materia nº 188/2025

[pm PODER LEGISLATIVO |
[PES CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
CAMARA MUNICIP
VILHENA PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
o Projeto Decreto Legislativo Nº
s Projeto de Resolução
S Requerimento
> Indicação
É Moção
a
Emenda
INDICAÇÃO Nº 014 /2025
AUTOR: VEREADOR NEGO MORAES
O vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal
a cassação da licença de veículos (Vans Escolar) que deixarem de atuar no
transporte de alunos no período de dois anos e também a nulidade da vistoria da
SEMTRAN, uma vez que o laudo de vistoria já é emitido pelo DETRAN-RO.
JUSTIFICATIVA:
É necessário estipular um prazo de validade para as licenças concedidas aos
Proprietários de Vans Escolar que atuam no Transporte de alunos para as instituições de
ensino no Município de Vilhena, pois muita das vezes, por algum motivo suspendem a
prestação desse serviço mas continuam com a licença válida, por esse motivo indico ao
poder executivo, através Secretaria Municipal de Transporte e Transito (SEMTRAN) que
ao completar dois anos sem a atuação desse serviço, que essa licença seja
automaticamente suspensa, e também que o número de licença existente hoje que é de 26
(vinte seis) seja reduzida para 18 (dezoito), quantidade essa suficiente para atender a
demanda que o Município necessita.
Indico também a nulidade da vistoria feita hoje pela SEMTRAN, pois esses veículos
fazem vistoria semestral no DETRAN e é emitido um laudo comprovando que esses
veículos estão aptos a atuar no transporte desses alunos.
Câmara de Vereadores, 10 de Abril de 2025.
Vereador
VEREADOR: Zuanto mais unidos, mais fortes Seremos. (gabineterobertomoraesGOgmail.com)
Digitalizado com CamScanner