Oficio n? 40/2025/PGM
Vilhena/RO, 30 de Janeiro ce 2025.
Assunto: Solicita^a de deliberagao do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n91-0^/6/2025, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO VICENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA".
So izito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a delibera^ao do Projeto de Lei supramencionado, em
sessao crd luria do dia 4 de fevereiro de 2025, e o motive de urgencia se da peila necessidade da
adequate 01 farnentaria para aquisigao de veiculos utilitarios para dar suporte nos trabalhos que sao
realizados pe a Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos, tais como: limpeza e conservaqao de
vias urbanss e rurais, operagao tapa buracos, obras de pavimentagao asfaltica, manutengao e
modernizagao de sistema de ilumina^ao publica. Ressaltamos que o valor ja se encontra disponivel na
respectiva conta oancaria desta municipalidade.
Exm^. Sr.
Celso Edua ’do M acliado
PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
n3ia—l
Hora:—-J *----------
Daniella Belli
MatriQula n° 400005
^Pfoc.ir
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K Assinado por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2025
4 ti|. 14:19 33 DOCl MENTO ASSINADO DIGITALMENTE
^Prcc.n'.OM
1FIs
\O JT/
PROJI-ZTO DE LEI I'H ^.0^6 , DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 30 de Janeiro ce 2025
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei ciue trata sobre
autorizacao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Finance ro, no vigente
orgamerto-programa da Secretaria Municipal de Obras e Services Publicos, no valor cle R$ 50C.000 00
(quinhentos mil reais).
Solicitamos urgeica na aprova^ao do Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da adequacao
orgamentaria pars continuidade dos processes de execu^ao da despesa e considerando que ova lor ja se
encontra disponivel na respectiva conta bancaria desta municipalidade.
A solicita^ao em oauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, na aquisi^ao de veiculos utilitarios
para dar suporte nos :rabalhos que sao realizados por esta secretaria, tais como: limpeza e conservaqao
de vias urba las e rurais, operaqao tapa buracos, obras de pavimenta^ao asfaltisa, manutergac e
modernizaqao do sistema de iluminaqao publica. 0 valor e referente a Emenda Especial n?
202444260004, co Deputado Federal Mauricio de Carvalho, que ficaram na conta corrente n3 672.007-0
em 31/12/2024.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprova$ao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e disti :;..
consideragao.
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Assinado por FLOR! CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2025
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A
AFls- r
PROJETO DE LEI N- , DE 30 DE JANEIRO DE 2025
LEI:
R$ 500.000,CO
TOTAL, R$ 500.000,CQ
Art, .3- Estc l.ei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Or^amento-Programa, urn Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) necessario para reforgo da
seguinte dotagao:
Gabinete do Prefeho, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 30 de Janeiro ce 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munici'pio
J
F
(IF'"'
7^
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de azorclo c:m o artigo
43, § 1% inciso I, da Lei Federal n-4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credizo.
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTJRA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
500.000,00 NO VIGENTE ORQAME NTO-PROGRAMA.
Organ: 09000 - Sac'etaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
Unidade Orgamentaria: 09001 - Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
1545100492.261 -- Realizagao de Obras e Servigos de Infraestrutura
4490.52.00.00 27060100 Equipamentos e Material Permanente
Assinatura eletronica - Identificaclcr: 9aab11dd-1d2d-4f00-8574-1ec1492ce118 - Pagina 2 / 2
Assinado por FLOP.I CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2025
14:19 33 DOCl MENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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littj's //> ilhci a.OKy.elotech.com.bi7protocolo'consulta-aulcnlicidadc?idcntificador=9aabl ldd-ld2d-4f00-8574-lccl4Cl2ccl 18
(j~Proc.n° O
MEMORANDO N!-’52/2025
Vilhena-RO, 30 de Janeiro de 2023.
672.007-0 27060100 2.007.227,33 0,00 507.227,33
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificadcr: 0e33cd96-114d-4314-b243-b57f94867015 - Pagina 1 /2
Informamos qua, coni relagao a altera^ao orgamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Servigos
Publicos n9 002/202.5 que se refere a abertura de Credito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro no valor ce R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme dados extraidos do sistema
contabil e va'ores apirados no Balango Patrimonial do exercicio de 2024, existem recursos disponiveis
para reforgo do credito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
R'EJCiirsos
ESTADO DE RONDONIA
MUNICfPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignagdes
a Pagar
Saldo Utilizado
nas Alteragoes
Orgamentarias
(acumulado)
1.500.000,00
Saldo existente
em 31/12/2024
Numero
C/C
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Disponfvel
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR OR^AMENTARIO
Proc.n0,CX^|fiC^
Vs ^7
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Assinado per LORENA HORBACH 30/01/2025 12:10:03 DOCUMENTO
ASSINADO D1GITALMENTE
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I
f . ‘pfoc.n^'4