Ofício n? 101/2025/PGM
Vilhena/RO, 6 de março de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRC ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLEUX- VILHENA-RO
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Projeto de Lei n? 4^7-/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.062.452,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA "
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação dos Projetos de
Lei abaixo relacionados:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
5,
/
Projeto de Lei /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CF ÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 772.553,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Daniella Belli
Matricula n° 400005
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I
PROJETO DE LEI N? DE 6 DE MARÇO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 6 de março ce 2025.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, para a execução de va Dres
referente Contrato de Repasse n? 923322/2021/MDR/CAIXA firmado com o Governo Feelers, bem
como valores da contrapartida, que visa à contratação de empresa especializada aara a execução de
obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos
setores 09 e 23 ele Município de Vilhena.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa cia Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 772.553,00
(setecentos e setenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e três reais).
Os recursos são provenientes de superávit financeiro e ficaram na conta corrente n^ 647 145-2 da Caixa
Econômica Federal, em 31/12/2024.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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VÍF|SAo exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis ra aprovação c assa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e cisthta
consideração.
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14:37:27 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N? , DE 6 DE MARÇO DE 2025
LEI:
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TOTAL. R$ 772.553,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Órgão: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 09001 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1545100492.261 - Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
25000000 Obras e Instalações
27000000 Obras e Instalações
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 6 de março de 2025.
4490.51.00.00
4490.51.00.00
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
6.940,CO
765.613,00
Art. 2p Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
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Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 772.553,00 (setecentos e setenta e dois mil e quinhentos
cinquenta e três reais) necessário para reforço da seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, >OR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
772.553,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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Iit!ps:7vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bf8e2abc-ed54-412e-9030-5cd60ef0é £ 31
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 06/03/2025
14 37:24 DOC UMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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MEMORANDO N9 114/2025
Vilhena-RO, 6 de rrarço de 2025.
Saldo Disponível
647.145-2 872.421,32 0,00 872.421,32
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: 07ebdbca-09b8-4f1d-8199-d0cc089f64e9 - Página 1 / 2
Informamos que, com relação as alterações orçamentárias da Secretaria Municipal de Otras e Serviços
Públicos n9 008 e n9 010/2025 que se refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superáv t
Financeiro no valor de R$ 772.553,00 (setecentos e setenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e trés
reais), conforme dados extraídos do sistema contábil e valores apurados no Balanço Patrimon al da
exercício de 2024, existem recursos disponíveis para reforço do crédito, conforme quadro a seguir:
25000000;
27000000
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
a Pagar
Fonte de
Recursos
Saldo existente
em 31/12/2024
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Número
c/c
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
0,00
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M.FIs.
--------
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORÇAMENTÁRIO
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l~t.[ s Mlhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade7identificador07ebdbca-09b8-4f1 d-8199-d0ccQ89ff4eS
Assinado por: LORJiNA HORBACH 07/03/2025 09:01:01 DOCUMENTO
ASSINADO D1GITALMENTE
CTProc.n0
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