Oficio n5 52/2025/PGM
Vilhena/RO, 4 de fevereiro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOCTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
I.
Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
rTProc.n°Od^c
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g_Fls.
Projeto de Lei n^ ^.4^/2025, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 700.000,00 NO VICENTE
ORQXMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
Data J Q
YA wAXa,
Daniella Belli
Matricula n° 400005
AssinaT.ur= sletronica - Identificador: a613e543-0c4d-409a-98f1-35dce62478d1 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/02/2025
09:20:28 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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htips: vi]hena.oxy.eloiech.com.br/protocolo/consulta-auienticidade?idcntificador=a613e543-0c4d-409a-98fl-35dce62478dl
PROJETO DE LEI N? . 4 c/f DE4DEFEVEREIRODE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 4 de fevereiro de 2025.
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Para aquisigao de Materials Permanentes para atender ao Fundo Municipal de Assistencia Socia , por
meio da Emenda Parlamentar Individual n9 20243945003 Deputado Coronel Chrisdstomo, no valo' de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valores que ficaram em 31/12/2024 na conta corrente n9 672.011-8
da Caixa Econdmica Federal.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credit© Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no vigente
orgamento-programa do Fundo Municipal de Assistencia Social, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
Para repasse ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta, por meio da Emenda Parlamertar Individual n9
202444860001 do Deputado Thiago Flores no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
valores que ficaram em 31/12/2024 na conta corrente n9 672.009-6 da Caixa Econdmica Federal; e
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
•; Proc.n°
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A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades do FUMAS, para repasse ao Lar dos Idosos
Maria Tereza Da Lamarta, por meio da Emenda Parlamentar Individual n9 202230960003 do Deputado
Expedite Neto no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valores que ficaram em
31/12/2024 na conta corrente n9 672.005-3 da Caixa Econdmica Federal; e
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovagao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/02/2025
k 09:20:25 DOC UMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PROJETO DE LEI N- , DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI:
TOTAL. R$ 700.000,00
Art. 4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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4450.43.00.00
4490.52.00.00
Orgao: 21000 - Fundo Municipal de Assistencia Social
Unidade OrQamentaria: 21001- Fundo Municipal de Assistencia Social
0824400721.223 - Execu^ao de Emendas Parlamentares
27060100 Subven^oes Sociais
27060100 Equipamentos e Material Permanente
Art. 1° Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Or^amento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) necessario para a seguinte dotacao:
Gabinete do Prefeito, Pago Munic pel.
Vilhena (RO), 4 de fevereiro de 2025.
R$
R$
500.000,00
200.000,00
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTUR4 DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 700.000,00 NO
VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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f^Proc.n0^^
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Art. 39 Inclui a agao "Execugao de Emendas Parlamentares" no Programa "Assistencia e
Desenvolvimento Social" do Fundo Municipal de Assistencia Social e nos Anexos das Leis n- 5.662/2021 -
Plano Plurianual 2022/2025, n 2 6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orgamentarias e n2 6.434/2025 - Revisao
do PPA 2025.
Art. 2° Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
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Assinatur3 sletrfinica - Identificador: 7ff43b85-3b23-4cfc-8e29-4533fd22792b - Pagina 2 / 2
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/02/2025
k 09:20:26 DOC UMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Proc.n0^
V -AV
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
hti|_''s:./vilhcna.oxy.clotccli.com.br/protocolo/consulta-autcnticidadc7idcntificador 7tT43b85-.'b23-4cfc-8c29-4533l'd22792b
©S’
MEMORANDO N9 65/2025
Vilhena-RO, 4 de fevereiro de 2025.
Saldo Disponfvel
Atenciosamente,
Assinatura eletronica - Identificador: 307667ec-074f-48b4-8d67-fd585145bd15 - Pagina 1 / 2
Informamos que, com rela^ao a altera^ao or^amentaria do Fundo Municipal de Assistencia Social ne
001/2025p que se refere a abertura de Credito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), sendo C/C 672.005-3 R$ - 150.000,00, C/C 672.009-6 - R$
350.000,00 e C/C 672.011-8 - R$ 200.000,00, conforme dados extraidos do sistema contabil e valores
apurados no Balango Patrimonial do exercicio de 2024, existem recursos disponiveis para abertura do
credito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recursos
Restos e
consigna$6es
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2024
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Numero
C/C
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
672.005-3
672.009-6
672.011-8
27060100
27060100
27060100
572.794,16
351.264,78
200.882,53
0,00
0,00
0,00
22.2.794,16
351.264~78
200.882,53
Saldo Utilizado
nas Altera^oes
Orgamentarias
(acumulado)
^50^000,00^
0,00
0,00
T.
ArProc.n°C)Z
1“
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR OR^AMENTARIO
F
Assinatura sletronica - Identificador: 307667ec-074f-48b4-8d67-fd585145bd15 - Pagina 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 05/02/2025 15:16:13 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
Consultc autcnticidadc do arquivo atravcs do QR Code, ou copic c cole o link no navegador:
https:./vilhcna.oxyxlotcchxonrbr.protocolo/consulta-autenlicidade?identificador=307667ec-074f-48b4-8d67-fd585145bd15
ArProc.n
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