Ofi'cio n? 41/2025/PGM
Vilhena/RO, 30 de Janeiro ce 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
•Cc
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOCTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletronica - Identificador: a47d6229-8323-434c-ad27-95d7b5f885c7 - Pagina 1 / 2
* Projeto de Lei -) 0^/2025, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.797.196,53 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA."
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
OZ. x.
\O
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
OIRETORIALEGISLATIVA "
Data--. P/} / p/| f
Hora:_ IoLhc* ~~—
DaniellaBelll
Matricula n° 400005
Assmatura eletronica - Identificador: a47d6229-8323-434c-ad27-95d7b5f885c7 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR! CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2025
14:19:35 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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https:/A ilhcr a.oxy,elotech.com.br/protocolo'consiilta-autcnlicidadc?idcnlificador-a47d6229-8323-434c-ad27-95d7b5flj85c7
/ffproc.n004Sj^g
M FIs. 05 /?.
V //
PROJETO DE LEI N? DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidents,
Vilhena (RO), 30 de Janeiro de 2025.
Assinatura eletronica - Identificador: 5efb522d-1c50-47c2-82b2-63711cfb6377 - Pagina 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar no vigente or^amento-programa da
Secretaria Municipal de Obras e Services Publicos, no valor de R$ 1.797.196,53 (um milhao, setecentos e
noventa e sete mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e tres centavos).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Os recursos serao provenientes do Governo do Estado de Rondonia, de acordo com o Termo de
Convenio n? 690/2024/PGE-DERADM, que se encontram na Conta Corrente do Banco do Brasil n^
72.899-3, com entrada dos recursos em 20 de Janeiro de 2025.
j^Proc.ri0.
<
S.Fls— \o
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprova^ao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
/\ solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, na aquisigao de 01 (um) carninhao
tipo cavalo mecanico, 01 (uma) retroescavadeira e 02 (dois) veiculos tipo camionete cabine dupla, os
veiculos e maquinas servirao para dar suporte aos diversos trabalhos desenvolvidos pela SEMOSP nas
areas urbana e rural do municipio de Vilhena, tais como: limpeza e conservagao de vias,
acompanhamento de obras, manutengao e modernizagao do sistema de iluminagao publica, entre
outros trabalhos.
Assinatura eletronica - Identificador: 5efb522d-1c50-47c2-82b2-63711cfb6377 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2025
14:19 36 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https:/A ilhcna.OKy.clotcch.com.br/protocolo'consiilta-autcnticidadc?idcntificador^5cfb522d-lc50-47c2-82b2-637l lcfb53'’7
/j-Proc.n°Q45p
<
FIs. OS
PROJETO DE LEI N2 , DE 30 DE JANEIRO DE 2025
LEI:
R$ 1.797.196,53
TOTAL. R$ 1.797.196,53
R$ 1.797.196,53
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Assinatura elatronica - Identificador: e2059fa0-b377-4472-a0b4-288e9bcac69b - Pagina 1 / 2
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orgamento-Programa, urn Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.797.196,53 (um milhao, setecentos e noventa e sete mil, cento e
noventa e seis reais e cinquenta e tres centavos) necessario para reforpo da seguinte dotagao:
Gabinete do Prefeizo, Papo Municipal.
Vilhena (RO), 30 de Janeiro oe 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Proc.iTOlS
OJo
Art. 2° Serao utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado de Rondonia, po' meio
do Termo de Convenio n2 690/2024/PGE-DERADM, para dar cobertura ao Credito.
Receita
Receita 2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 Fonte: 17010000
X
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.797.196,53 NO VIGENTE ORQXMENTOPROGRAMA.
<
0 F,s--
\O
Orgao: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
Unidade Orgamentaria: 09001 -Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
1545100492.261 - Realizagao de Obras e Servigos de Infraestrutura
4490.52.00.00 17010000 Equipamentos e Material Permanente
Assmatura eletronica - Identificador: e2059fa0-b377-4472-a0b4-288e9bcac69b - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2025
14:19:37 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
A^2
fTProc.n°^'_
Q? -------
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Fls-
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Consulte autcnticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
hltps /A ilhct.a.oxy.clolccli.com.br/protocolo consulta-auicnticidadc?idcntiricador-c2059fa0-b377-4472-a0b4-288c9bca:69b
02/01/2025, 13:32 SEI/RO - 0056104190 - Termo de Convenio
1/9
^esolvem celebrar o presente convenio, que se regera pelas disposipoes da Lei Estadual ne 5.024/2021,
do Decreto Estadual n® 26.165/2021, da Lei Complementar n9 101/2000, da Instrugao Normativa n9
001/2008-CGE/RO, no que couber, da Lei n9 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento,
sem prejuizo de outros dispositivos legais aplicaveis.
CONVENIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA
E O MUNICIPIO DE VILHENA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Fermo de Convenio n9 590/2024/PGE-DERADM
Processo SEI n9 0009.013504/2024-95
Gowerno do Estado de
RONDONIA
/Sy (rDO OBJETO.
CLAUSULA PRIMEIRA - Este convenio tem por objeto a transferencia obrigatdria de recursos do FUNDO
PARA INFRAES RUTURA DE TRANSPORTE E HABITA£AO - FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o
CONVENENTE, a serem utilizados para custear a aquisigao de 01 (um) caminhao tipo cavalo mecanicci, 01
(uma) retroescavadeira e 02 (dois) vefculos utilitarios tipo camionete cabine dupla, confer me indicate
no Plane de Trabalho (Id. 0055486864), e demais pegas tecnicas que instruem o processo administrative
SE n9 0C09.013504/2024-95, cujo teor e parte integrante deste termo, indeperdentemente de
transcrigao.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A execugao do objeto conveniado seguira o cronograma previsto no Plano de
Trabalho (Id. 0055486864).
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA,
pessoa juridica de direito publico interno, constituido sob a forma de autarquia, atualmente regido pela
Lei Complementar Estadual n9 965/2017, inscrito no CNPJ sob o n9 04.285.920/0001-5, com sede ria
Avenida Farquar, n9 2986, Bairro Pedrinhas, Palacio Rio Madeira, Edificio Rio Jamari, 59 Andar, nesta
Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
Sr. EDER ANDRE FERNANDES DIAS, portador do RG n9^MHBHMHVe inscrito no CPF sob o n9
norneado por meio do Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edigao Suplementar 62.1., de
04/04/2022, e o MUNICIPIO DE VILHENA/RO, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
sob o n9 04.092.706/Ci001-81, com sede a 10 AV. Rony de Castro Pereira, n9 4177, Quadra 36, Bairro,
Jardim America, CEP 76.980-736, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu
Prefeito, o Sr. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR, portador do RG inscrito
no CPF/MF sob n9*HMMMMB, residente na mesma urbe, regularmente empossado e no exercicio co
cargo (Id. 0054815242).
E
https://se'.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=981145&id_documento=57927511&id_oroao_acesso_e>t...
7Proc.n0
2/9
DA VIGENCIA.
CLAUSULA SEGUNDA - 0 presente convenio tera vigencia a contar da ultima assinatura aposta pelos
PARTICIPES no termo ate a data de 30/12/2025.
PARAGRAFO PRIMEIRO - 0 prazo previsto nesta clausula podera ser prorrogado por iniciativa co
CONVENENTE mediante requerimento especifico, protocolizado com antecedencia entre 120 (cento e
vinte) a 50 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual contera as razoes de interesse publico que
justificarn o pedido, devendo a solicitagao ser instruida com relatdrio demonstrative) da situagao
atualizada da execucao do objeto.
DAS VEDA^OES.
CLAUSULA QUARTA - Na execucao deste convenio e vedado:
a) realizar despesas a ti'tulo de taxa de administra^ao, de gerencia ou similar;
https://sei.sistemas ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=981145&id_documento=57927511&id_orgao_acesso_e>t...
T
02/01/2025, 13:32 SEI/RO - 0056104190-Termo de Convenio
PARAGRAFO SEGUNDO - A contrata^ao de terceiros e a aquisigao de equipamentos e materia! deQCj
consume para execucao do objeto do presente convenio far-se-a nos termos da Lei Federa ~n^/f~~
14.133/2021.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERA^AO E MOVIMENTAQAO.
CLAUSULA TERCEIRA - O valor global do presente convenio e de R$l.998.063,69 (urn milhao, novecentos
e noventa e oito mil, sessenta e tres reais e sessenta e nove centavos), conforme indicado no
id. 0055485864.
