Matricula n° 400005
Art. 1.2 Fica instituida, no ambito do Municipio de Vilhena, a Semana Municipal da Mae Atipica, a ser
realizada anualmente na terceira semana do mes de maio.
Art 22 A Semana Municipal da Mae Atfpica passa a integrar o Calendario Oficial de Eventos do
Municipio de Vilhena.
Art. 42 A Secretar a Municipal de Assistencia Social sera responsavel pela coordenagao e execugac das
acoes previstas nesta norma para a efetivagao da Semana Municipal da Mae Atfpica.
Poder Legislative
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena
Palacio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Vereadora Amanda Areval
Art. 52. As despesas resultantes da aplicagao desta Lei correrao por conta de dotagdes orgamentarias
proprias, suplemeitadas se necessario.
Art. 32 A Semana Municipal da Mae Atfpica tern como objetivos principals:
I -fomentar a implementagao de politicas publicas voltadas a protegao e ao amparo das maes atfpicas;
II - promover a capacitagao contfnua dos servidores publicos municipals das areas de saude, assistencia
social e educagao,. visando ao aprimoramento das praticas de acolhimento, diagnostics e tratarnento de
condigoes emocionais associadas a maternidade atfpica;
^"Proc.n0'
<
Fls-
\o
cAmara municipal de vilhena
DIRETORIALEGISLATIVA
Data•
Hora:, ,
PROJETO DE LEI N^?DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
II - incentivar a realizagao de encontros, seminarios, conferencias e foruns de debate c|i.ie aberdem
tematicas de relevarcia social, com foco na maternidade atfpica;
IV - estimular a organizacao de concursos, oficinas tematicas, cursos e demais atividades que
contribuam para c fortalecimento e valorizagao das maes atfpicas; e
V “ apoiar iniciativas que promovam a inclusao e o reconhecimento das maes atfpicas na sociedade.
MAE
IE DA
■^7
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
ATIPICA NO MUNICIPIO CE VILHENA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Vilhena, 10 de fevereiro de 2025
AMANDA AREVAL
Vereadora
Documento assinado digitalmente
AMANDAMARTINS DEESPINDULAAREVAL
Data: 1O/O2/2O2S 12:15:25-0300
Verifique em https://validar.iti.eov.br
gFls.OZ? &
FIs.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem como finalidade reconhecer e valorizar as maes atfpicas, "'lulteres
neurodesenvolvimento ou outras condi(;oes que demandam atengao diferenciada. A cr agao da Semana
Municipal da Mae Atfpica busca dar visibilidade a essa realidade, promover politicas publicas inclusivas,
capacitar profissionais, sensibilizar a sociedade e fortalecer o suporte as farnilias, garantindo
acolhirnento, inclusao e bem-estar social.
Nobres pares, e imperativo que nosso Municipio desenvolva agoes voltadas a maternidade
atipica, assegurando a amplia^ao dos espa^os de debate sobre o tema, que e essencial para a
formulagao e aprirnoramento de politicas publicas voltadas a esse publico. A experiencia da
maternidade atfpica. rnarcada pela vivencia do luto materno - decorrente da desconstru<;:ac do filho
idealizado -, peraassa estagios como negagao, culpa, revolta e aceitapao, sendo fundamenlal a
implementapao de mecanismos de suporte e acolhirnento para essas maes.
0 termo "maternidade atipica" refere-se a substituipao da nopao de "normalidade" pelo
conceito de "deseivolvimento atipico", reconhecendo que o desenvolvimento neuropsicomotor infantil
segue um padrao que, quando alterado por atrasos, regressoes ou ausencias desse ciclo, caracter za-se
como atipico.
Nesse sentido, a criagao da Semana da Mae Atipica tem como objetivo a realizajao de eventos e
debates que deern visibilidade a essa realidade, promovendo conscientiza^ao e suporte adequado.
Embora a maternidade desempenhe um papel singular na sociedade, a maternidade atipica,
muitas vezes, e romantizada, desconsiderando-se os desafios enfrentados por essas mulheres. Estudos
demonstram que maes de pessoas com deficiencia vivenciam impactos diretos na sua qualidade de vida,
enfrentando limitapoes em suas funpoes socials e no exercicio de seus papeis (YOUNG et al., 2002, p.
1837).
No Brasil, ccnforme levantamento do Institute Apice Down, em aproximadamente 80% das
farnilias de pessoas com deficiencia, as maes assumem, de forma exclusiva, a resoor sabiiidace pelos
cuidados e criagao cos filhos. Esse cenario evidencia a necessidade de politicas publicas que garantam
services de apoio e acolhirnento, assegurando assistencia a essas mulheres, que frequentemente
encontram dificuldades para organizar suas formas e recursos.
A relevancia dessa iniciativa encontra respaldo na Lei n^ 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia — Estatuto da Pessoa com Deficiencia), que, em seu
artigo 18, garante atengao integral a saude da pessoa com deficiencia em todos os niveis de
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim America, 76.987-650 - Vilh^ia/RO
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
fProc.n0^-^
que enfrentam desafios especificos no cuidado de filhos com deficiencia, transtomos do
a pessoa com deficiencia, mas tambem a seus familiares e cuidadores.
Diante desse cenario, e essencial a adogao de medidas que assegurem suporte efetivo as rnaes
atipicas, fortalecendo sua rede de apoio e garantindo o pleno exercicio de seus clireitos. Observa-se,
contudo, que o municipio de Vilhena enfrenta uma carencia na oferta de atendimento preventivo
voltado a saude mental dessas mulheres.
avango significative para a implementagao das normas vigentes, alem de fomentar o reconhecimento, a
promogao e a discussao de politicas publicas voltadas a protegao e ao apoio dessas mass. Muitas delas
projetos pessoais, c que reforga a necessidade de iniciativas que garantam aco himento e suporte
adequados.
Portais razoes solicitamos aos nobres parlamentares a aprovagao da propositura
Vilhena/RO, 10 de fevereiro de 2025.
AMANDA AREVAL
Vereadora
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim America, 76.987-650 - Vilhetia/RO
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
<
complexidade, por rieio do Sistema Unico de Saude (SUS), assegurando acesso universal,-^igui;
Ademais, c paragrafo 4?, inciso V, dispbe sobre a oferta de atendimento psicologicoS^o a|b/
enfrentam uma rotina exaustiva, frequentemente levando a renuncia de seus proprios sonhos e
A instituigao da Semana da Mae Atipica, conforme proposto neste projeto, representa urn
Docurnento assinado digitalmente
W
fl AMANDA MARTINS DE ESPINDULA AREVAL
Data: 10/02/2025 11:52:30-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Proc.n0