Ofkio n? 36/2025 - PGM Vilhena, 27 de Janeiro de 2025.
Assunto: Envio de Projeto de Lei
Senhor Presiderite,
PROPOSICAO NUMERO EMENTA
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Assmatura eletronica - Identificador: 7baae83a-51b6-4f19-9ca3-c896998be003 - Paqina 1 /2
Serve este para solicitar a Vossa Excelencia que convoque os nobres Vereadores para deliberagao
em Regime de Urgencia dos seguintes Projetos de Lei:
Gabinete do Prefeito, Pa$o Municipal
Vilhena, 27 de janeiro de 2025.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITO
Exm°. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
ALTERA A LEI N5 5.792, DE 14 DE JUNHO DE
2022, QUE INSTITUI 0 PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E REMUNERAQAO COS SERVIDORES
PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PLO ^..'0^2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE DE CALCARIO - PROCAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PLO 4-/2054
\°
camara municipal de vilhena
DIRETORIALEGISLATIVA
Data:.
Hoxa ________
Matricula n° 400005
htlps:7vilhena.oxy.eloiech.coni.br/prolocolo/consulta-autenticidade?identiricador-7baae83a-5lb6-4fl9-Sc:L:-c89699Sbe')03
Assinatura eletronica - Identificador: 7baae83a-51b6-4f19-9ca3-c896998be003 - Paqina 2 / 2
Assinado por: FLOR! CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/01/2025
, 11:38:06 DOCLMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
I
Proc.n° 04 O/Q
FIs.02-^^
'4/
/2025
MENSAGEM
Atenciosarnente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
1
Assinatura eletronica - Identificadcr: C 1a295ca-d356-4c6c-b68d-57c1e2b0c883 - Paqina 1 / 4
Senhor Presidents,
Senhores Vereadores,
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Encaminho a aprecia^ao desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Ordinaria, que institui o
Programa Municipal de Transporte de Calcario - PROCAL e da outras providencias.
0 presents projeto tern como objetivo fomentar o setor agropecuario local, fortalecendo a
parceria entre o Pader Publico e os produtores rurais do Municipio de Vilhena. 0 PROCAL foi idealizado
para atender as demandas dos pequenos e medios produtores rurais, que enfrentam dificuidades
logisticas e financeiras para o transporte de insumos essenciais a corre^ao do solo, como o calcario.
Par meio clo PROCAL, a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI ficara responsavel pelo
transporte do calcar o adquirido pelos produtores rurais, de acordo com limites e criterios definidos em
decreto regulamentador. Esse apoio busca diretamente reduzir custos operacionais, amp iar a
produtividade agriccla e promover o desenvolvimento socioecondmico sustentavel do Municipio.
A iniciativa efundamentada nos principios do Programa Porteira Adentro, previsto na Lei r5 6 415,
de 2024, e prioriza os produtores que participam de programas sociais de incentive a produce rural,
como o Programa de Aquisipao de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Aliment.apao Escolar (PNAE),
e outros semelhartes.
Os criterios de elegibilidade, limites de transporte, e prazos de atendimento foram definidos para
garantir a transparencia e eficiencia na execupao do programa, observando as dispon bilidades
orpamentarias e operacionais do Municipio. Desta forma, o PROCAL visa, entre outros objetivos.. reduzir
os custos ogisticos dos pequenos e medios produtores rurais e facilitar o acesso ao caleario para correpao
de solo e melhoria da produtividade agricola e incentivar o desenvolvimento socioecondmico da
agricultura local e a sustentabilidade da produpao rural.
Ressalto que a implementapao do programa contara com recursos prdprios do orpamento
municipal, sendo zomplementados se necessario, e que a operacionalizapao dependera de
regulamentapao a ser expedida pelo Poder Executive.
Diante do exp osto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovapao do presente Projeto
de Lei, que representa urn importante avanpo na valorizapao do setor agropecuario do Municipio de
v lhena e no forta ecimento da economia local, razao pela qual submeto a apreciapao e aprovapao desta
Casa Legislativa pelo rico regimental previsto na Resolupao n^ 30, de 7 de fevereiro de 2020.
Proc.n0 ImZA
gFIs. (23
PROJETO DE LEI N5
PROJETO DE LEI N9- DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
LEI:
Art. 29 0 Frograma Municipal de Transporte de Calcario tem como objetivos especificos:
I - reduzir os custos logisticos para o pequeno e medio produtor rural;
II - facilitar o acesso ao calcario, promovendo a melhoria da produtividade e corre^ao de solo; e
II - compete ao produtor rural adquirir o calcario diretamente das usinas.