PARAGRAFO PRIMEIRO O valor a ser repassado pela CONCEDENTE e de R$1.797.196,53 (urn mil Tao,
setecentos e noventa e sete mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e tres centavos), que ocorrera a
conta de dotagao propria, nos termos da Lei Estadual n° 5.584/2023, vinculada ao Prograna de Trabalho
n? 26 451 2106 4115 411501, Fonte de Recursos n^ 1.759.0.08028 - recursos destinados ao FITHA,
Elemento de Despesa n2 44.40.4201 - Transf. a Munic./Convenios, conforme dotagao orgamentaria
especifica no orgamento do Concedente.
PARAGRAFO SEGUNDO - A contrapartida do CONVENENTE e no valor de R$200.867,16 (duzentos mil
oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), que esta consignado na respective! Lei
Orgamentaria Anual, conforme Declaragao de Disponibilidade de Contrapartida
Municipal (Id. (005543(5859).
PARAGRAFO TERCEJRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, a arcar corn os
vaiores que excederem o previsto para a contrapartida.
PARAGRAFO QUARTO - Os vaiores de repasse e de contrapartida referidos nesta Clausula serao
creditados na Conta Corrente indicada no § 59, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso
previsto no Plano de Trabalho.
PARAGRAFO QUINTO - Todos os vaiores decorrentes deste convenio serao depositados na Agenda n2
1182-7, Conta Corrente n2 72+899-3, Banco do Brasil (001), de titularidade
do CONVENENTE (Id. 0054818867), e todas as movimentagoes dar-se-ao exclusivamente para
atendimento da execugao do objeto conveniado e serao realizadas mediante ordens bancarias ou
cheques nominais.
PARAGRAFO SEXTO - Eventuais restituigoes de recursos deste convenio deverao ser realizadas na Conta
Corrente n2 73-1, Agenda n2 2848, do Caixa Econdmica Federal (104), de titularidade do Fundo para
nfraestrutura de Transposes e Habitagao/FITHA.
PARAGRAFO SETIMO - A efetivagao do depdsito dos vaiores do repasse e da contrapartida se dara
conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho.
I - DO CONVENENTE:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei,'documento_consulta_externa.php?id_acesso_extemo=981145&id_documento=57927511&id_orgao_acesso_3>t... 3/9
DAS OBRIGACOES GERAIS.
CLAUSULA QUINTA - Sem prejuizo das demais clausulas deste convenio, sao obriga^oes dos partfcipes:
1 - DA CONCEDENTE:
1. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convenio;
2. Manter os recursos do convenio aplicados em caderneta de poupanga de instituiijao financeira oficial
ate o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mes,
e em undo de aplicagao financeira de curto prazo ou opera^ao de mercado aberto lastreada em titulos
da dfvida publica, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a urn mes;
3. Restituir a CONCEDEMTE os recursos nao utilizados na execu^ao do objeto conveniado, inclusive os
-espectivos rendimentos decorrentes de aplica^ao no mercado financeiro;
4. Restituir a CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecu^ao co objeto, a nao
apresentacao de qualquer prestagao de contas ou a utilizagao dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convenio, ressarcimento que devera ser acrescidos atualizagao monetaria e juros legais, na
forma da legislacao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Publica, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
1. Realizar os atos e os procedimentos relatives a formalizagao do convenio, ao acompanhamento da
execugao do objeto pactuado, a analise da prestagao de contas dos recursos repassados e, se for o caso, a
mstauracao de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execugao do objeto deste convenio,
de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que
alcangadas as metas nele estipuladas;
3. Acompanhar a execugao do objeto deste convenio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos publicos ou outras pendencias de ordem tecnica ou legal,
bem ccmo suspender a liberagao de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislagao pertinente oara
saneamento ou apresentagao de informagoes e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteragao do Convenio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto a correta execugao dos projetos e
atividades.
02/01/2025,13:32 SEI/RO - 0056104190-Termo de Convenio /V
ATProc.iVOlS]^?.
b) realizar pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie He Fl
remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros do CONVENENTE;
c) realizar aditamento com alteragao do objeto; \
d) utilizer os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respective instrumento, ainda que em
carater de emergencia;
e) atribuir vigencia ou efeitos retroativos;
f) realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou corregao monetaria, inclusive reference a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realizar de despesas com publicidade, salvo as de carater educative, informative ou cle orientagao
social, das quais nao constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal cle
autoridades ou servidores publicos;
h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigencia, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigencia do convenio.
https://sei.sisterras ro.gov.br/sei/documento_consulta_extema.php?id_acesso_externo=981145&id_documento=57927511&id_orgao_acesso_3>.t... 4/9
DA PRESTACAO DE CONTAS.
