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Oficio n9 53/2025/PGM
Vilhena/RO, 4 de fevereiro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assmatura eletronica - Identificador: 2b346615-e3f6-4f2d-9db2-d1f02edd581d - Pagina 1 / 2
Projeto de Lei 3. 406/2025, que "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 120.693,47 NO VIGENTE
ORQAMENTO-PROGRAMA."
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
/ O / c>2 -S'
CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA
Data:-
Hora:-
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Matricula n° 400005
^Proc.n0.
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Fls-
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Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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03
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
htips:7vilhena.oxy.clotccli.com.br/protocolO''consulta-autcnticidadc?idcntificador=2b346615-c3f6-4f2d-9db2-diro2cdd581d
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/02/2025
j, 12:32:29 DOC UMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N? T-4OG DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 4 de fevereiro de 2025.
Assmalura eletronica - Identificador 049cdc39-5d82-44fb-9697-2c0f937bd1e3 - Pagina 1 / 2
A solicitagao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, na aquisigao de generos
alimenticios para a merenda escolar.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizapao para abertura de Credito Adicional Suplementar, por Superavit Financeiro, no vigente
orpamento-programa da Secretaria Municipal de Educapao, no valor de R$ 120.693,47 (cento e vinte
mil, seiscentos e noventa e tres reais e quarenta e sete centavos).
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educapao de adotar as medidas necessarias
para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de services inerentes a manutenpao das
atividades de sua competencia; e
Considerando a necessidade da priorizapao na utilizagao de recursos oriundos de convenios e outras
transferencias; e
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Considerando o saldo disponivel em 31/12/2024, na conta corrente do Banco do Brasil n° 38.931-5,
vinculada ao Programa Nacional de Alimentapao Escolar- PNAE.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovapao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerapao.
Consultc autcnticidadc do arquivo atravcs do QR Code, ou copic c cole o link no navegador:
Assinatura eletronica - Identificador: 049cdc39-5d82-44fb-9697-2c0f937bd1e3 - Pagina 2 / 2
Assinado pur: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/02/2025
12:32:32 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE "‘111
https: .'vilhena.oxy.clotech.com.br/protocolo/consulta-autcnticidade?identificador=049cdc39-5d82-44fb-969'7-2c0PJ37bdle3
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PROJETO DE LEI N- A OQ? , DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI:
R$ 120.693,47
TOTAL. R$ 120.693,47
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Assinatura eletronica - Identificador be92Cb76-31aa-4664-b002-bc80ea37bcc5 - Pagina 1 / 2
Gabinete do Prefeito, Pai;o Munic pal.
Vilhena (RO), 4 de fevereiro de 2025.
Art. 2- Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I5, inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de mar^o de 1964, para dar cobertura ao Credito.
Art. le Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Or^amento-Programa, urn Credito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 120.693,47 (cento e vinte mil, seiscentos e noventa e tres reais e
quarenta e sete centavos) necessario para refor^o da seguinte dota^ao:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educa^ao
Unidade Or^amentaria: 07005 -Setor de Convenios e Recursos Proprios
1236100732.014 - Aquisi^ao de Generos Alimenticios para a Merenda Escolar
3390.30.00.00 25520000 Material de Consumo
Proc.n°OZ-^>J<g5
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DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
120.693,47 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA.
Si
Assina’urj eletronica - Identificador: be920b76-31aa-4664-b002-bc80ea37bcc5 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 05/02/2025
| 12:32:32 DOC UMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
I ups vilhcna.oxy.clotcch.com.br/protocolo'consulta-autcnlicidadc?idcnlificador^bc920b76-31aa-4664-b002-bc80ea37bce5
MEMORANDO N° 0154/2025/SEMED
Vilhena-RO, 30 de Janeiro de 2.025
Encaminha Processo de altera^ao orpamentaria, conforme segue:
Numero C/C Saldo Disponivei
Conta 38.931-5 R$ 120.925,70 R$ 232,23 R$ 0,00 R$ 120.693,47
Atenciosamente,
Assmatura eletronica - Identificador: 45bf8b9b-1ae8-4dbc-81f6-a9eeac361733 - Pagina 1 / 2
VALOR
R$ 120.693,47
JUSTIFICATIVA
Superavit Financeiro
CONTAS BANCARIAS
38.931-5
Considerando a necessidade da priorizaQao na utilizapao de recursos oriundos de convenios e
outras transferencias;
DE: Secretaria Municipal de Educagao
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
A SEMED vem atraves do presente solicitar abertura de credito adicional suplementar por
superavit financeiro;
Retenpdes e/ou
Restos a Pagar
Valor
Utilizado
N° P.A.O
004/2025
(Assinado Eletronicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
Contador
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AO
(Assinado Eletronicamente)
Flavio de Jesus
Secretario Municipal de Educapao
Os valores foram apurados pelo setor de contabilidade, conforme quadro abaixo.
Saldo existente em
31/12/2024
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Considerando o saldo disponivei em 31/12/2024, na conta corrente do Banco do Brasil n‘
38.931-5, vinculada ao Programa Nacional de Alimentaqao Escolar - PNAE;
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educaqao de adotar as medidas
necessarias para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de serviqos inerentes a
manutengao das atividades de sua competencia;
Assinatura eletronica - Identificador: 45bf8b9b-1ae8-4dbc-81f6-a9eeac361733 - Pagina 2 / 2
Assinado por: RICARDO DOS SANTOS FREITAS 31/01/2025 11:21:11
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: FLAVIO DE JESUS 31/01/2025 11:31:04 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
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http-: vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-auieniicidade?identificador=45bf8b9b-lae8-4dbc-81f6-a9ceac361733
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