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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 86/2025 - PGM Vilhena, 24 de fevereiro de 2025.
Exmº. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Envio de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Serve este para solicitar a Vossa Excelência que convoque os nobres Vereadores para deliberação o
seguinte da de Lei:
PROPOSIÇÃO NÚMERO EMENTA
| Projeto de Lei Ordinária PLO +. AN (5/2025 | DISPÕE SOBRE A MOLFICAÇ ÃO DOS
| ALINHAMENTOS, DIMENSÕES E
CONFRONTAÇÕES DE ÁREA QUE INTEGRA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍFC DE
VILHENA E SOBRE A CRIAÇÃO DA TRAVESSA 1-4
| NO SETOR 3, QUADRA &5 E DÁ CUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária PLO 1º AM?) /2025 | ALTERA A LEI Ne 2.298, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2007, QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA O USO
DO SOLO NO SETOR 3 E DÁ CUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Gabinete do Prefeito, Paço Iv unicir
Vilhena, 24 de fevereiro de 2025
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
PREFEITO
Oem Ay Bl
Daniella Belli
Matrícula nº 400005
Assinatura eletrônica - Identificador 294ac5c9-994c-4b1a-a50c-Sd8d1f7cb2e8 - Página 1/2
Em nº osipy
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DF MIRANDA JUNIOR 24/02/2025
17:26:19 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEINS X-4A6 [2025
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevaca consideração de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores o Projeto de Lei nº
JM & o , de 20 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a modificação dos
alinhamentos, dimensões e confrontações do Lote 1, da Quadra 85, do Setor 3, área oue integra
perímetro urbano do município de Vilhena e sobre a criação da Travessa 1-A no mesmo setor.
O ajustamento de área pública e criação da Travessa 1-A no Setor 3 fazem parte de azorco judicial
firmado e homologado no processo n.º 7002041-23.2019.8.22.0014 e tem por objetivo normatizar as
modificações dos alinhamentos, dimensões e confrontações de área, já materializada e registracas em
cartório.
Para tanto, foram realizados os ajustes técnicos e registrais necessários junto ao Carsório de
Registro de Imóveis, conforme Plantas e Memorial Descritivo constante dos Anexos desta Li, todos
aprovados pelo setor competente da Secretaria Municipal de Terras - SEMTER.
Fo)
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, conforme o rito
regimental previsto na Resolução nº 30, de 7 de fevereiro de 2002.
Atenciosamente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
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MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI NÍ Mk DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO — DOS
ALINHAMENTOS, DIMENSÕES = CONFRONTAÇÕES
DE ÁREA QUE INTEGRA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE VILHENA E SCBRE A CRIAÇÃO DA
TRAVESSA 1-A NO SETOR 3, QUADRA &5 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a modificação dos alinhamentos, dimensões e confrontações do Lote 1, da
Quadra 85, do Setor 3, integrante do perímetro urbano do município de Vilhena, com superfícis total dc
8.000,00 m? (oito mil metros quadrados), conforme Anexo | desta Lei.
Art. 2º Das modificações de que trata o Art. 1º, conforme consta da Planta e co Ivlemorial
Descritivo constante dos Anexos Ile Il desta Lei, resultarão as seguintes áreas:
|- Lote 1: área de 7.888, 00 m? (sete mil oitocentos e oitenta e oito metros quadrados); «
Il- Quadra 136, Lote 1: área de 648 m? (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados) e Lote 2
área de 1.440 m? (mil quatrocentos e quarenta metros quadrados); e
Wl- Travessa 1-A, Logradouro Público: área de 1.624,00 m? (mil seiscentos e v nte e quatro metros
quadrados) com alinhamento, dimensões e confrontações estabelecidas no Art. 3º desta Lei
Art. 32 A Travessa 1-A, criada por esta Lei, integrará o sistema viário municioel, suje ta «do-se às
normas de uso e ocupação do solo previstas na legislação municipal, e observará os seguinte
alinhamentos, dimensões e confrontações:
|- Norte: direita com o Lote 1 - Equipamento Público e 2 da Quadra 136 - 116 (cento de dezesse
metros);
Il - Sul: esquerda com o Lote 1 da Quadra 85 - 116 (cento de dezesseis metros),
W1- Leste: fundo com a Rua 339 (trezentos e trinta e nove) — 14 (quatorze metros); e
IV - Oeste: frente com a Rua 337(trezentos e trinta e sete) -14 (quatorze metros).
Parágrafo único. As características técnicas da área delimitada e da Travessa 1-2. constam «
Memorial Descritivo, constante do Anexo III, aprovado pela Secretaria Municipal de Terras, que é Da
integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Psço IV unicipa!
Vilhena, 24 de fevereiro de 2025
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
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PROJETO DE LEI NÍ X Mk DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO |
PLANTA DE GEORREFERENCIAMENTO
SITUAÇÃO INICIAL
[RR ota | |
|
TIiILTo] 1 | [
|
Rua Dr Pauto R.Gasparian (310)
[T 7
75 T4
= essacome = amanoe .
= F
EL JE
Fiua Orindo M. de AJmeida 12 8
Tm =
E i
ps. & es é!
A sooccem A sosasoms |
Gabinete do Prefeito, Paço Iv unicipa
Vilhena, 24 de fevereiro de 2025
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
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PROJETO DE LEI No 2 mr24 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO II
PLANTA DE GEORREFERENCIAMENTO
SITUAÇÃO FINAL
Rua Dr. Paulo R.Gaspanan (310)
74
A Team A ezsem
Rua
|
|
Orth (341)
Rua Orlindo M. de Almeida ( 312)
Tr
As”
A i18s0m
Rua Justino À
86
A: 7.360,00m'
o AV. 1º DE MAIO
(286º54'40")
Gabinete do Prefeito, Paço IV unicipa!
Vilhena, 24 de fevereiro de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
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PROJETO DE LEI No AMO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO
MUNICÍPIO DE
VIL
TERRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Lote Urbano para Fins: Área pública
Locaiização: Área Urbana da Sede do Município de Vilhena-RO
LOTE TRAVESSA A3 .
SETOR 03 - VILA OPERÁRIA
Superficie 1.524,00 m?
(mil seiscentos e vinte e quatro metros quadrados)
Perímetro 260,00 m
(duzentos e sessenta metros)
Controntações:
Norte (dreita) com os Lote 01 (Equip. Público) e 02 da Quadra 136 (116,00 m)
Sul (esquerda) como Lote 01 da Quadra 85 (176,00 m)
Leste (fundo) com a Rua 339 (14,00 m)
Oeste (frente) com a Rua 337 (14,00 m)
Lado: impar
Dista da esquina mais próxima: (18,00 m)
Largura do acesso - Frontal: 20,00 m
Gabinete do Prefeito, Paço IV unicipal
Vilhena, 24 de fevereiro de 2025
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 5bct4bdd-a263-4b5d-ad3d-731ab839816c - Página 5 / 6
ÚUUL, UU GUPI E GUIS U MIR NO Havegauor.
CUNSUNE AULENUCIJAUE UU aIQUIVO auaves Uo Um
ttps://v lhena.oxy.elotech com, oriprotocolo/consulta-autenticidade?identificador=5bc14bdd-a263-4bSd-ad3d-731abBc€
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 24/02/2025
17:26:20 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: 5bc14bdd-a263-4b5d-ad3d-731ab839816c - Página 6 / 6