CLAUSULA SETIMA — O CONVENENTE prestara contas a CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convenio, nos termos do que dispoe os artigos 22 a 27 do Decreto Estadual 26.165/2021.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A prestagao de contas sera instrufda, no minimo, com os seguin :es documentcs
1. ^elatorio das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatorio de Execugao Fisico-Financeira;
DA A£AO PROMOCIONAL.
CLAUSULA SEXTA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou agao relacionados com o cl:jei:o
deste convenio sera obrigatoriamente destacada a participagao da CONCEDENTE, enquanto gestora co
-ITHA, mediante identificagao, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual ce SinaLzagao co
Governo do Estado de Rondonia, ficando vedado o uso de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promogao de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores publicos. Tambem sera destacada a
participagao da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgagao por meio de
jornal, radio e/ou televisao.
PARAGRAFO UNICO - Durante o periodo eleitoral (tres meses que antecedem o pleito ate a data da
eleigao) devem ser retiradas placas, faixas, outdoors existentes em obras, predios ou equipamentos
publicos que identifiquem a logomarca da CONCEDENTE ou do Governo do Estado de Rondonia.
/^Proc.n0 Oisf^s 02/01/2025, 13:32 SEI/RO - 0056104190 - Termo de Convenio /^ProC-n0 o |<
5. Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Basico eM, Termc^ de
Referencia aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessarias a sua correta execiK
6. Fiscalizar a execugao do objeto pactuado no convenio, observando a qualidade, quantidade, ^r^J:
custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Basico e/ou Termo de Referencia, designando
profissional habilitado no local da intervengao, com a respectiva Anotagao de Responsabilidade Tecnica -
ART;
7. Promover a aquisigao de bens e servigos comuns exclusivamente por meio de pregao na forma
eletronica, salvo fundada comprovagao de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente do CONVENENTE;
3. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convenio, que sua realizagao se da com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citagao ou utilizagao de imagens,
simbolos ou nomes que representem promogao pessoal de agentes publicos;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promcver a
regular prestagao de contas;
10. Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interne do Poder Executive e do
Tribunal de Contas do Estado aos processes, documentos, informagoes referentes aos instrumentos deste
convenio, bem como aos locals de execugao do objeto;
11. Concluir com recursos proprios o objeto deste convenio, se os recursos transferidos forem
nsuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 4 desta clausula;
12. Dispor de condigoes e de estrutura para o acompanhamento e verificagao da execugao do objeto e o
cumprimento dos prazos relatives a prestagao de contas;
13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise tecnico-juridica sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos publicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
14. Na hipotese de inexistir pessoal com tai qualificagao, que lhes sejam ofertados capacitagao tecnica
minima sobre a prestagao de contas dos recursos publicos recebidos, sob pena de devolugao integral do
recurso recebido.
https://sei.3is!emas.ro.gcv.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=981145&id_documento=57927511&id_Drciao_acEJSO_3>.t... 5/9
DO ACOMPANHAMiENTO.
CLAUSULA OITAVA -- Incumbe a CONCEDENTE realizar as atividades de acompanhamento, avalia;ao e
aferigao da execugao do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade fisico-linanceira com o
piano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na legislagao de
regencia.
PARAGRAFO PRIMEIRO - 0 acompanhamento sera realizado por servidor tecnico capacitado ou comissao
nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade.
PARAGRAFO SEGUNDO - Na execu^ao de custeio e aquisigao de bens, o acompanhamento.. a constatagao
da conformidade financeira e da compatibilidade com o piano de trabalho serao realizados por meio ce:
I - Venficacao dos documentos e informagoes apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento
administrative;
II - Visitas ao local quando os documentos e informa^oes apresentadas nao forem suficientes para a
comprovacao da execugao do objeto pactuado.
PARAGRAFO TERCEIRO - Na execugao de obras e servi(;os de engenharia, o acompanhamento, a
constata^ao da conformidade financeira e da compatibilidade com o projeto e o piano de trabalho serao
realizados por meio de:
e as foiolj
.4^
02/01/2025, 13:52 SEI/RO - 0056104190 - Termo de Convenio
3. Relatorio fotografico das obras e servi^os executados e/ou dos bens adquiridos, sendo qi
deverao ser coloridas, com indica^ao precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessarios para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relagao dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatdrios de
despesas em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referencia ao tftulo e numero
deste convenio;
5. DocLimentaQao referente a procedimento licitatdrio, se houver, em especial:
5.1. Cdpia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cdpia da decisao de adjudica^ao e homologa^ao;
5.3. Cdpias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cdpia do termo de recebimento definitivo dos services ou da obra, se aplicavel;
