Oficio n9 63/2025/PGM
Vilhena/RO, 11 de fevereiro de 2025.
Assunto: Solicita^ao de deliberagao do Projeto de Lei em Regime de Urgencia.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTONIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletronica - Identificador a367f922-3b2b-4e0b-b00f-3f906cef7b4a - Pagina 1/2
Solicitamos de Vossa Excelencia e dos nobres Edis a delibera^ao do Projeto de Lei supramencionado, em
sessao ordinaria do dia 18 de fevereiro de 2025, e o motive de urgencia se da pela necessidade da
adequa^ao orgiamentaria visando efetuar o reembolso devido, considerando ainda, ser a ultima sessao
ordinaria do mes de fevereiro.
Projeto de Lei nQ VO/2025, que "DISPOE SOBRE AUTORIZA^AO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.026.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTO-PROGRAMA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Solicito a Vossa Excelencia que convoque os nobres Edis, para deliberagao do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eietronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm?. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CAMAR/A MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
if^Proc.n0.
<
Fls —
camara municipal de vilhena
DIRETORIALEGISLAHVA
Hora:^—----------------- -
aniella Belli
Matricula n° 400005
- I
Pr, £7
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 11/02/2025
14:49:40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
^Proc.n°c>30^
M FIs. <X-’
—
PROJETO DE LEI N5 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 11 de fevereiro de 2025.
Assinatura eletronica - Identificador: cf4f0366-2c53-4607-b7fe-546a21614f45 - Pagina 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorizagao para abertura de Credito Adicional Especial no vigente or^amento-programa da Secretaria
Municipal de Administra^ao, Secretaria Municipal de Educacjao, Secretaria Municipal de Assistencia
Social e Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de 1.026.000,00 (um milhao e vinte e seis mil
reais).
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Solicitamos urgencia na aprova^ao do Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da adequa?ao
orqamentaria, visando efetuar o reembolso devido, considerando ainda, ser a ultima sessao o dinaria do
mes de fevereiro.
^’Proc.n°0^
\Q
A solicita^ao em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAD, SEMED, SEMAS e SEMASRI,
considerando que os servidores que estao cedidos ao Municipio de Vilhena de forma onerosa passarao a
ser remunerados pelos seus orgaos de origem. A Prefeitura de Vilhena, por sua vez, realizar? o
reembolso correspondente a esses orgaos das verbas fixas, sendo assim, necessaria a ncliisac de
dota^ao especifica no orgamento das secretarias mencionadas.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelencia e Nobres Edis na aprova^ao dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 11/02/2025
14:49:36 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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{v-ptoc.n°Q3Q.
< I.
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PROJETO DE LEI N9 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI:
de Pessoal R$ 400.000,00
de Despesa de Pessoal R$ 20.000,00
Despesa de Pessoal R$ 280.000,00
de Pessoal R$ 126.000,00
de Pessoal R$ 100.000,00
15000100 Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado R$ 100.000,00
TOTAL. R$ 1.026.000,00
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Orgao: 19000 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orgamentaria: 19001 - Secretaria Municipal de Agricultura
2012200272.109 - Manuten^ao das Atividades da SEMAGRI
3190.96.00.00
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. I9 Autoriza o Poder Executive a abrir, no vigente Orgamento-Programa, urn Credito Adicional
Especial na importancia de R$ 1.026.000,00 (um milhao e vinte e seis mil reais) necessario para as
seguintes dotagoes:
DISPOE SOBRE AUTORIZAQAO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.026.000,00 NO VIGENTE ORQAMENTOPROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Proc.n0
FIs. 0'S
1212200732.282 - Manutengao das Atividades Administrativas
3190.96.00.00 15000100 Ressarcimento de Despesa
Requisitado
Orgao: 12000 - Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 12001 - Setor de Assistencia Geral
0812200032.096 - Manutengao das Atividades da SEMAS
3190.96.00.00 15000000 Ressarcimento de Despesa
Requisitado
Orgao: 04000 - Secretaria Municipal de Administragao
Unidade Orgamentaria: 04001- Secretaria Municipal de Administra^ao
0412200032.070 - Manuten^ao das Atividades da SEMAD
3190.96.00.00 15000000 Ressarcimento de Despesa
Requisitado
Unidade Orgamentaria: 07003 - Setor de Ensino Fundamental
1236100732.075 - Apoio ao Ensino Fundamental
3190.96.00.00 15000100 Ressarcimento de
Requisitado
Orgao: 07000 -Secretaria Municipal de Educagao
Unidade Orgamentaria: 07001 -Setor de Educagao Infantil
1236500732.273 - Apoio a Educagao Infantil
3190.96.00.00 15000100 Ressarcimento
Requisitado
op
R$ 400.000,00
R$ 426.000,00
3190.11.00.00 R$ 100.200, CO
R$ 100.000,00
TOTAL. R$ 1.026.000,00
Art. 4? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Assinatura eletronica - Identificador: 5d5f99e1-6d25-45c5-89b5-b224271e75ee - Pagina 2 / 3
Orgao: 12000 - Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade Orgamentaria: 12001 -Setor de Assistencia Geral
0812200032.096 - Manuten^ao das Atividades da SEMAS
15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal.
Vilhena (RO), 11 de fevereiro de 2025.
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Munici'pio
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Art. 2- Para dar cobertura ao Credito sera utilizado o recurso proveniente da anula^ao parcial da
dota^ao orQamentaria consignada no vigente Orgamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § I9,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de manjo de 1964, a seguir discriminadas:
3?,
Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado" nas
A^des "Manutengao das Atividades da SEMAD", "Apoio a Educa^ao Infantil", "Apoio ao Ensino
Fundamental", "Manutengao das Atividades Administrativas", "Manuten^ao das Atividades da SEMAS"
e" Manuten^ao das Atividades da SEMAGRI" no Programa "Apoio Administrativo", "Educatjao de
Qualidade para Todos" e "Desenvolvimento e Apoio aos Produtores Rurais" da Secretaria Municipal de
Administrate, Secretaria Municipal de Educate, Secretaria Municipal de Assistencia:; Social e
Secretaria Municipal de Agricultura e nos Anexos das Leis n9 5.662/2021 - Plano Plu'ianual 2.022/2025,
n9 6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orgamentarias e n9 6.434/2025 - Revisao do PPA 2025.
Orgao: 07000 - Secretaria Municipal de Educate
Unidade Orgamentaria: 07001 - Setor de Educate Infantil
1212200732.282 - Manutengao das Atividades Administrativas
3390.93.00.00 15000100 Indenizagoes e Restituigoes
Orgao: 19000 -Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orgamentaria: 19001 - Secretaria Municipal de Agricultura
2012200272.109 - Manutengao das Atividades da SEMAGRI
3190.11.00.00 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
Orgao: 04000 - Secretaria Municipal de Administragao
Unidade Orgamentaria: 04001- Secretaria Municipal de Administragao
0412200032.070 - Manutengao das Atividades da SEMAD
3190.11.00.00 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
Assinatura eletronica - Identificador: 5d5f99e1-6d25-45c5-89b5-b224271e75ee - Pagina 3 / 3
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 11/02/2025
14:49:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
/^1CIPV
/^Proan^^o
< ~ 4
\o