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Oficio n? 39/2025/PGM
Vilhena/RO, 30 de Janeiro ce 2025.
Assunto: Solicita^ao de deliberate do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
v
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei r^ O^lS- /2025, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
So icito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberate do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a deliberagao do Projeto de Lei supramencionado, em
sessao ordinaria do dia 4 de fevereiro de 2025, e o motive de urgencia se da pela necessidade da
adequate or^amentaria para a desapropria^ao de dois terrenes, os quais serac utilizados para
construto de piscinoes para captato de aguas pluviais, ressaltamos que o valorja se encontra disponivel
na respectiva conta bancaria desta municipalidade.
Exm2. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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ferProc.n° Qij
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FIs.
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ar,
cAwiara municipal de vilhena
DIRETORIALEGISLATIVA_
Hora- A ________
Daniella Belli
Matricula n° 400005
M
03
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□7
^•Proc.n°Q/)^
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FIs.
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PROJETO DE LEI N9 >-0^8" DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 30 de Janeiro de 2025.
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A solicita;ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, na desapropria^ao de 02 (cols)
terrenes - Lote 02 do Setor 24 e Lote 1RRR, Quadra 45 do Setor 26.
0 valor e referente a Emenda Especial n9 202444260004, do Deputado Federal Mauricio de Carvalho,
que ficaram na conta corrente n9 672.007-0 em 31/12/2024.
Os lotes serao utilizados para construir piscinoes para captar aguas pluviais, criando reservatdrios que
acumulem as aguas das chuvas, reduzindo o volume que escoa rapidamente pelas ruas, diminuindo
assim os alagamentos nos adjacentes.
trata sobre
no vigente
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Solicitamos urgencia na aprovaqao do Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da adequacao
orqamentaria para continuidade dos processes de execuqao da despesa e considerando que o valor ja se
encontra disponivel na respectiva conta bancaria desta municipalidade.
<
FIs.
\o
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
autorizaqao para abertura de Credito Adicional Especial, por Superavit Financeiro,
orqamento-programa da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos, no valor de R$ 1 500.000,00
(urn milhao e quinhentos mil reais).
Proc.n0
I.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovaqao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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Proc.n°
FIs. OS7
PROJETO DE LEI N- > OAb , DE 30 DE JANEIRO DE 2025
LEI:
R$ 1.500.000,00
TOTAL. R$ 1.500.000,00
Art. 4p Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Art. 3- Inclui o Elemento de Despesa "Aquisigao de Imoveis" na Agao "Realizagao de Obras e
Services de Infraestrutura" no Programa "Desenvolvimento do Municipio" da Secretaria Municipal de
Obras e Services Publicos e nos Anexos das Leis n5 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n5
6.433/2025 - Lei de Diretrizes Onjamentarias e n9 6.434/2025 - Revisao do PPA 2025.
Gabinete do Prefeito, PaQo Municipal.
Vilhena (RO), 30 de Janeiro ce 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 NO
VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. le Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orgamento-Programa, urn Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais) necessario para a
seguinte dota^ao:
^—2 1
X
Art. 29 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de mar^o de 1964, para dar cobertura ao Credito.
fa-p(oc.n°Offi[2
AFIs.
\ 4^- \p
Organ: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
Unidade Orgamentaria: 09001 - Secretaria Municipal de Obras e Services Publicos
1545100492.261 - Realiza^ao de Obras e Servigos de Infraestrutura
4490.61.00.00 27060100 Aquisi$ao de Imoveis
Assinatura eletronica - Identificador: 52b427f8-c2a7-42b5-8f91-61d54754a0be - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR.I CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2025
14:39 42 DOCLMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
I
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/^CIP^
fc-Proc-n8
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F|?
MEMORANDO N2 51/2025
Vilhena-RO, 30 de Janeiro de 2025.
Saldo Disponivel
672.007-0 27060100 2.007.227,33 0,00 2.007.227,33
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: 04718e8d-88d9-466c-a24f-3ca0b0cb1a78 - Pagina 1 / 2
Informamos que, com rela^ao a altera$ao or^amentaria da Secretaria Municipal de Otras e Services
Publicos n9 001/2025 que se refere a abertura de Credito Adicional Especial por Superavit Financeiro
no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais), conforme dados extraidos do sisterna
contabil e valores apurados no Balance Patrimonial do exercicio de 2024, existem recursos disponiveis
para abertura do credito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recursos
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consigna^bes
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2024
Numero
C/C
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alteragoes
Or$amentarias
(acumulado)
0,00
^■proc.n'
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F|sV z ^7
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR OR^AMENTARIO
Wil
Assinatura eletronica - Identificador: 04718e8d-88d9-466c-a24f-3ca0b0cb1a78 - Pagina 2 / 2
Assinado por: LORI-NA HORBACH 30/01/2025 12:10:02 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
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