Oficio n? 57/2025/PGM
Vilhena/RO, 7 de fevereiro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
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ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR
ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
E.
Projeto de Lei ng-UO^ /2025, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
DE R$ 300.000,CO NO VIGENTE
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
7
Data:.
Hora____
Daniella Belli
Matripula n° 400005
/^rProc.n°OZ•
(|Fis ce
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Assinado por: FLOR1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 07/02/2025
12:25:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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A
PROJETO DE LEI , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2024, na conta bancaria n5 679-0.
Vilhena (RO), 7 de fevereiro de 2025.
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A solicitapao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, considerando que os servidores que
estao cedidos ao Municipio de Vilhena de forma onerosa passarao a ser remunerados pelos seus orgaos
de origem. A Prefeitura de Vilhena, por sua vez, realizara o reembolso correspondente a esses orgaos
das verbas fixas, sendo assim, necessaria a inclusao de dotapao especifica no or^amento do Fundo
Municipal de Saude de Vilhena.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que teats sobre
autorizapao para abertura de Credito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, ro vigente
orpamento-programa da Secretaria Municipal de Saude, no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
-A /
(g-Proc.n0oZMas. 03
V Th
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprovapao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerapao.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 07/02/2025
12:25:44 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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/^'CIP^N
6rProc.n° £>£
-J
PROJETO DE LEI N- , DE7DEFEVEREIRODE 2025
LE I:
de Pessoal R$ 300.000,00
TOTAL. R$ 300.000,00
Art. 4? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Art. 3° Inclui o Elemento de Despesa "Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado" na
Agao "Manuten^ao das Atividades da Saude" no Programa "Fazendo Saude com Qualidace" da
Secretaria Municipal de Saude e nos Anexos das Leis nQ 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, nQ
6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orgamentarias e n5 6.434/2025 - Revisao do PPA 2025.
Art. 1- Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, um Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) necessario para a seguinte dotagao:
Gabinete do Prefeito, Pag:o Municipal.
Vilhena (RO), 7 de fevereiro de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIP1O DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
r*”'
I
DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTJRA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUF’ERAVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 300.000.00 NO
VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA C JTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 2p Serao utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, de accrdo com c> artigo
43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de margo de 1964, para dar cobertura ac Credito.
/■^-proc.n’OfcJ
\O
Orgao: 14000 - Secretaria Municipal de Saude
Unidade Orgamentaria: 14001 - Fundo Municipal de Saude
1012200712.111 - Manuten<;ao das Atividades da Saude
3190.96.00.00 25000200 Ressarcimento de Despesa
Requisitado
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Assinado por: FL0R1 CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 07/02/2025
12:25:44 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
CProc.n
^11 3 •
<9 Ml
MEMORANDO NQ 013/2025/SEMUS/ORQ. Vilhena-RO, 06 de Fevereiro de 2025.
ASSUNTO: Alteracao or^amentaria.
conta bancaria, conforme
Assinatura eletronica - Identificador: b7832047-87c6-423c-bd7d-4bea282f9fec - Pagina 1 / 2
Considerando que os servidores que estao cedidos ao Municipio de Vilhena de forma onercsa
passarao a ser remunerados pelos sens orgaos de origem. A Prefeitura de Vilhens, por sua vsz,
realizara o reembolso correspondente a esses orgaos das verbas fixas;
Sendo assim, necessaria a inclusao de dota^ao especifica no or^amento do Fundo Municipal de
Saude de Vilhena;
Dessa maneira, encaminhamos o Processo de Alteracao Or^amentaria nQ 008/2025 para que seja
elaborado Projeto de Lei e encaminhado ao Legislativo para aprecia^ao e delibera$ao.
DE: Secretaria Municipal de Saude
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
NUMERO
c/c
679-6"
RESTOS A
PAGAR
6.117.365,70
SALDO
ULTILIZADO
31*000,00
SALDO
DISPONIVEL
~ 379687657’21
MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENA£AO OR^AMENTARIA
(assinado eletronicamente)
Cristiane Anita Martins Pinto Stedile
CONTADORA
VA. ------------ if
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
Considerando o superavit financeiro apurado em 31/12/2024 na
demonstrado abaixo:
SALDO EXISTENTE
EM 31/12/2024
10’117.022,91
Assinatura eletronica - Identificador: b7832047-87c6-423c-bd7d-4bea282f9fec - Pagina 2 / 2
L
Assinado por: CR1STIANE ANITA MARTINS PINTO STED1LE
06/02.2025 09:52:59 DOCLMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: WAGNERWASCZUK BORGES 06/02/2025 09:54:19 wDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
^■Rroc.n0.
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VA. ----
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