Ofício ri? 161/2025/PGM
Vilhena/RO, 10 de abril de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei nS^MSfe» /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
K -7 ? V^Folhas *0 oL
S’
câmara Municipal de vilhena
DIRETORIA LEGISLATIVA
Hora:------- -------
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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16:29:41 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
/^Proc n°
^Foihas
PROJETO DE LEI N? 4 4SÚ DE 10 DE ABRIL DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 10 de abril de 2025.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa da Secretaria
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAS, na abertura do elemento de
despesa de premiações, com o intuito de incentivar a arrecadação de doação do Imposto de Renda para
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Apoio à Política dos
Direitos dos Idosos, por meio de edital de premiações aos contadores e doadores que mais captarem
recursos aos Fundos.
pq.-Proc n°
V^Folhas CA
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 10/04/2025
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/^
^■Proc n°.
, DE 10 DE ABRIL DE 2025
LEI:
3390.31.00.00 R$ 15.000,00
TOTAL. R$ 15.000,00
3390.32.00.00 R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Art. 4? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Órgão: 12000 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12001 - Setor de Assistência Geral
0812200032.096 - Manutenção das Atividades da SEMAS
15000000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
Órgão: 12000 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12001 - Setor de Assistência Geral
0812200032.096 - Manutenção das Atividades da SEMAS
15000000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
15.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 10 de abril de 2025.
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) necessário para a seguinte dotação:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI NArt. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras" na Ação "Manutenção das Atividades da SEMAS" no Programa "Apoio Administrativo" da
Secretaria Municipal de Assistência Social e nos Anexos das Leis n- 5.662/2021 - Plano Plurianual
2022/2025, nç 6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n^ 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. 25 Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § l5,
inciso III, da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 10/04/2025
16:29:40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE