Oficio n5 27/2025/PGM
Vilhena/RO, 16 de janeiro de 2025.
Assunto: SolicitaQao de deliberate do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMIN1STRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assmatura eletronica - Identificador: ab‘58ec36-dfc4-4538-986d-d479ef0ec23f - Pagina 1 /2
Projeto de Lei ns /2025, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADIClONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 225.784,13 NO VICENTE
ORCAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a deliberate do Projeto de Lei supramencionado, em
sessao ordinaria do dia 3 de fevereiro de 2025, e o motive de urgencia se da pela necessidade da
adequate orpamentaria para continuidade dos processes de execute da despesa, tendo em vista o
prazo para aquisipao dos equipamentos e materials permanentes para o Hospital Reg onal Adamastor
Teixeira de Oliveira e UPA - Unidade de Pronto Atendimentos 24 Horas, uma vez que estes itens
fracassaram em licitapoes anteriores, sendo necessaria nova licitapao para cumprimento integral dos
pianos de trabalhos e prestapao de contas final do recurso recebido, e para que as unidades de saude
tenham o quanto antes os bens melhorando a estrutura e proporcionando servipos com rnais qualidade
aos usuarios do SUS.
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberapao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Proc.n0 (002-^4^
hs. 0^ ri
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
Data• 71 6 / Q.A /
K I h STD'
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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LrJ
Assinatur.a eletronica - Identificador: ab58ec36-dfc4-4538-986d-d479ef0ec23f- Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 16/01/2025
11:05:41 DOC UMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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hups:-Ailhcna.oxy.clolccli.com.br/protocolo'consulta-autcnlicidadc?idcntiricador-ab58ec36-dtc4-4538-986d-i479<fGcc23!'
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I? FIs. C^2-V(^
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PROJETO DE LEI DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidents,
A solicitacjao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS conforme seguem
Vilhena (RO), 16 de Janeiro de 2025.
Assinatura eletronica - Identificador: 1b356daf-f3af-4642-809b-64c15d400040 - Pagina 1 / 2
Solicitamos urgenca na delibera^ao do Projeto de Lei, tendo em vista o prazo para aquisigao dos
eq Jipamentos e materials permanentes, uma vez que estes itens fracassaram em licita^oes anteriores,
sendo necessaria nova licita^ao para cumprimento integral dos pianos de trabalhos e prestacao de
contas final do recurso recebido, e para que as unidades de saude tenham o quanto antes os bens
melhorando a estrutura e proporcionando services com mais qualidade aos usuarios do SUS.
Considerando o recurso dispomvel na conta bancaria n^ 624.083-3 proveniente do Governo Federal por
meio de programs no montante de R$ 118.153,77 (superavit financeiro apurado em 31/12/2024) para
aquisigao de equpamento e material permanente conforme Proposta n5 21467.00800/1230-26 para
atender o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira e que os itens fracassados na licitagao
anterior (Processa n9 10.215/2024) sera licitado neste exercicio por meio do Processo n9 18.956/2024
Considerando o recurso dispomvel na conta bancaria n9 71.123-0 proveniente do Governo Estadual por
meio de emends parlamentar do Deputado Ezequiel Neiva no montante de R$ 107.630,36 (superavit
financeiro apurado em 31/12/2024) para aquisigao de equipamento e material permanente para
atender a UPA conforme Resolu^ao n9 374/2024/SESAU-CIB e que o item fracassado na licitacao
anterior (Processo n9 10.892/2024) sera licitado neste exercicio por meio do Processo n9 18.956/2024
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovapao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerapao.
I,
-A/
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no vigente
orgarnento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de 225.784,13 (duzentos e vinte e
cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos).
^-Proc.n0 GQ.-7-I
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Assmatura eletronica - Identification 1b056daf-f3af-4642-809b-64c15d400040 - Pagina 2/2
Assinado por: FLOR! CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 16/01/2025
I 1:05 40 DOCUMENT'D ASSINADO DIGITALMENTE
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^■Proc.n°iX^ A
, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
LEI:
R$ 118.153/77
R$ 107.630,36
TOTAL R$ 225.784,13
Art. 4P Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Assinatura eletronica - Identificaclor: 867cd206-a739-461c-b254-d5ffb6d6b901 - Pagina 1 / 2
Gabinete do Prefeito, Patjo Municipal.
Vilhena (RO), 16 de Janeiro de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 225.784,13 NO
VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OJTRAS
PROVIDENCIAS.