6. Relagao dos bens adquiridos ou constituidos com recursos deste convenio.
7. Demonstrativo da execu^ao da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicaijao dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancaria especifica do convenio, desde o recebimento da primeira parcela ate o
ultimo pagamento, e respectiva conciliagao;
9. Declaracao de rea iza^ao dos objetivos a que se propunha o instrumento;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, a conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplica$ao no mercado
financeiro, referente ao periodo compreendido entre o credito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilizagao, quando nao comprovar o seu emprego na consecu^ao do objeto, ainda que nao
tenha feito aplicagao.
PARAGRAFO SEGUNDO - A presta^ao de contas final sera apresentada no prazo de ate 60 (sessenta) dias
apds o encerramento da vigencia do convenio ou a conclusao da execugao do objeto, o que ocorrer
prirneiro, aplicando-se lhe as normas vigentes referentes as presta^oes de contas de recursos publiccs.
se
nas
6/9
DA ALTERACAO.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - As clausulas deste instrumento poderao ser modificadas a qualquer
tempo, rnediante consenso de seus partfcipes, desde que motivados na preservagao do interesse publico
e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual 26.165/2021, firmando-se o
correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARAGRAFO PRIMEiIRO - E vedada qualquer alteragao que implique na modifica^ao do objetc do
presente convenio.
DA DENUNCIA E RESCISAO.
CL/JJSUI-A DECI MA SEGUNDA - Este convenio podera ser:
I - denurciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partfcipes responsaveis somente pelas obrigapoes
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avenpa;
IB - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelapao judicial ou extrajudicial,
seguintes hipoteses:
https://sei.sisterras.ro.gov.br/sei,'documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=981145&id_documento=57927511&id_3rciao_acesso_2>.t...
C... •- ^C.n°
I.
DA DESTINACAO DOS REIMS.
CLAUSULA DECIMA - Z^provada a prestapao de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convenio incorporar-se-ao definitivamente ao patrimonio do CONVENENTE, salvo expressa
disposigao em contrario.
PARAGRAFO PRIMEIRO - E obrigatdria a contabilizapao e guarda dos bens remanescentes
pelo CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utiliza-los para assegurar a continuidade do
programa governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilizapao.
DA FISCALIZAQAO.
CLAUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalizapao do objeto conveniado, a qual consiste
na atividade administrativa realizada de modo sistematico com a finalidade de verificar o cumprimento
das disposigoes contratuais, tecnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARAGRAFO UNICO - Em se tratando de obras e servipos de engenharia, a fiscalizapao
pelo CONVENENTE devera:
I. manter profissional ou equipe de fiscalizaqao constituida de profissionais habilitados e com experiencia
necessaria ao acompanhamento e controle das obras e services;
I. apresentar ao CONCEDENTE declarapao de capacidade tecnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharao a obra ou serviqo de engenharia, bem como a Anotapao de Responsabilidade Teen ca -
ART da prestaqao de servipos de fiscalizaqao a serem realizados;
III. verificar se os materials aplicados e os servipos realizados atendem os requisites de qualidade
estabelecidos pelas especificaqoes tecnicas dos projetos de engenharia aprovados.
V. providenciar o encaminhamento bimestral de relatbrios de fiscalizaqao da execuqao fisico-financeira
do convenio, incluidos relatbrios fotograficos, a firn de que se demonstre o estagio de execuqao do objeto,
informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execuqao ffsica da obra.
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I - Verificaqao dos documentos e informaqbes apresentadas pelo CONVENENTE no
procedimento administrative, em especial os relatbrios de fiscalizaqao;
il - Visitas ao local a serem realizadas considerando os marcos de execuqao de 50% (cinquenta poVcentjj^
e 100% (cem por cento) do cronograma ffsico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo tecnico/comissao de acompanhamento.
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DA SOLUQAO DE CONFLITOS.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - Havendo conflito entre as partes ou divergencia quanto a aplicagao das
clausulas deste instrumento, competira a Procuradoria-Geral do Estado, atraves de Procurador do Estado
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicagoes financeiras realizadas, nao utilizados no objeto pactuado, serao devolvidos
a CONCEDENTE, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias da conclusao, denuncia, rescisao ou extin^ao
do instrumento, sob pena de imediata instaurag:ao de tomada de contas especial.
