Ofício n? 127/2025/PGM
Vilhena/RO, 14 de março de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n? A3^/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 474.857,98 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: ° l
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
17:43:58 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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i^Folhas
PROJETO DE LEI Ng
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa da Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 474.857,98 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e
cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos).
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, para atendimento das Emendas
Impositivas n^ 004,' 036, 055, 066, 082;i03', 114, 118, 124, 131, 152/160, 206^ 207, 215, 223, 254/2024
em consonância ao disposto na Lei n^ 6.452, de 18 de fevereiro de 2025, visando as adequações
orçamentárias necessárias para o seu cumprimento.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Folhas (O4
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
17:43:37 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N- /lõA , DE 14 DE MARÇO DE 2025
LEI:
R$ 474.857,98
TOTAL. R$ 474.857,98
9999.99.00.00 R$ 474.857,98
TOTAL R$ 474.857,98
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Órgão: 99000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 99099 - Reserva de Contingência
9999999999.998 - Reserva Parlamentar
15000203 Reserva de Contingência
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 474.857,98 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta
e sete reais e noventa e oito centavos) necessário para a seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
474.857,98 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 3- Inclui a Ação "Repasse de Recursos a Entidades" no Programa "Fazendo Saúde com
Qualidade" da Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis n- 5.662/2021 - Plano Plurianual
2022/2025, n- 6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e ne 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. 2e Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l9,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
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Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1012200711.203 - Repasse de Recursos a Entidades
3350.43.00.00 15000203 Subvenções Sociais
Assinatura eletrônica - Identificador: 57369207-554d-4fad-9927-f2dfc65fd8b0 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
17:44:24 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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