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Oficio n* 36/2025 - PGM Vilhena, 27 de Janeiro de 2025.
Assunto: Envio de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
PROPOSIQAO NUMERO EMENTA
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Assinatura eletronica - Identificador: 7baae83a-51b6-4f19-9ca3-c896998be003 - Paaina 1 / 2
Serve este para solicitar a Vossa Excelencia que convoque os nobres Vereadores para delibera$ao
em Regime de Urgeiricia dos seguintes Projetos de Lei:
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITO
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 27 de Janeiro de 2025.
Exme. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
^■Proc.n 4° 0
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FIs,
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CAMaRa MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
cO-A- / O 4 / JLS
bnSO
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PLO ^..-5^2/2025
ALTERA A LEI N- 5.792, DE 14 DE JUNHO DE
2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E REMUNERA^AO DOS SERVIDORES
PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PLO ^.0^4/2054
Data:.
Hora:___ ______ ...____ ______
Daniella Belli
Matricu a n° 400005
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE DE CALCARIO - PROCAL Ei DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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I
https /'-ilhena.oxy.elotech.coni.br/protocolo/consulta-autenticidade?identiricador^7baae83a-51b6-4fl9-9ca3-c89699Sbe003
Assinatura eletronica - Identificador: 7baae83a-51b6-4f19-9ca3-c896998be003 - Paqina 2 / 2
Ak Assinado por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/01/2025
gWi 11:38:O6 DOCLMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ArPioc.n0 QCPl
‘AfisOZ-^1
PROJETO DE LEI NQ 1 /2025
M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A altera;ac- proposta atender solicita^ao da Semad que assim se manifesta:
MEMORANDO N° 1 909/2024/SEMAD/GAB
Vilhena. 1° de novembro de 2024.
Ass unto: Processo Eletronico n° 10272/2024.
Senhor Procurador.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
1
Assinatura eletronica - Identificadcr bb32b97a-c066-4a51-b58f-0ea74bd978e8 - Paqina 1 / 3
Encaminha-se este Projeto de Lei Ordinaria, que altera a Lei 5.792, de 14 de junho de 2.022, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerapao dos Servidores Publicos da Secretaria Municipal de
Saucle e da outras providencias.
A Dr. Tiago Cavalcanti Lima de Holanda
Procurador Geral do Municipio de Vilhena
Enfim, a proposta visa aprimorar o funcionamento e fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos
Humanos e Cidadania, e assim, constitui - se medida do mais elevado interesse publico, razao pela qual
submeto a apreciagao e aprovagao desta Casa Legislativa pelo rito regimental previsto na Resclugao n?
30, de 7 de fevere ro de 2020.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Venho por meio deste encaminhar os autos para elabora<;ao de projeto de
lei e posterior envio a Camara de Vereadores de Vilhena em regime de urgencia
alterando o § 5° do art. 41 da Lei n° 5.792 de 14 de junho de 2022 atendenao ao
ptincipio da isonomia onde estabelece a igualdade a todos perante a lei. garantindo urn
t atamento justo e sem discrimina$ao, passando a ter a seguinte reda<?ao:
“§ 5° Para fins do recebimento do adicional de
periculosidade relacionado ao uso de motocicleta,
considera-se habitualidade o exercicio da atividade
em situafSo de nsco ou perigo de, no minmo, 1
(uma) vez por semana e 5 (cinco) vezes por mes."
Informo que conforme o despacho de Ordem 769994 da Diretoria
Administrativa de Folha de Pagamento constatou-se nao haver diferen^a de valores de
adicional de periculosidade a serem levantados com alteragao solicitada.
^Proc.n0^6!/^
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FIs. 3
PROJETO DE LEI N° \ DE 27 DE JANEIRO DE 2025
LEI:
"Art. 41
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, Paco Municipal
Vilhena, 27 de Janeiro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
2
Assinaiura eletronica - Identificadcr: bb32b97a-c066-4a51-b58f-0ea74bd978e8 - Paqina 2 / 3
§ 52 Para fins do recebimento do adicional de periculosidade relacionado ao use de
motocicleta, considera-se habitualidade o exercicio da atividade em situagao de risco
ou perigo de, no minimo, 1 (uma) vez por semana e 5 (cinco) vezes por mes.
ALTERA A LEI N5 5.792, DE 14 DE JUNHO DE 2022,
QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAQAO DOS SERVIDCRES PUBLICOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art.1- Fica alterada a Lei n^ 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos
e Remuneratjao dos Servidores Publicos da Secretaria Municipal de Saude e da outras providencias, que
passa a vigorar coin as seguintes alteragoes:
^Proc.n°OCA|^
MfIs. V 'n <7
hups vilhena.ox.'.elotech.com.br/protocolo/consulla-aiHenticidade?ideniificador^bb32b97a-c066-4a51-b58f-0ea74b<J97.Se8
Assinatura eletrcnica - Identificador: bb32b97a-c066-4a51-b58f-0ea74bd978e8 - Paqina 3 / 3
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/01/2025
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