§ I9 Para ser beneficiario do programa, o produtor rural devera:
I - possuir propriedade com area maxima a ser definida por decreto;
II - estar com sua inscri^ao ativa perante a Secretaria de Fazenda Estadual on drgao equivalente;
e
III - ser adimplente com os tributes municipais.
§ 49 Terao prioridade no atendimento aos produtores rurais que:
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Assinatura eletronica - Identificadcr: C1a295ca-d356-4c6c-b68d-57c1e2b0c883 - Paqina 2 / 4
Art. 39 0 Programa de que trata 0 caput deste artigo sera operacionalizado em forma de parceria
ou instrumentos congeneres firmado entre o municipio de Vilhena e 0 produtor rural e observara as
seguintes competencies:
I - compete a Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri o transporte do calcario adquirido
pelos produtores rurais, observando o limite total anual a ser regulamentado por decreto, em
conformidade com a d sponibilidade orQamentaria;
§ 2* 0 lim te de area previsto no inciso I do § I9 desta Lei podera ser ampliado em ate 10% (dez
por cento), mediante requerimento fundamentado aprovado pelo Secretario Municipal de Agricultura.
Ill - incentivar o desenvolvimento socioecondmico e a sustentabilidade da agricultura no Municipio
de Vilhena.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
§ 39 Nao sera admitida, para comprova^ao das dimensoes da propriedade rural, a apresentaijao
de contrato de arrendamento cuja parcela arrendada pertenpa a uma area maior do que a exigida no § I9
deste artigo.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
DE CALCARIO - PROCAL E DA DUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 12 Fica instituido o Programa Municipal de Transporte de Calcario - PROCAL, que visa
fomentar a agricultura local atraves de parceria entre a Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri e
os produtores rurais do Municipio de Vilhena.
^Proc.n0OVCg7j
KA/
a) Programa Municipal de Aquisi^ao de Alimentos - PMAA;
b) Programa de Aquisi^ao de Alimentos - PAA;
c) Programa Nacional de Alimentagao Escolar - PNAE;
d) Programa Nacional de Credito Fundiario - PNCF;
e) Programa Nacional de Reforma Agraria - PNRA;
f) Programa de Verticalizagao da Pequena Produgao Agricola - PROVE; ou
g) programas similares;
Art. 79 Esta Lei entra em vigor apos a publicagao de decreto regulamentador.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito
3
Assinatura eietrcnica - Identificadcr 01a295ca-d356-4c6c-b68d-57c1e2b0c883 - Paqina 3 / 4
II - ter atividade rural como principal fonte de renda e utilizar a propriedade como residencia
familiar.
Art. 59 0 transporte de calcario no ambito do Programa de que trata esta Lei, observara a crdem
cronologica das sclicitagoes, os limites de que trata o art. 49 desta Lei, a disponibilidade de macuinario,
de veiculos e de re cursos humanos da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena, 27 ce Janeiro de 2025.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri tera o prazo minirno de 60
(sessenta) dias para a execugao da entrega do calcario, contados da data da solicitagao, podendo tai prazo
ser prcrrogadc por cecisao do Secretario Municipal de Agricultura.
Paragrafo unico. Devera ser solicitada pelo produtor rural perante a Secretaria Municipal de
Agricultura - Semagri, a execugao do servigo de transporte de calcario, com a apresentagao de
requerimento que sera acompanhado da comprovagao de aquisigao de calcario.
Art. 45 Serao definidos por Decreto do Chefe do Poder Executive os limites de tonelada por
hectare e da distancia maxima entre a usina de calcario e a propriedade rural a ser atendida pelo Programa
de que trata esta Lei.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 6^ As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes
orgamentarias prdprias, suplementadas se necessario.
^•Proc.nOAOfe^
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iVls. St
I - cornprovem participagao em programas sociais de incentive a produgao rural, como:
Assinatura eletrcnica - Identificador: C'1a295ca-d356-4c6c-b68d-57c1e2b0c883 - Paqina 4 14
Assinado por: FLORI CO WEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/01/2025
, 11:38:00 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hups,7v ilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consuka-autenticidiide2idenliricador-01a295ca-d356-4c6c-b68d-57cle2j0c883
^~Proc.no_(D
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