Oficio n9 46/2025/PGM
Vilhena/RO, 31 de Janeiro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei 3-40^/2025, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SULPEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.420.446,81 NO VIGEMTE
ORQAMENTO-PROGRAMA."
So icito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: , /^T.-
Hora: 3 K45'
1
^Daniella Belli
Matricula n° 400005
fz^tProc.n°_212K^ c,P^
\p <7
Assinatura eletronica - Identificador: 9a4517b1-7a40-4daf-a322-1b53a7d21e35 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORl CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 31/01/2025
11:36:11 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI l'|9 4 04 , DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidents,
Considerando, o saldo disponivel em 31/12/2024, na conta corrente do Banco do Brasil n3 71.172-1.
Vilhena (RO), 31 de Janeiro de 2025.
Assmatura eletrcmica - Identifica'.lcr: 3ea992b3-28a1-468f-9134-0f312999a486 - Pagina 1 / 2
A solicitagao ern pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, na Construgao de Quadra
Poliesportiva Coberta na Escola Progresso e Ampliagao da Escola Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra,
conforme o Termo de Convenio n5 044/PGE/2024 - SEDUC, firmado com o Governo do Estadc de
Rondonia.
Considerando a necessidade da priorizagao na utiliza^ao de recursos oriundos de convenios e outras
transferencias; e
Muito nos honrei submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orqarnento-programa da Secretaria Municipal de Educaqao, no valor de R$ 2.420.445,81 (dois rnilhoes,
quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e urn centavos).
Considerando a lecessidade da Secretaria Municipal de Educaqao de adotar as medidas necessarias
para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de services inerentes a manutengao das
atividades de sua competencia; e
Considerando a necessidade desta Secretaria Municipal de Educa?ao - SEMED, em dar celeridade as
apoes de mehoras junto as Escolas Municipals, que refletirao diretamente na qual dade na oferta de
services aos alunos de Rede; e
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio X,
<8'Proc.n0Ol0l
Mfis. CA \ ------------ -----
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprova$ao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerapao.
Assinatura eletronica - Identification 3ea992b3-28a1-468f-9134-0f312999a486 - Pagina 2 / 2
Assinado per FLORl CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 31/01/2025
11:35:58 DOCl MEN’TO ASSINADO DIGITALMENTE
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itFIs. OS’ E
PROJETO DE LEI N- , DE 31 DE JANEIRO DE 2025
LEI:
25000100 Obras e Instalagoes R$ 220.446,81
25710000 Obras e Instalagbes R$ 2.200.000.00
TOTAL. R$ 2.420.446,81
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Assinatura aletrcnica - Identificador 04’8b0f4-672b-4805-af37-ac5eb629e88f - Pagina 1 /2
Art. 2° Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credit©.
Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 2.420.446,81 (dois milhoes, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e
quarenta e seis reais e oitenta e um centavos) necessario para reforgo das seguintes dotagoes:
Gabinete do Prefeito, Pago Munic: pal.
Vilhena (RO), 31 de Janeiro de 2025.
ADICIONAL
FINANCEIRO,
NO
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
^•Proc.n0OlcV^
FIs. (JQ rrji
Unidade Orgamentaria: 07005 -Setor de Convenios e Recursos Proprios
1236100731.222 - Construgoes, Ampliagoes, Reformas e Outras Melhorias em Escolas de Ens.
Fundamental
4490.51.00.00
Orgao: 07000 - Sec'etaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07003 -Setor de Ensino Fundamental
1236100731.157 - Ampliagoes, Instalagoes, Reformas e Outras Melhorias em Escolas de Ensino
Fundamental
4490 51.00.00
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 30R
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
2.420.446,81 NO VIGENTE OR^AMERTOPROGRAMA.
Assiricitura slet’onica - Identificador: 04f8b0f4-672b-4805-af37-ac5eb629e88f - Pagina 2/ 2
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegadoi:
hUps:,/vilhcna,oxy.clotccli.com.br/protocolo/consulta-autcnticidadc?idcntificador-04f8b0f4-672b-480f-an7-:.c5cb629.88r
z /Proc.n°0
' q.s.C^xte
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 31/01/2025
! ,i:35:46document° assinadodigitalmente
MEMORANDO Nc 0144/2025/SEMED
Vilhena-RO, 29 de janeiro de 2.025.
Encaminha Processo de altera?ao orQamentaria, conforme segue:
Numero C/0 Saldo Disponivel
Conta 71.17 2-1 R$ 2.573.004,70 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.573 004.70
Atenciosamente,
Assinalura eletrdnica - Identificaaor: 7624f3a0-c86e-4d8c-80ad-0aff84609112 - Pagina 1 / 2
VALOR
F.$ 2.420.446,81
CONTAS BANCARIAS
71.172-1
JUSTIFICATIVA
Superavit Financeiro
Considerando a necessidade da prioriza?ao na utiliza^ao de recursos oriundos de convenios e
ou:ras transferencias;
Considerando a necessidade desta Secretaria Municipal de Educagao - SEMED, em dar
celeridade as apdes de melhorias junto as Escolas Municipais, que refletirao diretamente na qualidade
na oferta de ser/ipos aos alunos da Rede.
A SEMrD vem atraves do presente solicitar abertura de credito adicional suplementar por
superavit financeiro;
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educagao de adotar as medidas
necessarias para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de servipos inerentes a
manutenpao das atividades de sua competencia;
DE: Secretaria Municipal de Educapao
PARA: Secretara Municipal de Planejamento
Retenpoes e/ou
Restos a Pagar
Valor
Utilizado
N° P.A.O
003/2025
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAPAO
(A; s nado Eletronicamente)
Ricardc dos Santos Freitas
Contador
(Assinado Eletronicamente)
Flavio de Jesus
Secretario Municipal de Educapao
Os valores foram apurados pelo setor de contabilidade, conforme quadro abaixo.
Saldo existente em
31/12/2024
Proc.noCV3
^7 FIs. oT /5J
Considerando, o saldo disponivel em 31/12/2024, na conta corrente vinculada n° 71.172-1,
relative ao Termo de Convenio n° 044/PGE/2024;