Ofício n5 164/2025/PGM
Vilhena/RO, 14 de abril de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TÊOTÓNIO VILLELA- VILHENA- RO
Assinatura eletrônica - Identificador: bf0a157c-7020-40e6-9801-9276196418df - Página 1 /2
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n? /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.656,70 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
ir
V^Folhas
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data:-----! I 0J f —
Hora:-.- ----------------
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Assinatura eletrônica - Identificador: bfOa 157c-7020-40e6-9801-9276196418df - Página 2 /2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14'04/2025
14:39:31 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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/srProc n°0$ Irfi
cc
^.Folhas
PROJETO DE LEI N? , DE 14 DE ABRIL DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS:
Considerando que os valores suplementados são para o período estimado até o termino do exercício.
Vilhena (RO), 14 de abril de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 3c88ee12-eb67-47f4-9229-a13ab444bdda - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa da Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.656,70 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta
centavos).
Considerando a projeção da despesa com folha de pagamento, cuja base de cálculo teve como
referência a folha de março/2025, onde ficou evidenciado a necessidade de inclusão dos elementos de
despesas obrigações patronais e outros benefícios assistenciais; e
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
f^-Proc n°
^Folhas 04
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Assinatura eletrônica - identificador: 3c88ee12-eb67-47f4-9229-a13ab444bdda - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/04/2025
14:39:29 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ir
V^Folhas
, DE 14 DE ABRIL DE 2025
L E I:
650,00
650,00
R$ 2.356,70
TOTAL. R$ 3.656,70
R$ 650,00
R$ 650,00
R$ 2.356,70
TOTAL. R$ 3.656,70
Assinatura eletrônica - Identificador: 98069226-7049-4d23-8fc6-52f675647b5f - Página 1 / 3
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 3.656,70 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos)
necessário para as seguintes dotações:
Art. 2- Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa
inciso III, da Lei Federal n5 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminadas:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
3.656,70 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
proveniente da anulação parcial da
, de acordo com o artigo 43, § lg.
1030200712.126 - Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.08.00.00
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.279 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas
3390.08.00.00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
cr
\^Folhas
PROJETO DE LEI Ne
15000200 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do R$
Militar
15000200 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do R$
Militar
1030200712.126 - Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.49.00.00 15000200 Auxílio-Transporte
Órgão: 14000 -Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.279 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas
3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais
1012200712.288 - Manutenção do Setor de Transporte
3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais
1012200712.288 - Manutenção do Setor de Transporte
3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: 98069226-7049-4d23-8fc6-52f675647b5f - Página 2 / 3
Art. 35 Inclui o Elemento de Despesa "Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar"
nas Ações "UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas" e "Manutenção das Atividades do Hospital
Regional e UTI", e o Elemento de Despesa "Obrigações Patronais" na Ação "Manutenção do Setor de
Transporte" no Programa "Fazendo Saúde com Qualidade" da Secretaria Municipal de Saúde e nos
Anexos das Leis n- 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n- 6.433/2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e nç 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 14 de abril de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
olhas
Assinatura eletrônica - Identificador: 98069226-7049-4d23-8fc6-52f675647b5f - Página 3 / 3
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 14/04/2025
14:56:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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