Ofício n9 123/2025/PGM
Vilhena/RO, 14 de março de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Projeto de Lei n9 4 Ò'1? /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
tMhkKA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Hora:— —S h its----------------
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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^Folhas
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
12:33:34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N5 DE 14 DE MARÇO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa do Instituto de
Previdência Municipal de Vilhena, no valor de 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do IPMV, considerando que os servidores que
estão cedidos ao Instituto de forma onerosa passarão a ser remunerados pelos seus órgãos de origem e
o Instituto, por sua vez, realizará o reembolso correspondente a esses órgãos das verbas fixas, sendo
assim, necessária a inclusão de dotação específica no orçamento.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinatura eletrônica - Identificador: 8ca4c9ac-19ed-4b6f-98c2-de5a3726d527 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
12:33:36 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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PROJETO DE LEI N2 > -Id3) , DE 14 DE MARÇO DE 2025
LEI:
de Pessoal R$ 310.000,00
TOTAL. R$ 310.000,00
R$ 310.000,00
TOTAL. R$ 310.000,00
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 7635e6b7-8982-4f90-920c-8f5c876bb0d6 - Página 1 / 2
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) necessário para a seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
310.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
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Art. 32 Inclui o Elemento de Despesa "Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado" na
Ação "Manutenção e Funcionamento do IPMV", no Programa "Apoio Administrativo", do Instituto de
Previdência Municipal de Vilhena, e nos Anexos das Leis n2 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n2
6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n2 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. 2- Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l2,
inciso III, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 16000 - Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
Unidade Orçamentária: 16001- Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
0912200032.147 - Manutenção e Funcionamento do IPMV
3191.96.00.00 18020000 Ressarcimento de Despesa
Requisitado
Órgão: 16000 - Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
Unidade Orçamentária: 16001- Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
0912200032.147 - Manutenção e Funcionamento do IPMV
3391.93.00.00 18020000 Indenizações e Restituições
Assinatura eletrônica - Identificador: 7635e6b7-8982-4f90-920c-8f5c876bb0d6 - Página 2 / 2
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
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