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materia nº 7118/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7118 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.260.627,00 (nove milhões duzentos e sessenta mil seiscentos e vinte e sete reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de obras das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC), com recursos do Governo Federal.
native_id4247

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2025-03-11 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2025-03-11 Proposição aprovada — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-06 Matéria lida em plenário — —
2025-02-28 Aguardando Leitura — —
2025-02-28 Matéria Recebida — —
2025-02-28 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:42:59.919511-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19 

Ofício n? 80/2025/PGM
Vilhena/RO, 18 de fevereiro c<_: 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 57e3l05a-082e-44ba-b225-caae9cc4877d - Página 1 Z2
Projeto de Lei /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.260.627,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ O JTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
^TProc.rP/ffij
Má?
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data -J/1 l
Hora JCKO-Q______
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Assinatura eletrônica - Identificador: 57e3l05a-082e-44ba-b225-caae9cc4877d - Página 2 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elolech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade7identificador-57e3105a-082e-44ba-b225-caae9cc43-7d
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 18/02/2025
16:18:27 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
,^Folhas
\. 1 'Az
PROJETO DE LEI N? y DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
Vilhena (RO), 18 de fevere n ce 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: be8ffe31-ba21-44b7-97aa-ab0a93f9c514 - Página 1 /2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de .ai que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-prograrr a ca Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de 9.260.627,00 (nove milhões, duzentos e sessenta m I e seiscentos e
vinte e sete reais).
Considerando o recurso financeiro de capital no valor de R$ 3.087.308,00, proveniente do Governo
Federal destinados à execução de obras das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do
Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), conforme Portaria GM/MS n^ 4.724 de 3 de julho
de 2024; e
Considerando o recurso financeiro de capital no valor de R$ 6.173.319,00, proveniente do Governo
Federal destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Programa
de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), conforme Portaria GM/MS ng 3.721, de 06 de ma o de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
f^proc
l^0^'
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis ra aprcoição c .a
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e cisli’i a
consideração.
'as /O <7
;,y 1
Assinatura eletrônica - Identificador: 0e8ffe31-ba21-44b7-97aa-ab0a93f9c514 - Página 2/2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
hltpsj/vilhena.oxy.elotech.com.br/çrotoc?lo/consulta-autenticidade?identificador=be8ffe31-ba21-44b7-97aa-ab0a93f9c5 14
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 18/02/2025
16:18 31 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
O
^Proc.n°i ‘ *
<
/^Folhas
V> c
PROJETO DE LEI N- , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI:
R$ 3.087.308,00
R$ 6.17 3.319,00
TOTAL R$ S 260 627.00
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: f32fdaac-05d1-422a-83bb-b56b9df9b1df - Página 1 / 2
R$ 3.087.308,00
R$ 6.173.319,00
Gabinete do Prefeito, -’’aço Munic |)?'
Vilhena (RO), 18 de fevere io c<= 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 2- Serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal, per meio cia -orlaria
GM/MS n^ 4.724, de 3 de julho de 2024 e Portaria GM/MS n9 3.721, de 06 de maio de 2024, p.= ra dar
cobertura ao Crédito.
Receita
Receita 2.4.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 Fonte: 16010060
Receita 2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 Fonte: 16010010
Art. 39 Inclui as Ações "Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde" e
"Construção de Unidade Básica de Saúde" no Programa "Fazendo Saúde com Qualidade" da See'etaria
Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis n9 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n9 64-33/2025 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias e n9 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO FARA ABERTURA. DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL \IO VA.OR DE R$
9.260.627,00 NO VIGENTE: ORÇAMEKTO￾PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200711.180 - Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde
4490.51.00.00 16010060 Obras e Instalações
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 9.260.627,00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil e seiscentos <? vinte
e sete reais) necessário para as seguintes dotações:
1030100711.224 - Construção de Unidade Básica de Saúde
4490.51.00.00 16010010 Obras e Instalações
^Proc.n”C^^
folhas 0Ç) %
o'
Assinatura eletrônica - Identificador: f32fdaac-05d1-422a-83bb-b56b9df9b1df - Página 2 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
ntips 7vilhe'ia.oxy.elotech.com.3r.,protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f32fdaac-05d1-422a-83bb-b56b9df9t:Idf
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 18/02/2025
16 18:31 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
(^Proc.n0
i^^o/has |
PORTARIA GM/MS N° 3.721, DE 6 DE MAIO DE 2024
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
AL 11314682000124001 1.816.494,00 0003 1030: 5119858
AM PARINTINS 11429713000124005 2.283.728,00 0003 L?30- 5119: 58..-.OO:
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinacos a execuçêc
de obras Fundo a -undo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS. do Programa de Aceleração
do Crescimento (E ovo PAC).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos I = II cc
paragrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 14.822, de 22 de janeiro cie 20 X-, L?
Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei n° 8,080, de 19 de setembro de 1990, Lei nc 11.! 78 ce
26 de novembro de 2007 Decreto n° 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, r’ 3.28 1. de
de março de 2024, resolve:
Art. 2o Os recursos financeiros desta Portaria sao de natureza de despesa de rivescimorto c
onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. Io Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo dasta Por aria .=
recebei em recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construçãa de Un jade*
Básicas de Saude - UBS.
SAO JOSE DA
TAPERA
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recurso:
financeiros de capital destinados à execução de ob .:i:; cc
construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRID
‘T
FUNCIONA..
PROGRAMZ\TICA
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/05/2024 | Edição: 87 | Seção 1 | Página: 103
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE_______
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferânc as ce
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em paicela única, eir
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, apos atc-nd das a￾cond ções previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5° 0 Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente? a situa â o c.c
execução da proposta habilitada no SISMOB. nos termos da Portaria de Consolidação n° GM/MS 06 cie C
de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OElRA . Arts
1104 a 1120
ó^Proc.n0
<
^Fo/has-1
Vi)
Art. 3o As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema ce
Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível rc
portalfns.saude.gov.br.
Art. 6° A prestação le contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será reali: aca pc rne c
do Relatório Anual de Gestão - RAG. aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, res term s do￾artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141. de 14 de janeiro de 2012.
BA BUERAREMA 13558360000124001 1.816,494,00 0003
BA 11390971000124002 1.816.494,00 0003 :.C'3O15:jX
BA CURACA 11485866000124001 2.198.371,00 0003 :.ü3015119 3 5810001
BA 11581218000124001 1.816.494,00 0003 103015119: 5810001
BA GUARATINGA 09676159000124001 1.816.494,00 0003 :i030: 5119:08 .COüi
BA IPIAU 11208165000124002 1.816.494,00 0003 1030: 5119: 5810001
BA IPIAU 11208165000124003 1.816.494,00 0003 1030 5119:.581COO￾BA JAGUARARI 11135974000124001 1.816.494,00 0003 103015119: 581000'1
BA MANSIDAO 11363476000124001 1.816.494,00 0003 10 3015119 : 5810001
BA MORTUGABA 10535009000124001 1.816.494,00 0003
BA MUCURI 11481404000124001 1.816.494,00 0003 :i030: 5119: 5810001
11453233000124002 1.816.494,00 0003 103015119:. 581C01 :
10732526000124002 1.816.494,00 0003 1030: 51193 5810001
10732526000124003 1.816.494,00 0003 1030' 51198 5810001
BA 11839421000124001 1.816.494.00 0003 103015119:. 5810001
BA 12082480000124002 1.816.494,00 0003 1C3O1-5119 : 5810001
BA TUCANO 13320152000124002 2.198.371,00 0003 103015119: 5810001
BA TUCANO 13320152000124003 1.816.494,00 0003 103015119: 5810001
BA 13822397000124002 1.816.494,00 0003 1030: 5119: 581COG
VITORIA DA
CONQUISTA
SANTA
BARBARA
RIBEIRA DO
POMBAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CAPIM
GROSSO
FLORESTA
AZUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FLORESTA
AZUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
FUNSAUDE
FUMSAUDE￾FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA
BARBARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MORTUGABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE￾FUMSAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
FUNSAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
FUNSAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MURITIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE￾FUMSAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE_______
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
103015119= 581SI1
1030-te
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARATINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
FUMSAUDE
BA MURITIBA
R, RIACHAO DO
JACUIPE
RA RIACHAO DO
JACUIPE
CE ARAR I PE 11431964000124002 1,816.494,00 0003
CE CAUCAIA 11777761000124002 4.775.227,00 0003 :.O3O15:.Í^5 ^WDl
CE FORTALEZA 11621453000124001 1.816.494.00 0003 :.03015119= 5810001
CE M BURITI 11421453000124003 1.816.494,00 0003 :.O3015119= 5810001
CE MAURITI 11421453000124004 1.816.494,00 0003 1030151198 5810001
CE PENTECOSTE 11835948000124002 1.816.494,00 0003 :D30. 5119=. 58:.'1001
GO ANAPOLIS 06169881000124001 2.584.792,00 0003 1j30 51196.581-1001
GO 11809185000124003 2.276.907,00 0003 103015119 = 5810001
GO 11809185000124005 2.276.907,00 0003 1C 3015119 = 5810001
IS
GO GOIANAPOLIS 08832592000124003 1.881.388,00 0003 103015119= 5810001
GO JUSSARA 10514375000124001 2.276.907,00 0003 103015119= 5810001
GO 09526201000124001 1.881.388,00 0003 11'30 5119: 581COO1
GO NOVA GLORIA 11237287000124002 1.881.388,00 0003 11'30 5119:. 5810 001
GO NOVO GAMA 10936853000124002 2.276.907,00 0003 11'30 5119=. 5810001
GO NOVO GAMA 10936853000124003 2.276.907,00 0003 103015119= 5810001
GO POSSE 07892711000124001 4.945.820,00 0003 103015119: 5810001
GO 11704447000124002 1.881.388.00 0003 103015119:5810001
GO 09097711000124003 2.276.907,00 0003 103015119: 581000'
GO SILVAN IA 10476288000124002 1.881.388,00 0003 1030: 5119=. 581GOO;
APARECIDA
DE GOIANIA
SENADOR
CANEDO
SANTA RITA
DO ARAGUAIA
APARECIDA
DE GOIANIA
MONTE
ALEGRE DE
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SILVANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUN DO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APARECIDA DE
GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARARIPE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAUCAIA -
CEARA - FMSC
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APARECIDA DE
GOIANIA
FUI\ DO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE
A.EGRE DE
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PENTECOSTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MAURITI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MAURITI
GO SIMOLANDIA 11603021000124003 1.881.388,00 0003
GO TRINDADE 11329685000124001 1.881.388,00 0003 IO301-5lí?? tuOOI
_j.-----
GO TRINDADE 11329685000124002 2.276.907,00 0003 :.O 3015119 =5810001
MA ACAILANDIA 11816419000124001 2.495.636,00 0003 1030151196 5810001
MA TURILANDIA 13937584000124003 1.816.494.00 0003 1" 3015119 = 5810001
MG 12498121000124001 2.012.825.00 0003 1030 5119:.58 ?:001
MG BETIM 13064113000124005 2.765.371,00 0003 103015119= 581COO1
MG BONFIM 12021377000124003 2.012.825.00 0003 103015119= 5810001
MG CAMPANHA 11398095000124001 2.012.825,00 0003
MG CATAGUASES 19035546000124002 2.435.976,00 0003 103015119= 5810001
10720208000124001 2.012.825,00 0003 1030: 5119= 581COOJ
MG CRISTAIS 11898637000124008 2.012.825,00 0003 1030 5119858100' .
