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Ofício 130/2025/PGM
Vilhena/RO, 14 de março de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 3cdc1e46-1934-4a0b-b5d6-8724caf5d1f7 - Página 1 I 2
Projeto de Lei n^ /2025. que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.096,76 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
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Data
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
17:51:08 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N9 , DE 14 DE MARÇO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4fc10581-b2cf-4a79-9c71-17dc5e6aa95a - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 27.096,76 (vinte e sete mil, noventa e seis reais e setenta
e seis centavos).
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Gerai do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do FUMAS/visando atender a Emenda
Impositiva n^ 009/2024, e ao disposto na Lei n2 6.452, de 18 de fevereiro de 2025, visando as
adequações orçamentárias necessárias para o seu cumprimento.
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Assinatura eletrônica - Identificador: 4fc10581-b2cf-4a79-9c71-17dc5e6aa95a - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
17:51:04 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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PROJETO DE LEI N- , DE 14 DE MARÇO DE 2025
LEI:
R$ 27.096,76
TOTAL. R$ 27.096,76
9999.99.00.00 R$ 27.096,76
TOTAL R$ 27.096,76
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Órgão: 99000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 99099 - Reserva de Contingência
9999999999.998 - Reserva Parlamentar
15000003 Reserva de Contingência
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 27.096,76 (vinte e sete mil, noventa e seis reais e setenta e seis centavos)
necessário para a seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
27.096,76 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 29 Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l9,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
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Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Subvenções Sociais" na ação "Gestão da Proteção Social
Básica" no Programa "Assistência e Desenvolvimento Social" do Fundo Municipal de Assistência Social e
nos Anexos das Leis n9 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n9 6.433/2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e n9 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Órgão: 21000 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 21001- Fundo Municipal de Assistência Social
0824500722.277 - Gestão da Proteção Social Básica
3350.43.00.00 15000003 Subvenções Sociais
Assinatura eletrônica - Identificador: 8bad922b-3d07-4d5f-b923-17856bc205b6 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
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