Oficio n5 54/2025/PGM
Vilhena/RO, 4 de fevereiro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
A.
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOCTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletronica - Identificador c6ceebcb-fbe7-4cc4-86c5-ee62da40a13e - Pagina 1 / 2
Projeto de Lei 3 - 104/2025, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 58.365,76 NO VICENTE
OR^AMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberate do Projeto ce
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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X,
Data:~~ jjVo? .
Matricula n° 400005
^-Proc.ifO^
Assinaturs sletronica - Identificador: c6ceebcb-fbe7-4cc4-86c5-ee62da40a13e - Pagina 2 / 2
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httpsiA ilhena.oxy.clotech.com.br proiocolo'consulta-auicniicidade?idcntificador=c6cecbcb-lbe7-4cc4-86c5-cc62da40a13c
j.[jProc.n(€£6
Assinado por: FLORJ CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/02/2025
09:29:22 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
I
PROJETO DE LEI 'V-AoT- , DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 4 de fevereiro de 2025.
Assmatura eletronica - Identificador: f43e67ba-ff56-4e5b-8520-815fa61cf275 - Pagina 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autoriza^ao para abertura de Credito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no vigente
orpamento-programa da Secretaria Municipal Educapao, no valor de R$ 58.365,76 (cinquenta e oito mil,
trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos).
A solicitapao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, na aquisipao de pegas, combustivel
e lubrificantes para a manutenpao do transpose escolar.
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educapao de adotar as medidas necessarias
para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de servipos inerentes a manutencjao das
atividades de sua competencia; e
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Gera! do Municipio
Considerando os saldos disponiveis em 31/12/2024, nas contas correntes n° 25.699-4 vinculada ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e n^ 72.593-5 vinculada ao Salario
Educapao.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovapao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estirna e distinta
considerapao.
Proc.n0 l<^i
■MfIs. 03
\o
Assinatura eletronica - Identificador: f43e67ba-ff56-4e5b-8520-815fa61cf275 - Pagina 2 / 2
Assinado por: FLOR! CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/02/2025
ij 09:29:21 DOC UMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
I
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^Proc.noX26]^
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^fis.03
oPROJETO DE LEI N- O> , DE4DEFEVEREIRODE 2025
LEI:
TOTAL, R$ 58.365,76
Art. 4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Assmatura eletronica - Identificador: 898a9fd2-ebb2-44be-84a5-b34866e0f5a2 - Pagina 1 / 2
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educa^ao
Unidade OrQamentaria: 07005 - Setor de Convenios e Recursos Proprios
1236100732.021 - Manuten^ao do Transporte Escolar - Outros Recursos
25530000 Material de Consumo
25500000 Material de Consumo
3390.30.00.00
3390.30.00.00
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 4 de fevereiro de 2025.
R$
R$
7.468,73
50.897,03
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTLW DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 58.365,76 NO
VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
^7—
-A/
Art. 3? Inclui o elemento de despesa "Material de Consumo" na agao "Manutengao do
Transporte Escolar - Outros Recursos" no Programa "Educagao de Qualidade para Todos" da Secretara
Municipal de Educagao e nos Anexos das Leis n- 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025. n6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orgamentarias e n9 6.434/2025 - Revisao do PPA 2025.
Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, urn Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 58.365,76 (cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e
setenta e seis centavos) necessario para a seguinte dotagao:
Art. 29 Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § I9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ao Credito.
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Assinatura eletronica - Identificador: 898a9fd2-ebb2-44be-84a5-b34866e0f5a2 - Pagina 2 / 2
As*inado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/02/2025
0«':29:20 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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/J'Proc.n° Og6|j
V p’
OS
MEMORANDO N° 0155/2025/SEMED
Vilhena-RO, 30 de jane ro de 2.025
o
Encaminha Processo de altera?ao orQamentaria, conforme segue:
N° P.A.O VALOR JUSTIFICATIVA CONTAS BANCARIAS
Numero C/C Saldo Dispom'vel
Conta 25.699-4 R$ 27.529,40 R$ R$ 0,00 R$ 7.463,73 20.060,67
Conta 72.593-5 R$ 74.216,13 R$ 23.319,10 R$ 0,00 R$ 50.897,03
Atenciosamente,
Assmatura elelronica - Identificador: 670ed63b-a5b2-4936-9887-32fa3525aa0d - Pagina 1 /2
DE: Secretaria Municipal de Educagao
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Considerando a necessidade da priorizagao na utilizagao de recursos oriundos de convenios e
outras transferencias:
A SEMED vem atraves do presente solicitar abertura de credito adicional Especial por superavr:
financeiro;
Retengoes e/ou
Restos a Pagar
Valor
Utilizado
(Assinado Eletronicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
Contador
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC^AO
(Assinado Eletronicamente)
Flavio de Jesus
Secretario Municipal de Educagao
Os valores foram apurados pelo setor de contabilidade, conforme quadro abaixo.
Saldo existente em
31/12/2024
Superavit Financeiro - PNATE
Superavit Financeiro - Sal. Educ.
005/2025
005/2025
25.699^
72.593-5
t^Proc.
<
FIs--
I,
R$ 7.468,73
R$ 50.897,03
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educagao de adotar as medidas
necessarias para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de servigos inerentes s
manutengao das atividades de sua competencia;
Considerando o saldo dispom'vel em 31/12/2024, na conta corrente n° 25.699-a vinculada ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar- PNATE;
Considerando o saldo dispom'vel em 31/12/2024, na conta corrente n° 72.593-5 vinculada ao
Salario Educagao;
Assmatura eletronica - Identificador: 670ed63b-a5b2-4936-9887-32fa3525aa0d - Pagina 2 / 2
Assinado por: RICARDO DOS SANTOS FREITAS 31'01/2025 11:21:12
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: FLAVIO DE JESUS 31/01/2025 11:31:06 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
NO
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https: vilhena.oxy.elolech.com.br/proiocolo/consulla-ainenticidade?idcntificador=670cd63b-a5b2-4936-9887-32fa3525aa0d
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