Ofício n9 110/2025/PGM
Vilhena/RO, 7 de março cl«= 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
w
CFNTRC ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n? 71A?0/2O25, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAh/IA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL. DE VILHENA
DIRETORIALEGISLATIVA ^
Data:.
Hora:.
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
I
-A/
ExrrA Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Aj-proc.n0^^
to t oi>
DátiiellaBelli
Matriçula n° 400005
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Assinado por: I LORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 07/03/2025
17:53 46 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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-vProc.n'
PROJETO DE LEI N? z DE 7 DE MARÇO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 7 de março cie 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: a9f21256-bfb6-4b14-ab1d-14b958e7ec0d - Página 1 / 2
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do FUMUCRAD, na contratação de cmp'esa
especializada para, a perfuração de poço artesiano, atendendo a solicitação da FUMAI em benefcio da
Aldeia Capitão Quina no município de Vilhena.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
^Proc.n0 O'
iz.F,s-—
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI COROE)RO DE MIRANDA JUNIOR 07/03/2025
17:53:47 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
4
^•Proc.n°^?30
PROJETO DE LEI N- , DE 7 DE MARÇO DE 2025
LEI:
F.5 43.003,00
TOTAL R$ 40.000,00
TOTAL. R$ 40.030,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 67eb4f22-4c83-4b9b-881e-ab317c25971e - Página 1 / 2
3390.39.00.00
4490.52.00.00
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, im Crédito Adie :nal
Especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) necessário para a seguinte dotaçião:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO FARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
40.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Mimic pal.
Vilhena (RO), 7 de março cie 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
R$
P5
25. 200 00
1.5.200 00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 2-° Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l9,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Art. 3-° Inclui o Elemento de Despesa "Obras e Instalações" na Ação "Manuterção de ; Atividades
do FUMUCRAD" nc Programa "Apoio Administrativo" do Fundo Municipal dos Direitos cia Criarça e do
Adolescente e nos Anexos das Leis n9 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n9 5.433/20?.5 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e ri9 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Órgão: 17000 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade Orçamentária: 17031 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesce'te
0812200032.140 - Manutenção das Atividades do FUMUCRAD
15000000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
15000000 Equipamentos e Material Permanente
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Fls.
Órgão: 17000 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade Orçamentária: 17001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0812200032.140 - Man Jter ção das Atividades do FUMUCRAD
4490.51.00.00 15000000 Obras e Instalações
LrJ
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Assinatura eletrônica - Identificador: 67eb4f22-4c83-4b9b-881e-ab317c25971e - Página 2 / 2
MS.
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 07/03/2025
17:53:48 DOCL MENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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https://vilhena.ox^. :?lç;tech c0 n.t:r/p •otocolo/consulta-autenticidade?identificador=67eb4f22-4c83-4b9b-881e-ab317c25!>’' 1e
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CMDCA de Vilhena/RO
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RESOLUÇÃO N° 014/2025/CMDCA
RESOLVE:
20.000,OC
MATERIAL DE CONSUMO 20.000,OC
3.3.90.32.00.00
20.000,0C
3.390/14.00.00
3^90?3"(1ÕÕ.ÕO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUMUCRAD
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Art. 'Io Aprovar o seguinte Quadro Detalhado de Despesa para execução
orçamentária do exercício de 2025 em alteração a Resolução n° 002/2025/CMDCA
77 ÕÕlT()-8/LÍ:LC o:kZÍ 4Õ
CONSIDERANDO o disposto no Inciso VII do Art. 11 da Lei n° 3.916 de 10 de
junho de 2014 que traz como atribuição deste Conselho o ato de opinar sobre o
orçamento municipal.
CONSIDERANDO a Resolução n° 137 do Conselho Nacional dos; Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA, sobre formas de criação e func ornamento
dos Fundos Nacional, Estadual e Municipal referentes aos direitos da criança e do
adolescente
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃC
GRATUITA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei M. 3.916 de 10/06/2014 e Lei M. 4.780 de 27/12/2017
SEDE na Casa dos Conselhos, Av. Presidente Nasser, 470, Jardim América, CEP. /698|)-72()
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 083/2025/PGM a respeito da execução
orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles :en:e -
FUMUCRAD.
E-mail: cmdca.vilhena@hotmail.com
Assinatura eletrônica - lu n ficador: 21c0:;edb-e978-407a-8791-3c9eb77f599c - Página 1 / 3
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente da
Vilhena/RO (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, e regimentais
fundamentadas na Lei n° 3.916, de 10 de Junho de 2014. Em consonância com a
Lei Municipal n° 4.780 de 20 de dezembro de 2017, no exercício de sua função
deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criciça e
do Ado escente em Vilhena - RO.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL LA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- -
FUMUCRAD.
/V
<
Fls.
\.4X* \°X.
no uso
X,
3.3.90.33.00.03 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO O1
3.3.90.39.00.00
3.3.90.47.00.03 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 5.000,00
4.4.90.52.00.03 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000.30
4.4.90.51.00.03 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
17.001.08.243.0057.2.054 FIRMAS PARCERIAS COM ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS
3.3.50.43.00.03 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.284.374,00
TOTAL 1.461.374,00
Vilhena - RO, 07 de março da 2025.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Samuel Soares da Costa
Presidente do CMDCA
Dec. n° 62.405/2024
E-maiI: cmdca.vilhena@hotmail.com
Assinatura eletrônica - Iden. ficatlc r: 21 c03edb-í)978-407a-8791-3c9eb77f599c - Página 2 / 3
-J
Áproc.n°5?5^j
2Í’:00(Wfis.
45.000.0K
Assinatura eletrônica - Identificador: 21 s03edb-e978-407a-8791-3c9eb77f599c - Página 3 / 3
Consulte aute nticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https vilhera ox .elctecti co -I.t:r/p-otoc<ilo/consulta-autenticidade?identificador-21c03edb-e978-407a-8791-3c9eb77f!>!;9c
Assinado por: SAMUEL SOARES DA COSTA 07/03/2025 11:23:56
DOCUMENTO ASSINaDO DIGITaLMENTE
^Proc.no£22^
l^FIs. (O
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