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Ofício 148/2025/PGM
Vilhena/RO, 28 de março de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n^ ^ 4^^/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.032,24 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
CATetorialegislativa
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Data:- _
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 28/03/2025
17:01:59 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PROJETO DE LEI N? DE 28 DE MARÇO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 28 de março de 2025.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, para atendimento das Emendas
Impositivas n9 163, 176 e 241/2024 em consonância ao disposto na Lei n^ 6.452, de 18 de fevereiro de
2025, visando as adequações orçamentárias necessárias para o seu cumprimento. Tendo em vista que já
havia tramitação de abertura de crédito adicional especial da respectiva programática, e após sua
inclusão orçamentária é necessária a inserção do elemento de despesa correspondente às Emendas.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa da Secretaria
Municipal de Educação, no valor de R$ 41.032,24 (quarenta e um mil, trinta e dois reais e vinte e quatro
centavos).
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Gera) do Município
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 28/03/2025
17:01:54 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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VO
PROJETO DE LEI N- , DE 28 DE MARÇO DE 2025
LEI:
TOTAL. R$ 41.032,24
9999.99.00.00 R$ 41.032,24
TOTAL. R$ 41.032,24
Inclui o Elemento de Despesa "Material de Consumo" na Ação "Aquisição de
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 41.032,24 (quarenta e um mil, trinta e dois reais e vinte e quatro
centavos) necessário para a seguinte dotação:
Órgão: 99000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 99099 - Reserva de Contingência
9999999999.998 - Reserva Parlamentar
15000003 Reserva de Contingência
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
41.032,24 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 28 de março de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. 39
Equipamentos e Materiais para Escolas de Ensino Fundamental" no Programa "Educação de Qualidade
para Todos" da Secretaria Municipal de Educação e nos Anexos das Leis n9 5.662/2021 - Plano Plurianual
2022/2025, n9 6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n9 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. 29 Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l9,
inciso III, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 07000 -Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07003 - Setor de Ensino Fundamental
1236100732.308 - Aquisição de Equipamentos e Materiais para Escolas de Ensino Fundamental
3390.30.00.00 15000103 Material de Consumo R$ 41.032,24
^'Proc
^Folhas
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 28/03/2025
17:01:56 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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