MG GUARANESIA 12356128000124005 2.012.825,00 0003 1030151196 5810001
MG ILICINEA 13892440000124003 2.012.825,00 0003 103015119= 5810001
MG ITABIRITO 19195982000124001 5,291.345.00 0003 103015119: 5810001
MG ITAJUBA 11433888000124001 2.435.976,00 0003 103015119= 581000:
L
ABADIA DOS
DOURADOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAJUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ILICINEA
MUNICÍPIO DE
ITAEÜRITO-MG
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SIMOLANDIA￾GO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TRINDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TRINDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ABADIA DOS
DOURADOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRISTAIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARANESIA
MUNICÍPIO DE
ACAILANDIA￾FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE￾TURILANDIA￾MA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BETIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BONFIM
FUN DO
MUNICIPAL DE
SAUDE DA
CAMPANHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CATAGUASES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
1C'3O1-51196 581!^
(^Folhas 44 /g*
—-Vp—
CONSELHEIRO
LAFAIETE
MG 14210754000124002 2.012.825,00 0003
MG 13776308000124004 2.012.825,00 0003 :.030i5:.i9e ssioooi
MG SACRAMENTO 10547985000124004 2.012.825.00 0003 103015:198 5810001
MG 13420810000124002 2.012.825.00 0003 1030151198 5810001
MG UBA 15582382000124010 2.765.371.OO 0003 1030151198 5810001
MS 13659627000124003 1.881.388,00 0003 1030- 51198.581C001
MS SELVIRIA 10530745000124010 1.881.388.00 0003 1030 51198.581'100;
MS SIDROLANDIA 09290533000124001 4.945.820,00 0003 1030151198 5810001
MT 12300664000124001 1.881.388,00 0003
MT 11860994000124001 1.881.388,00 0003 1030151198 5810001
PA 07234361000124002 1.887.023.00 0003 1030151198 5810001
PA 07234361000124003 1.887.023.00 0003 1030 51198.581'100:
PA 12884091000124002 1.887.023,00 0003 ll 30151198 5810001
PA INHANGAPI 12054197000124001 1.887.023.00 0003 1030151198 5810001
PA IRITUIA 12202342000124002 2.283.728.OO 0003 1030151198 5810001
PA JURUTI 11624213000124001 2.283.728,00 0003 1030151198 5810001
1030151198 5810002
GOIANESIA
DO PARA
RESENDE
COSTA
SAO
SEBASTIAO
DO OESTE
OURO
BRANCO
RESERVA DO
CABACAL
SANTA
TEREZIN HA
CONCORDIA
DO PARA
SAO GABRIEL
DO OESTE
CONCORDIA
DO PAR,*\
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE￾INHANGAPI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRITUIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
GOIANESIA DO
PARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA
TEREZINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CONCORDIA
DO PARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICÍPIO DE
OURO
BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RESENDE
COSTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SACRAMENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAO GABRIEL
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICÍPIO DE
SIDROLANDIA￾MS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RESERV/X DO
CABACAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CONCORDIA
DO PARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
UBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JURUTI
^jACir^i^
\^F°'has-4ÍC/'?
------
PA XINGUARA 11194088000124002 1.887.023.00 0003
PB GURINHEM 11739873000124001 1.816.494.00 0003 1930X0119
PB J0A0 PESSOA 08715618000124005 2.495.636,00 0003 3015119= 5810001
PB LAGOA 12319873000124002 1.816.494,00 0003 10 3015119: 5810001
PB PIRPIRITUBA 12044829000124001 1.816.494,00 0003 1030151198 5810001
PE BELO JARDIM 10241913000124002 2.198.371,00 0003 103015119= 5810001
PE CATENDE 08247860000124002 2.495.636,00 0003 103015119 : 5810001
PE IPUBI 11391568000124005 1.816.494,00 0003 103015119=. 581000:
PE 03904395000124004 2.198.371,00 0003 1030’5119858 -
PE MORENO 08560938000124001 1.816.494,00 0003 1030 51198.581COO1
PE 09216627000124002 1.816.494,00 0003 103015119: 5810001
PE 09216627000124003 1.816.494.00 0003
PE TERRA NOVA 11196725000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810091
PE TRIUNFO 10334957000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PR 10513064000124002 2.452.054,00 0003 10301511985810 001
PR 11522710000124006 2.783.622,00 0003 10301511.98 lilCOOl
PR CAMPO LARGO 09209932000124002 2.783.622,00 0003 1030151198 81C:O1
PR CLEVELANDIA 09036819000124002 2.026.110.00 0003 1O3O151198581C 991
PR 09463184000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810 991
PR 09431414000124001 2.026.110.00 0003 10301511985810 991
FUNDO
CRUZ MACHADO MUNICIPAL DE
SAUDE
SANTA MARIA DA
BOA VISTA
SANTAMARIA
DA BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CORUMBATAI DO
SUL
ALMIRANTE
TAMANDARE
CAMPINA
GRANDE DO SUL
JABOATAO
DOS
GUARARAPES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRPIRITUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FMS DE
GURINHEM
BELO JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO LARGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALMIRANTE
TAMANDARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CLEVELANDIA
----- ns
10301511985 81C 991
few^Folhas T?;
PR 08602448000124001 2.026.110,00 0003
PR FOZ DO IGUACU 10573693000124002 5.326.268,00 0003 1030151198 !!
