texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Ofício nº 98/2025/PGM
Vilhena/RO, 27 de fevereiro cle 2025.
Exmº. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
Projeto de Lei ne +AZA 2025, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DZ CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.360,50 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Atenciosamente,
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
1A MUNICIPAL DE VILHENA
LEGISLATIVA
Daniella Belli
Matricula nº 400005
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 26df9779-=88b-4d86-abae-9616a2dd3776 - Página 1/2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
hitps:/vilhena. otech.com.briprotocolo/consulta-autenticidade?identificador=26df9779-a88b-4d86-abae-9616a2dd3775
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/02/2025
17:11:27 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: 26df9779-a88b-4d86-abae-9616a2dd3776 - Página 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DELEINS X-AZ 4 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de .ei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa da Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de 18.360,50 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta
centavos).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, considerando a Errenda Impositiva
nº 17/2023 de autoria da Vereadora Nica Cabo João, a qual destina recursos para atender c Programa
Melhor em Casa, e visando atender o termo de adjudicação presente no processo nº 6429/2024 e a
readequação dos itens como material permanente.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis ra aprovação cessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estma e cistinta
consideração.
Vilhena (RO), 27 dº fevereiro cl: 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Assinatura eletrônica - Identificador: fa40f184-5a1c-49d6-9eec-beb16ca6ffB8 - Página 1/2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
vitps //vilhena oxy elotech com. ar/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fa40f184-5a1c-49d6-9eec-beb16ca
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/02/2025
17:11:27 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: fa40f184-5a1c-49d6-9eec-beb16ca6ff88 - Página 2 / 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEINS 9. À Z4 », DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO FARA ABERTURA. DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Ni VA OR DE R$
18.360,50 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PE OGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicona!
Especial na importância de R$ 18.360,50 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta certavos)
necessário para a seguinte dotação:
Órgão: 14000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipal de Saúde
1030200712.225 -- Manutenção do Programa Melhor em Casa
4490.52.00.00 25000200 Equipamentos e Material Permanente RS 18.560,20
TOTAL...
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcizl c
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo corr o artigo 43, “1º
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 14000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipal de Saúde
1030200712.225 -- Manuterção do Programa Melhor em Casa
3390.30.00.00 25000200 Material de Consumo R$ 18.260,20
TOTAL... cite cerertreieearenerecesarereseeaeraenacasereceneaeeneenos R$ 18.360. 50
Art. 3º Inclui o Elemento de Despesa “Equipamentos e Material Permanente” na Ação
“Manutenção do Programa Melhor em Casa” no Programa “Fazendo Saúde com Qualidace” da
Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis nº 5.662/2021 - Plano Plurianuzl 2022/2025, nº
6.433/2025 -- Lei ce Diretrizes Orçamentárias e nº 6.434/2025 — Revisão do PPA 2025.
Art. 4º Esta ei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 27 da fevereiro cl: 2025
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Assinatura eletrônica - Identificador: 4dfe3bb5-62d8-4672-ae78-0880759625a1 - Página 1/2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
om.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4dfe3bb5-62d8-4672-ae78-088c7596
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 27/02/2025
17:11:24 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: 4dfe3bb5-62d8-4672-ae78-088C759625a1 - Página 2/2
open original →