PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Ofício nº 89/2025/PGM
Vilhena/RO, 26 de fevereiro ce 2025
Exmº. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei nº 3122/2025, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DZ CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 707.369,59 NO V SENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atenciosamente,
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA |
VÃO) .
Daniella Belli
Matriçula nº 400005
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
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ESTADO DE RONDÔNIA fo! rocre QUI] SA,
PODER EXECUTIVO E 04
MUNICÍPIO DE VILHENA No E,
Procuradoria Geral do Município . 4 Pd
PROJETO DE LEI Nº + NR DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sore
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Fundação Cultural de Vilhena, no valor de R$ 707.369,5S (setecentos e sote
mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da Fundação Cultural, na abertura do crédito
visando a criação da Ação Emergencial Lei Aldir Blanc para atender os recursos oriundos do Governo
Federal referente a Lei Aldir Blanc 02, conforme a Lei nº 14.399, de 08 e julho de 2022, que institui a
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, regulamentado pelo Decreto nº 11.740, de 18 de
outubro de 2023, pessoa física e jurídica, visando atender os editais elaborados pela Fundação Cultural,
sejam eles chamamento público - fomento a execução de ações Culturais - projetos conforme Decrei
nº 11.453/2023, e credenciamento para manutenção de espaços e organizações culturais, subvenções
econômicas e sociais, para atender as premiações de pontos de cultura conforme Parceria MROSC Lei nº
13.019/2014.
Os recursos serão provenientes de Superávit Financeiro, que ficaram nas contas correntes nºs €3.594-4
e 71.969-2 em 31/12/2024.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis ra aprovação cessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e cistinta
consideração.
Vilhena (RO), 26 da fevere ro c: 2025
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO / .
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município [op rroen DARIEV)
PROJETO DELEINS 122 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 A,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO FARA ABERTURA, DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 70726949 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. E DÁ (OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adic onal
Especial na importância de R$ 707.369,59 (setecentos e sete mil, trezentos e sessenta e nove rezis e
cinquenta e nove centavos) necessário para a seguinte dotação:
Orgão: 20000 — Fundação Cultural de Vilhena
Unidade Orçamentária: 20001 — Fundação Cultural de Vilhena
1339200341.184 — Ação Emergencial Destinada ao Setor Cultural — Lei Aldir Blanc
3350.43.00.00 27190000 Subvenções Sociais R$ 165.913,05
3360.45.00.00 27190000 Subvenções Econômicas RS 331.826,10
3390.31.00.00 27190000 Premiações Culturais, Artíst. Cient., Desp. e R$ 165.913,05
Outras
3390.93.00.00 27190000 Indenizações e Restituições R$ 43.117,39
TOTAL asopacavazoaeerameams cs nerareonesaca cuia ENTRTA NINA ca CUEN Ca viii asa nara anna do R$ 107.:60,59
Art. 2º Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acor:lo «om o artigo
43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ac Crédito.
Art. 3º Inclui a Ação “Ação Emergencial Destinada ao Setor Cultural — ei Aldir Blanc” no
Programa “Cultura para Todos” da Fundação Cultural de Vilhena e nos Anexos das |.eis nº 5.662/2021 -
Plano Plurianual 2022/2025, nº 6.433/2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 6.434/2025 — Revisão
do PPA 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 26 de fevereiro ce 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 26/02/2025
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k 10:08:19 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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om QU 3
ESTADO DE RONDÔNIA LM
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MEMORANDO Nº 99/2025
Vilhena-RO, 25 de fevereiro de 2075.
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORÇAMENTÁRIO
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Fundação Cultural de Vilhera nº 004/2025
que se refere a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor cle R$
707.369,59 (setecentos e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos),
conforme dados extraídos do sistema contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício
de 2024, existem recursos disponíveis para abertura do crédito, conforme quadro a segu r
[ Número Fonte de | Saldo existente Restos e Saldo Utilizado | salão Disponível |
| cjc Recursos em 31/12/2024 | consignações | nas Alterações |
a Pagar Orçamentárias |
E (acumulado) DO
: 63.594-4 “27190000 6,34 0,00 0,00 6,34
É 71.969-2 27190000. 717.037,00 0,00 0,00 717.037,00
Atenciosamente,
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
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Assinado por: LORENA HORBACH 26/02/2025 09:51:44 DOCUMENTO
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