PR VAI 09311470000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810 J 31
PR VAIPORA 09407873000124006 2.452.054,00 0003 1O3O151198581C 331
PR PALMAS 80873003000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810 331
PR 09571543000124002 2.026.110,00 0003 10301511985 810 331
PR 10588370000124002 2.452.054,00 0003 10301511985 810331
PR TERRA BOA 09343691000124001 2.452.054,00 0003 1030151198 810331
RJ 11144705000124001 2.435.976,00 0003 1030151198 810 331
RJ CARAPEBUS 08361606000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810 331
RJ 08772020000124001 2.012.825,00 0003 1030151198. 810 031
RJ 04182700000124008 2.435.976,00 0003 10301511.985810 331
RN ACU 11642164000124005 1.816.494,00 0003 10301511985810 331
RN BAIA FORMOSA 13851527000124001 1.816.494.00 0003 10301511985810331
RN CANGUARETAMA 13094678000124003 1,816,494,00 0003 1030151198 810331
RN 14684811000124001 1.816.494,00 0003 10301.511.98 810 331
RO VILI -IENA 21467008000124013 6.173.319,00 0003 1O3O151198581C 331
RS 13852788000124007 2.026.110,00 0003 1O3O151198581C331
|----
RS CANDIOTA 12760175000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810 331
DOUTOR
CAMARGO
SAC PEDRO DA
ALDEIA
SANTO ANTONIO
DA PLATINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUD E DE IVAI -
PR
CASIMIRO DE
ABREU
ARRAIAL DO
CABO
GOVERNADOR
DIX-SEPT
ROSADO
BARRA DO
RIBEIRO
SAC PEDRO DO
VAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
BARRA DO
RIBEIRO RS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DOUTOR
CAMARGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IVAIPORA
PALMAS FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TERRA BOA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARRAIAL DO
CABO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANGUARETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE GOV.
DIXSEPT
ROSADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
PEDRO DO IVAI
FUNDO MUN
ICIPAL DE SAUDE
FUNDO
MUNCIPALDE
SAUD 5 DE BAIA
FORMOSA
-------------
10301511
................
RS CANOAS 11413650000124003 5.326.268,00 0003
O
RS CANOAS 11413650000124009 5.326.268,00 0003 1030151198 7*
RS 10372245000124005 2.026.110,00 0003 10301511.981810991
RS DOM PEDRITO 10566741000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810:01
RS 10401625000124003 2.783.622,00 0003 10301511985810 jDI
RS 12347184000124009 2.026.110,00 0003 10301511.9858109 Dl
RS 11232497000124004 2.026.110,00 0003
RS 14085378000124002 2.026.110,00 0003 1030151198 81C991
RS XANGRI-LA 11217412000124010 2.026.110,00 0003
SC AURORA 11327490000124001 2.452.054,00 0003 10301511985810991
SC 12924552000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810 991
SC FORQUII.HINHA 10540697000124002 2.452.054,00 0003 10301511985810991
-
SC JOINVILLE 08184821000124005 2.783.622.00 0003 1030151198 810991
SC PONTE SERRADA 11696615000124001 2.026.110,00 0003 1030151198 810 991
SC 12321353000124001 2.783.622,00 0003 10301511985 810991
SC 14747668000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810 991
SC URUBICI 12488175000124003 2.452.054,00 0003 103015119858109 91
VITORIA DAS
MISSÕES
PALMARES DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PALMARES DO
SUL
SAO JOSE DO
CERRITO
CARLOS
BARBOSA
BOM JESUS DO
OESTE
ELDORADO DO
SUL
SANTO ANTONIO
DA PATRULHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DO
CERRITO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
POUSO
REDONDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE￾XANGRI-LA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JOINVILLE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PONTE SERRADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANOAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARLOS
BARBOSA/RS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ELDORADO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AURORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICÍPIO DE
BOM JESUS DO
oeste-:
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FORQUILHINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANOAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FMS- FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-VITORIA
DAS MISSÕES RS
POUSO
REDONDO
10301511985810991
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
URUBICI
10301511985810991
---------is
----------------.
