Ofício n? 131/2025/PGM
Vilhena/RO, 14 de março de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÕNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm2. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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Projeto de Lei n? /2Q25, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.741,93 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Da,a.
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Daniel,ao^nnnnA
Matrícula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
17:51:03 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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^■^5 PROJETO DE LEI , DE 14 DE MARÇO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa da Fundação
Cultural de Vilhena, no valor de R$ 7.741,93 (sete mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e três
centavos).
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da Fundação Cultural, visando atender a
Emenda Impositiva n5 191/2024, e ao disposto na Lei n? 6.452, de 18 de fevereiro de 2025, visando as
adequações orçamentárias necessárias para o seu cumprimento.
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Proc n‘
o:
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
17:51:09 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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PROJETO DE LEI N9 , DE 14 DE MARÇO DE 2025
LEI:
7.741,93
TOTAL, R$ 7.741,93
9999.99.00.00 R$ 7.741,93
TOTAL. R$ 7.741,93
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 16a9d4d1-a983-4814-b7e7-4508421eedc4 - Página 1 / 2
Órgão: 99000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 99099 - Reserva de Contingência
9999999999.998 - Reserva Parlamentar
15000003 Reserva de Contingência
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
7.741,93 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 7.741,93 (sete mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e três
centavos) necessário para a seguinte dotação:
Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Contribuições" na Ação "Transferências de Recursos
Financeiros a Entidades Culturais" no Programa "Cultura para Todos" da Fundação Cultural de Vilhena e
nos Anexos das Leis n9 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n9 6.433/2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e n9 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. 2- Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l9,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 20000 - Fundação Cultural de Vilhena
Unidade Orçamentária: 20001 - Fundação Cultural de Vilhena
1339200342.055 - Transferências de Recursos Financeiros a Entidades Culturais
3350.41.00.00 15000003 Contribuições R$
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/03/2025
k 17:51:09 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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