Oficio n? 43/2025/PGM
Vilhena/RO, 30 de janeiro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assmatura eletrc-nica - Identificador: dc76adec-134f-4c58-96d-58ed7333ebc3 - Pagina 1 / 2
Projeto de Lei n5 /2025, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.761.5.36,14 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA."
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberatjao do Pro.eto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exmg. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
Data ^>4 / QA ,
Hora.__ Aoh QST_____
^Daniella Belli
Matricula n° 400005
Assmatura eletronica - Identificador: dc76adec-134f-4c58-96d-58ed7333ebc3 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2025
14:19 38 DOCUMENTO ASSINADO D1G1TALMENTE
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^Proc.n
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^FIs. OT
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liltps:/A ilhcna.oxy.clotecli.coni.br/protocolo/consiilta-autcnlicidadc7idcnlificador-dc76adcc-134f-4c58-96cl-58cd7333ebc3
^-CPyp\ PROJETO DE LEI N? , DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidents,
Os recursos ficaram na conta corrente nQ 65.953-3 do Banco do Brasil, em 31/12/2024.
Vilhena (RO), 30 de Janeiro ce 2025.
Assinatura eletrdnica - Identificador: e45c9c28-9c51-4006-85a6-d6af0b854821 - Pagina 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orqamento-programa da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos, no valor de R$ 2.761.536,14
(dois milhoes, setecentos e sessenta e urn mil, quinhentos e trinta e seis reais e quatorze centavos).
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, para a execugao de obra de
construcjao de cal;adas nos setores 15, 17, 08 e 20, referente ao Convenio n5 286/PGE-2021 frmado
entre o Municipio e Governo do Estado.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovaqao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considera?ao.
Assinatura eletronica - Identificador: e43c9c28-9c51-4006-85a6-d6a(0b854821 - Pagina 2 / 2
Assinado pur. FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2025
14:19 39 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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PROJETO DE LEI N2 , DE 30 DE JANEIRO DE 2025
LE I:
R$ 2.761.536,.14
TOTAL R$ 2.761,53.6,14
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Assinatura eletronica - Identificador: af898e55-04cd-4692-9322-659c4a8d79eb - Pagina 1 12
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orcjamento-Programa, urn Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 2.761.536,14 (dois milhoes, setecentos e sessenta e urn mil,
quinhentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) necessario para refor^o da seguinte dotat;ao:
Art. 2P Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Gabinete do Prefeito, ?a?o Municipal.
Vilhena (RO), 30 de Janeiro ce 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio I 3-FS'
\o
Orgao: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
Unidade Orgamentaria: 09001 - Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos
1545100492.261 - Realizagao de Obras e Servigos de Infraestrutura
4490.51.00.00 27010000 Obras e Instalagoes
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
2.761.536,14 NO VIGENTE OR^AMENTOPROGRAMA.
Assinatura elstrcmica - Identificador: af898e55-04cd-4692-9322-659c4a8d79eb - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORl CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/01/2025
14:19:39 DOCUMENTC) ASSINADO DIGITALMENTE
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I
,<
FIs,
me:morando nq 53/2025
Vilhena-RO, 30 de Janeiro de 2025.
Saldo Disponivel
65.953-3 27010000 4.141.483,32 0,00 4.141.483,32
Atenciosamente,
Assinatura eletrcnica - Identificador: 12a62e69-b679-46d7-8311-0c71e3454fb3 - Pagina 1 /2
Infoi mamos que, com relagao a altera^ao orgamentaria da Secretaria Municipal de Ob'as e Services
Publicos n9 005/2025 que se refere a abertura de Credito Adicional Suplementar por Supera>/it
Financeiro no valor de R$ 2.761.536,14 (dois milhoes, setecentos e sessenta e urn mil, qjinhentos e
trinta e seis reais e quatorze centavos), conforme dados extraidos do sistema contabil e valores
apurados no Balanr;o Patrimonial do exercicio de 2024, existem recursos disponiveis para reforgo do
credito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recursos
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consigna^oes
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2024
Numero
C/C
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Altera^oes
Or^amentarias
(acumulado)
0,00
f^Proc.n0pA3s|z?>
V
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORQAMENTARIO
Assinatura eletronica - Identification 12a62e69-b679-46d7-8311-0c71e3454fb3 - PSgina 2 / 2
Assinado por: LORI:NA HORBACH 31/01/2025 10:16:42 DOCUMENTO
ASSINADO D1G1TALMENTE
I
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hups:// . ilher.a.oxy.clotech.coni.br/protocolo/consulta-auienticidadc?identilicador=12a62e69-b679-46d7-8311-Oc71e3454ib3
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