X,
Art. 3- he ui o Elemento de Despesa "Equipamentos e Material Perrranente" na Acao
"Manutengao das Atividades do Hospital Regional e UTI" e na A^ao "UPA - Unidade de Pronto
Atendimentos 24 Horas" no Programa "Fazendo Saude com Qualidade" da Secretaria Municipal de
Saude e nos Anexos das Leis n^ 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n
Diretrizes Orgamen tarias e n^ 6.434/2025 - Revisao do PPA 2025.
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § le, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orgamento-Programa, urn Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 225.784,13 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro
reais e treze centavos) necessario para a seguinte dotagao:
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FIs. oS
PROJETO DE LEI N2
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1030200712.126 - Manutengao das Atividades do Hospital Regional e UTI
4490.52.00.00 26010000 Equipamentos e Material Permanente
2 6.433/2025 - Lei de
1030200712.279 - UPA - Unidade de Pronto Atendimentos 24 Horas
4490.52.00.00 26210300 Equipamentos e Material Permanente
Assinatura eletronica - Identification 867cd206-a739-461c-b254-d5ffb6d6b901 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 16/01/2025
11:05:42 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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f/^Proc.n0Oc^
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FIs.
\o -A
MEMORANDO N9 005/2025/SEMUS/ORq. Vilhena-RO, 13 de Janeiro de 2025.
ASSUNTO: Aiteracao orgamentaria.
Assinatura eletr&nica - Identificador: bfef852b-e4ac-4174-8955-16ce1d!67914 - Pagina 1 / 2
Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2024 na conta bancaria, conforme
demonstrado abaixo:
SALDO EXISTENTE
EM 31/12/2024
1.884.036,15
3.949.039,16
DE: Secretaria Municipal de Saude
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
NUMERO
c/c
624.083-3
71.123-0
RESTOS A
PAGAR
820.783,59
194.874,20
SALDO
ULTILIZADO
507.237,80
0,00
MUNICfPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENA^AO ORqAMENTARIA
SALDO
DIS1PONIVEL
556?014~76
3.754.164,96
(assinado eletronicamente)
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
CONTADORA
^■Proc.n0,
FIs. VA- ------------ —
\O n
Si
Considerando o recurso disponivel na conta bancaria n9 624.083-3 proveniente do Governo Federal
por meio de programa no montante de R$ 118.153,77 (superavit financeiro apurado em
31/12/2024) para aquisi^ao de equipamento e material permanente conforme Proposta n9
21467.00800/1230-26 para atender o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira e que os
itens fracassados na licita^ao anterior (Processo n2 10.215/2024] sera licitado neste exercicio por
meio do Processo n9 18.956/2024;
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
Considerando o recurso disponivel na conta bancaria n9 71.123-0 proveniente do Governo Estadual
por meio de emenda parlamentar do Deputado Ezequiel Neiva no montante de R$ 107.630,36
(superavit financeiro apurado em 31/12/2024] para aquisi^ao de equipamento e material
permanente para atender a UPA conforme Resolu^ao n9 374/2024/SESAU-CIB e que o item
fracassado na licita^ao anterior (Processo n9 10.892/2024] sera licitado neste exercicio por meio do
Processo n9 18 956/2024;
Dessa maneira encaminhamos o Processo de Aiteracao Orfamentaria n9 002/2025 para que seja
elaborado Projeto de Lei e encaminhado ao Legislativo para apreciagao e delibera^ao. Solicitamos
URGENCIA em virtude do recesso legislativo no inicio do ano e ainda devido ao prazo para aquisi^ao
dos equipamentos e materials pcrmanentes, uma vez que estes itens fracassaram em licita^ces
anteriores, sendo necessaria nova licita^ao para cumprimento integral dos pianos de trabalhos e
presta^ao de contas final do recurso recebido e para que as unidades de saude tenham o quanto
antes os bens rnelhorando a estrutura e proporcionando services com mais qualidade aos usuarios
do SUS.
0;
i.
T.
Assinatura eletronica - Identificaclor: bfef852b-e4ac-4174-8955-16ce1 di67914 - Pagina 2 / 2
X.-Ajuj-’n
Assinado p»r CRISTIANE ANITA MARTINS PINTO STEDILE
13/01,2025 22:54:39 DOCL MENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado per WAGNERWASCZUK BORGES 14/01/2025 08:45:03
DOCUMENTO ASSINaDO DIGITALMENTE
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5
r-rPeoc.n0
FIs, ■oj?
Consultc autcnticidadc do arquivo atraves do QR Code, ou copic c cole o link no navegador:
https://\ilhena.oxy.clotech.com.br protocolo/consulta-auienticidade?identilicador=bfef852b-c4ac-4174-8955-16ce 1 d 16'7914
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