Ofício 124/2025/PGM
Vilhena/RO, 14 de março de 2025.
Assunto: Solicitação de deliberação do Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n^-^Ajl /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 4.419.885,92 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA".
Solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Edis a deliberação do Projeto de Lei supramencionado, em
sessão ordinária do dia 18 de março de 2025, e o motivo de urgência se dá pela necessidade da adequação
orçamentária para continuidade dos processos de execução da despesa referente aos Termos de
Convênio SICONV n9s 891306/2019 e 882809/2019, destinados à execução de obras de pavimentação
asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas. Considerando ainda, que os
valores já se encontram disponíveis nas respectivas contas bancárias desta municipalidade.
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data:_J> /
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/03/2025
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PROJETO DE LEI N5 DE 14 DE MARÇO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 4.419.885,92
(quatro milhões, quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois
centavos).
Considerando o Termo de Convênio SICONV n? 891306/2019, que visa à execução de obras de
pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 17 e
35 (Bairro Jardim Primavera), no município de Vilhena. Os recursos estão vinculados à conta n^ 671074-
9, sendo o valor de R$ 2.328.564,55 referente ao Convênio e o valor de R$ 25.106,77 correspondente à
contrapartida.
Considerando o Termo de Convênio SICONV n2 882809/2019, que visa à execução de obras de
pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 08-A,
09, 15, 17 e no Bairro Jardim Green Ville, no município de Vilhena. Os recursos estão vinculados à conta
n^ 71.059-5, sendo o valor de R$ 1.913.821,18 referente ao Convênio e o valor de R$ 152.393,42
correspondente à contrapartida.
Solicitamos urgência na deliberação do Projeto de Lei em tela, tendo em vista a necessidade da
adequação orçamentária para continuidade dos processos de execução da despesa e considerando que
os valores já se encontram disponíveis nas respectivas contas bancárias desta municipalidade.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMOSP, para a execução de obras de
pavimentação asfáltica, drenagem pluvial^ sinalização viária e construção de calçadas relacionadas aos
Termos de Convênio a seguir discriminados:
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/03/2025
08:49:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N5 , DE 14 DE MARÇO DE 2025
LEI:
TOTAL. R$ 4.419.885,92
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 4.419.885,92 (quatro milhões, quatrocentos e dezenove mil,
oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) necessário para reforço da seguinte
dotação:
Art. 2- Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Órgão: 09000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 09001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1545100492.261 - Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
27000000 Obras e Instalações
25000000 Obras e Instalações
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 14 de março de 2025.
4490.51.00.00
4490.51.00.00
R$
R$
4.242.385,73
177.500,19
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município I
'«^■Proc n° UzA:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
4.419.885,92 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA.
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Assinatura eletrônica - Identificador: 11428e87-aa83-4304-9a3b-19909015a890 - Página 2 / 2
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 17/03/2025
08:49:50 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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^Folhas %
MEMORANDO N? 136/2025
Vilhena-RO, 14 de março de 2025.
Saldo Disponível
71.059-5 2.232.311,06 16.054,16 2.216.256,90
71.074-9 2.813.594,81 96.692,14 0,00 2.716.902,67
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: cd3fee21-3b41-40a2-a7b2-94125313ee03 - Página 1 / 2
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos n2 010/2025 no valor de R$ 2.066.214,60 (dois milhões, sessenta e seis mil e duzentos e
quatorze reais e sessenta centavos) correspondente a conta n2 71.059-5, e alteração n2011/2025 no
valor de R$ 2.353.671,32( dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil e seiscentos e setenta e um
reais e trinta e dois centavos) correspondente a conta n271.074-9, que se referem à abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, conforme dados extraídos do sistema contábil
e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, existem recursos disponíveis para
abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
a Pagar
Número
C/C
Saldo existente
em 31/12/2024
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
27000000
25000000
27000000
25000000
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
0,00
^f-olnas
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SETOR ORÇAMENTÁRIO
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Assinado por: LORENA HORBACH 17/03/2025 08:34:46 DOCUMENTO
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Folhas
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