Ofício n9 71/2025/PGM
Vilhena/RO, 14 de fevereiro de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletrônica - Identificador: b2e760d2-794c-40a2-b61f-9056edbaed8d - Página 1 / 2
Projeto de Lei n^ /2Q25, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.764.205,00 NO VIGENTE
ORÇAM ENTO-PROGRAMA."
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
* E
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data - -4 A- / 0-3. f dSHora KAo
Matrícula n° 400005
ErProc.n0
< __
t^.Fls.
Assinatura eletrônica - Identificador: b2e760d2-794c^0a2-b61f-9056edbaed8d - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/02/2025
i. 17:21:41 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https:,'vilbena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade7identificador-b2e760d2-794c-40a2-b61 f-9056edbae(i8d
5
^7
/jr'proc.n3 03*:
Mfis. 03
PROJETO DE LEI Ng DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 14 de fevereiro de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 232ff5c9-b509-4729-848d-e9a70c0eb01f - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçarnento-programa do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.764 205,00 (jm
milhão, setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos e cinco reais).
Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro e ficaram em 31/12/2024 nas contas correntes
n5s 62.736-4, 62.738-0, 62.739-9, 62.740-2, 62.741-7, 62.742-9, 54.751-4, 54.756-5, 54.760-3, 5(5.854-6,
58.591-2, 69.324-3, 54.754-9, 66.623-8 e 53.222-3 do Banco do Brasil.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
rjProc.n0.
<
F's._
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do FUMAS, com a finalidade de I enefiziar os
programas ligados a Gestão da Proteção Social Básica, Gestão da Proteção Social Especia Gestão da
Primeira Infância do SUAS, Gestão dos Benefícios Eventuais, Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único e Manutenção das Atividades do FUMAS para pagamento de diárias,
aquisição de materiais de consumo, aquisição de materiais de distribuição gratuita, passagens, 5er/iços
de terceiros pessoa jurídica e aquisição de materiais permanentes.
5
03^
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
V.
Assinatura eletrônica - Identificador: 232ff5c9-b509-4729-848d-e9a70c0eb01f - Página 2 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/02/2025
17:21:45 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 3
\O -
PROJETO DE LEI N5 T- mA , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI:
314,C0
Assinatura eletrônica - Identificador: 3fbbee6f-6f5a-468f-8fec-82c6925aa81a - Página 1 / 4
3390.32.00.00
3390.32.00.00
3390.14.00.00
3390.30.00.00
3390.32.00.00
3390.33.00.00
3390.39.00.00
3390.47.00.00
4490.52.00.00
3390.14.00.00
3390.30.00.00
3390.33.00.00
3390.39.00.00
4490.52.00.00
0824400722.241 - Gestão da Prestação dos Serviços Eventuais
25000000 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita
26610000 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita
ADICIONAL
FINANCEIRO,
) NO
R$
R$
5.000,00
68.334,00
15.0C0,00
60.0i?0,00
20.0C0,00
200.000,00
:.9.281,00
1.0.000,00
70.000,00
60.000,00
30.000,00
80.000,00
20.000,00
40.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Órgão: 21000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 21001 - FUMAS
0812200032.190 - Manutenção das Atividades do FUMAS
25000000 Diárias-P. Civil
25000000 Material de Consumo
25000000 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita
25000000 Passagens e Despesas com locomoção
25000000 Ouros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
25000000 Obrigações Tributária e Contributivas
25000000 Equipamentos e Material Permanente
0812200722.188 - Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único-IGD-PBF
26600090 Diárias - P. Civil
26600090 Material de Consumo
26600090 Passagens e Despesas com locomoção
26600090 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
26600090 Equipamentos e Material Permanente
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.764.205,00 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil e
duzentos e cinco reais) necessário para reforço das seguintes dotações:
0812200722.189 - Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS
3390.30.00.00 26600080 Material de Consumo R$
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PAPA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 3OR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
1.764.205,00 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA.
Proc.n0
ÀFls.
\ /
3390.30.00.00 R$ 4.92.0,03
TOTAL. R$ 1.764.205,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 3fbbee6f-6f5a-468f-8fec-82c6925aa81a - Página 2 / 4
3390.14.00.00
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.32.00.00
3390.32.00.00
3390.33.00.00
3390.33.00.00
3390.39.00.00
3390.39.00.00
3390.39.00.00
4490.52.00.00
4490.52.00.00
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.33.00.00
3390.39.00.00
3390.39.00.00
3390.14.00.00
3390.14.00.00
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.32.00.00
3390.33.00.00
3390.33.00.00
3390.39.00.00
3390.39.00.00
3390.39.00.00
4490.52.00.00
R$
R$
R$
R$
R$
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
15.0C0.00
100.000,00
100.000,00
60.000,00
12.000,00
20.000,00
20.000,00
10.000,00
52.897,00
63.161,00
50.000,00
8^-3,00
40.000,00
10.000,00
3.000,00
70.000,00
80.000,00
60.684,00
729,00
20.000,00
10.000,00
L0.000,00
37.500,00
34.727,00
70.000,00
10.000,00
32.000,C0
5.070,C0
6.090,C0
21.740,00
6.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Art. 2- Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de açodo orn o artigo
43, § le, inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura -:io C.ré< il:o.