PARAGRAFO UNICO - A devolu^ao prevista no caput sera realizada observando-se a proporcionalicade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebra^ao independentemente da epoca em
que foram aportados pelos participes.
DA RESTITUIQAO.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - 0 CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislate
aplicavel aos debitos para com a Fazenda Publica, na hipdtese de inexecugao do objeto deste convenio.
PARAGRAFO UNICO - Nos casos em que a devolu^ao de recursos se der em funtjao da nao execugiao do
objeto pactuado ou da extingao ou rescisao do instrumento, e obrigatdria a divulgagao ern sitio eletronico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informagoes referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa a referida devolugao.
publicidade da celebragao e execugao do
na
DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - E prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execugao do objeto, no caso de paralisagao ou da ocorrencia de fato relevante, de mode a evitar sua
descontinuidade.
n^ 26.165/2021, bem como mediante
respective piano de trabalho e planilha
DA PUBLICACAO.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dara publicidade na
forma estabelecida no art. 32 do Decreto Estadual
encaminhamento cle cdpia do presente instrumento e
orgamentaria ao Poder Legislative do CONVENENTE.
PARAGRAFO UNICO - O CONVENENTE devera dar ampla
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, atraves de mecanismo apropriado disponibilizado
'ede mondial de computadores, de acesso instantaneo e que nao exija o previo registro de dados
pessoais do interessado na informagao.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei,'documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=981145&id_documento=57927511&id_orciao_acesso_3>.t...
/XProc.n0 |
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a) inadimplemento de qualquer das clausulas pactuadas; / - W
b) constatagao, a qualquer tempo, de falsidade ou incorregao em qualquer documento apresentado;
c) verificagao da ocorrencia de qualquer circunstancia que enseje a instauragao de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrencia da inexecugao financeira; e
e) o projeto basico ou Termo de Referencia nao terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipdtese esta de extingao obrigatdria do instrumento.
Porto Velho/RO, data certificada.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=981145&id_documento=57927511&id_orciao_acesso_e>l... 8/9
sei!
as i ut-Gi
elet'dnla
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a) Diretor(a), em
, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e sens
§§ 1- e 25. do Decreto n9 21.794. de 5 Abril de 2017.
i
Instrumento juridico elaborado na forma do art. 22,1, da LCE 620/2C11,
segundo as informaijoes e documentos constantes dos autos do processo identficado neste inst-umento.
Visto pelc Procurador de Estado.
Ato administrativo de visto e o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade forma! do roivenio.
Documento assinado eletronicamente por FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR, Usuario Externo,
em 30/12/2024, as 12:31, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e
seus§§12e29,do Decreto n^ 21.794, de 5 Abril de 2017.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito do Municipio de Vilhena/RO
EDER ANDRE FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
Presidente do FITHA
DO FORO.
CLAUSULA DECIMA OITAVA - Apos a tentativa de solugao de conflitos no ambito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questoes decorrentes do presente instrumento e o da Comarca em
que sediada a entidack' CONCEDENTE, com renuncia expressa das partes a qualquer outro.
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y 30/12/2024, as 19:25,
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
30/12/2024, as 14:02, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e sens
§§ I* e 2A do Decreto n2 21.794, de 5 Abril de 2017.
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designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como camara de concilia^ao, media^ac e arbitragermclaS-^
administra^ao estaduai, competindo: \SfIs
\4-
I - atuar em conflitos que versem sobre direitos disponiveis e sobre direitos indisponiveis que adhiitam
transagao, haja ou nao pretensao economica, nos termos do art. 39, caput, da Lei federal n9 13.140, cTe-26...-^
de junho de 2015;
II - decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III - sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controversias nao
solucionadas por conciliagao ou media^ao;
:V - dirimir conflitos envolvendo os drgaos e as entidades envolvidas no instrumento;
V - promover, quando caoivel, a celebragao de termo de ajustamento de conduta;
VI - solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensoes e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convenios e termos congeneres.
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Referenda: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo n? 0009.013504/2024-95 SEI n?0056104190
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consijlta_externa.php?id_acesso_externo=981145&id_documento=57927511&id_orgao_acesso_e>t... 9/9
02/01/2025, 13:32 Proc.n°2A5|^
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2g A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, infnrmA^aso codigo Vil
SW verificador 0056104190 e o codigo CRC 89366540. X? V