103015119^(roJ»9Í^
SE 06113056000124003 2.495.636,00 0003 10301511'
SE POCO VERDE: 11380216000124001 1.816.494,00 0003 1030151198 H1C001
SP AMERICANA 13868995000124001 2.435.976,00 0003 1030151198:8100 Dl
SP AMERICANA 13868995000124002 2.435.976,00 0003 10301511985 810 D Dl
SP ANDRADINA 12442399000124001 2.765.371.OO 0003 10301511985810 D Dl
SP ANDRADINA 12442399000124002 2.765.371.OO 0003 10301511985810 3 Dl
SP ANGATUBA 12329120000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810 3 Dl
SP AVARE 11308295000124001 2.012.825,00 0003 1030151198: 8103Dl
SP 11319587000124001 2.012.825,00 0003 1030151198 810301
SP CASTILHO 12893128000124001 2.435.976,00 0003 1030151198 81O3D1
SP CONCHAL 11146159000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810 3 Dl
SP DUMONT 11680230000124002 2.012.825.00 0003 10301511985810 3 Dl
SP 11737272000124008 2.435.976,00 0003 103015119858103 Dl
SP GUARAREMA 13742561000124001 2.435.976.00 0003 10301511985810 3D1
GUARULHOS 16807135000124007 5.291.345.OO 0003 1030151198 810331
SP ITAPOLIS 12005366000124001 2.435.976,00 0003 1030151198 8103Dl
SP ITAPORANGA 11930253000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810 3 Dl
13820532000124015 2.012.825,00 0003 10301E 11985813 D01
—
SP
NOSSA
SENHORA DO
SOCORRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
BOM JESUS DOS
PERDOES
FRANCO DA
ROCHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITARARÉ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPORANGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AMERICANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AMERICANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM
JESUS DOS
PERDOES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUD E DE
FRANCO DA
ROCHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARAREMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARULHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOSSA
SENHORA DO
SOCORRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AVARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DUMONT
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUD E DE
ITAPOLIS
SP I ITARARÉ
4V
T^Proc.n0
g81CJ3'
Folhas^
SP MAR IL IA 14278219000124002 2,765.371.00 0003
SP MAUA 13848859000124001 5.291.345,00 0003 lC30ie.H98!?
SP 13874507000124002 2.012.825,00 0003 1C30161198581':001
SP 11873980000124001 2.435.976.00 0003 1C30151198681 J 301
SP OURO VERDE 09642975000124002 2.012.825.00 0003 1C301511985810 301
SP PAULO DE FARIA 14069729000124003 2.012.825,00 0003 1030151198!:810001
SP PIEDADE 13800601000124003 2.012.825,00 0003 1C301511985810 301
SP PITANGUEIRAS 13758276000124006 2,012.825,00 0003 10301511985810301
SP PROMISSAO 13261761000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810301
SP 11991547000124002 2.435.976.OO 0003
SP 12427437000124015 2.012.825,00 0003 10301511985813301
SP 13924035000124005 2.012.825,00 0003 1030 If 11985810'001
SP SERTAOZINhO 11975485000124007 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SERTAOZINHO 11975485000124008 2.012.825,00 1C301511985810-301
SP SOROCABA 12493507000124002 5.291.345,00 0003 1C30151198L.81 3 301
SP TUPI PAULISTA 13880559000124004 2.012.825,00 0003 1030151198581'3301
TO ANANAS 11246570000124001 2.283.728,00 0003 10301511985813 301
TO 12440801000124001 1.887.023,00 0003 1030151198581'3301
TO 11359904000124001 2.592.535,00 0003 1030 IE 11985810'301
0003
10301511^:581 j 3l
\^f0,has— — Í
SANTO ANTONIO
DO ARACANGUA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDI’:
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CHAPADA DE
AREIA
COLINAS DO
TOCANTINS
SAO PEDRO DO
TURVO
SANTA CRUZ
DAS PALMEIRAS
MIRANTE DC
PARANAPANEMA
NOVO
HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CHAPADA DE
AREIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANANAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTO ANTONIO
DO ARACANGUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
S/vUDE DE
SERTAOZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERTAOZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SOROCABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVO
HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICÍPIO DE
PAULO DE FARIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARILIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
M RANTEDO
P/xRANAPANEMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PITANGUEIRAS
1C3015119E115810 30|M|
TO 11252797000124001 1.887.023,00 0003
TOTAL 166 PROPOSTA(S) 382.950.797,00
Esto conteúdo não substitui c publicado na versão certificada.