0824500722.232 - Gestão da Primeira Infância do SUAS
26600050 Material de Consumo
25610000 Material de Consumo
26600050 Passagens e Despesas com locomoção
26600050 Ouros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
26610000 Ouros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
0824400722.304 - Programa de Fort. Emergencial do Atend. do Cad. Único do Sistema Únicc de
Assistência Social-PROCAD-SUAS
26600050 Material de Consumo
0824500722.277 - Gestão da Proteção Social Básica
25000000 Diárias-P. Civil
26500070 Diárias-P. Civil
25000000 Material de Consumo
26600070 Material de Consumo
26610000 Material de Consumo
26600050 Material de Consumo
25000000 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita
26600070 Passagens e Despesas com locomoção
25000000 Passagens e Despesas com locomoção
26600070 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
26610000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
25000000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
25000000 Equipamentos e Material Permanente
0824500722.278 - Gestão da Proteção Social Especial
26600060 Diárias - P. Civil
26600060 Material de Consumo
26610000 Material de Consumo
25000000 Material de Consumo
26610000 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita
25000000 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita
26600060 Passagens e Despesas com locomoção
26610000 Passagens e Despesas com locomoção
26600060 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
26610000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
25000000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
26610000 Equipamentos e Material Permanente
25000000 Equipamentos e Material Permanente
/v' z4^GIPz,<.
Çg'Proc.noO35
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 3fbbee6f-6f5a-468f-8fec-82c6925aa81a - Página 3/4
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 14 de fevere i o chi 2025.
çg-Proc.n0
-J MfIs.
Assinatura eletrônica - Identificador: 3fbbee6f-6f5a-468f-8fec-82c6925aa81a - Página 4 / 4
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/02/2025
17:21:46 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
j j-—* '
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rxProc.^OSG
ÂFls. 0^
MEMORANDO N- 79/2025
Vilhena-RO, 14 de fevereiro d
Saldo Disponível
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: ea882c3a-ce59-4a2d-b663-42e928f828af - Página 1 / 2
Fonte de
Recursos
Restos e
consignações
a Pagar
Informamos que, com relação a alteração orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social n9
003/2025 que se refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no va cr
de R$ 1.764.205,00 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos e cinco reais), conforme
dados extraídos do sistema contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 202/-,
existem recursos disponíveis para reforço do crédito, conforme quadro a seguir:
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Saldo existente
em 31/12/2024
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Número
C/C
53.222-3
62.736-4
62.738-0
62.739-9
62.741-7
62.742-9
54.751-4
54.754-9
66.623-8
54.756-5
54.760-3
54.854-6
58.591-2
69.324-3
TOTAL
25^0000
26610000
26610000
26610000
26610000'
26610000
26610000
26600050
26600090'
26600090'
26600080'
26600070
2_660q050
2^600060
26600050
1.923.748,98
132.483,64
24.967,14
18.796,05
19.281,50
262.435,12
______ 848,4
729,45
211.671,06
509,45
314,37
251.558,83
83.796,72
319.385,75
44.207,45
3.294.733,91
660.019,13
48.038,97
_______ 0,00
7.725,74
_______ 0,00
52.273,05
_______ 0,00
_______ 0,00
43.846,37
_______ 0,00
_______ 0,00
64.036,94
24.056,35
121.488,26
39.287,00
1.060.771,81
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
__________0,00
_____ 14.000,00
__________0,00
__________0,00
_________ 0,00
25.000,00
_________ 0,00
_________ 0,00
_________ 0,00
_________ 0,00
_________ 0,00
57.000,00
_________ 0,00
10.000,00
_________ 0,00
106.000,00
/V*
Qg'Proc.n0 067
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORÇAMENTÁRIO
J 7.63.7 29,82
JC A44,67
24 5 57,14
J.1 ÇTO.Sl
...2c
„_167.8 24T2
14,37
„_130.5.M,82
59.740,37
_J^7.8!97,49
2.127.962,10
Assinatura eletrônica - Identificador: ea882c3a-ce59-4a2d-b663-42e928f828af - Página 2 / 2
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https .,'vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ea882c3a-ce59-4a2d-b663-42e928f823al
f^Proc.n0 05«
\Q
Assinado por: LORliNA HORBACH 14/02/2025 17:15:53 DOCUMENTO
i, ASSINADO DIGITALMENTE
' ’ IJIII