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Ofício n9 129/2025/PGM
Vilhena/RO, 14 de março de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
Projeto de Lei n^ ^ ^C>/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 472.157,06 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
!\-Proc
^Folhas 5,1 ã.—
CÂ5JARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data1 * 1 1 ~~
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
17:42:36 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PROJETO DE LEI
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa da Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 472.157,06 (quatrocentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e
sete reais e seis centavos).
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
' DE 14 DE MARÇO DE 2025
£
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
IA'x'Proc n°
(^Folhas
Yo
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, para atendimento das Emendas
Impositivas n^ OOlf 034/054,z084/098; 165/ 208 e 242/2024 e ao disposto na Lei n^ 6.452, de 18 de
fevereiro de 2025, visando as adequações orçamentárias necessárias para o seu cumprimento.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
17:51:07 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
\*>FolhaS
PROJETO DE LEI N2
“7 , DE 14 DE MARÇO DE 2025
LEI:
R$ 472.157,06
TOTAL, R$ 472.157,06
9999.99.00.00 R$ 472.157,06
TOTAL. R$ 472.157,06
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Órgão: 99000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 99099 - Reserva de Contingência
9999999999.998 - Reserva Parlamentar
15000203 Reserva de Contingência
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
472.157,06 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 39 Inclui a Ação "Saúde no Lar dos Idosos" no Programa "Fazendo Saúde com Qualidade" da
Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis n2 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n2
6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n2 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 472.157,06 (quatrocentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e sete
reais e seis centavos) necessário para a seguinte dotação:
Art. 22 Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l2,
inciso III, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
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Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1012200711.185 - Saúde no Lar dos Idosos
3350.43.00.00 15000203 Subvenções Sociais
Assinatura eletrônica - Identificador: 6c069288-b948-4cd7-8e51-1ee9827eb79d - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
17:47:27 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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