COUTO
MAGALHAES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
103015119^^
1
04/07/24 12:57 PORTARIA GM/MS N“ 4.724, DE 3 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS N° 4.724, DE 3 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA GM/MS N° 4.724, DE 3 DE JULHO DE 2024
Art.. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA
AM TEFE 07807682000124004 3.087.308.00 0000 1030251] B5350C(
https: in gav.br er,/web/dou'-/portaria-gm/nis-n-4.724-de-3-<le-julno-de-2024-569942298
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizaca pc me c
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho Local de saúde, ros term: s dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
a execução de obras Fundo a Fundo das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192 do 3rog an a
de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Art. 2o Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de nves timerto e
onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONA.
Ff(CGRAM,\TICA
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à execução dc obras
de construção das Centrais de Regulação - AmbJànc as cc
SAMU 192.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 04/07/2024 | Edição: 127 | Seção 11 Pagina: 114
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
I FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
/ TEFE-AM
Art. Io Ficam autorizados os Estados, o Municípios ou Distrito Federal descritos no írexc desla
Portaria a recebe-em recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção das
Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os i icisos I II cc
parágrafo unico do art. 87 da Constituição, em observância a Lei n° 14,822, de 22 de janeiro de 20 ‘.4, La
Complementar n° 141, de 13 dejaneiro de 2012 e Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei n° 11.! ?8. ce
26 de novembro de 2007. Decreto n° 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, n':’ 3.23 I, cie '
de março de 2024 resolve:
Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as trarsferêrc as cc
recursos financeiros eszabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela úni a, em
conformidade com cs processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalisticas. apos atend :las a￾condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5o O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periocicam rte <=
situação de execução da proposta habilitada no SISMOB. nos termos da Portaria de Co rsol da ã.o rr
GM/MS 06. c.e 03 de cutubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXE( JÇÂC
DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.
fzv Proc.n°
Art. 3C As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema cc
Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB). por meio do InvestSUS Gestão, disponível rc
portalfns.saude.gov.br.
04/07/24, 12:57 F’OR-ARIAGM/MS N° 4.724, DE 3 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS N° 4.724, DE 3 DE JULHO DE 2024 - DOU - Impiai'sa hacionai
AP MACAPA 06023582000124003 3.087.308,00 0000
MA 11129938000124003 2.785.651,00 0000
MA 97550981000124003 2.785.651,00 0000 10302511835350001
PR GUARAPUAVA 09121814000124018 3.209.855,00 0000 103025118 35350001
RJ 11144705000124002 3.073.250,00 0000 lOSC2511 :,3535OC( <
RJ 11384874000124003 3.073.250,00 0000 10302511 B535OC()'
RJ ITAPERUNA 39215827000124005 3.073.250,00 0000 10 302511335350001
RO VILHENA 10302511835350001
TOTAL 9 PROPOSTA(S) 27.262.831,00
t£ste conteúdo não subst tui o pubt cado na versão certificada.
https:.'www.in 90v.br/an/web/Cou/-/portaria-gm/nis-n-4.724<ie-3-<le-julrio-de-2024-569942298 2/2
ARRAIAL DC
CABO
ITAPECURU
MIRIM
LAGO DA
PEDRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
CAMPOS DOS
GOYTACAZES
FUNDO
ESTADUAL 
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE LAGO
DA PEDRA
-MA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ARRAIAL
DO CABO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUN ICIPAL
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
lC'3O251M3535gQ«a

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