materia nº 96/2025

VEREADOR: Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento Nº
Indicação
Moção
Emenda
AUTOR: VEREADOR DR. CELSO
INDICAÇÃO Nº 20/2025
O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Senhor Prefeito do
Município de Vilhena, com fundamento no artigo nº 176 da Resolução nº 030, de 7 de
Fevereiro de 2020, que designe comissão mista a ser formada por servidores da Prefeitura
e da Câmara de vereadores de Vilhena, com propósito de reformar o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Vilhena - LC nº 007, de 24 de Outubro de 1996.
JUSTIFICATIVA:
Se faz necessário a reforma da referida Lei Complementar, devido a necessidade
de se adequar as alterações vigentes, e devido a importância do Estatuto, pois estabelece
direitos e deveres ao Servidores Municipais, garantindo a organização e o bom
funcionamento da Administração Pública Municipal, considerando que as últimas
alterações dadas por outras Leis Complementares, não abrangem uma revisão por inteiro
do referido estatuto de 1996.
Câmara de Vereadores, 25 de Fevereiro de 2025. _____________________________ Dr. Celso
Presidente da CVMV