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materia nº 2/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaRequeiro a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 7.113, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobreo prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, mental ou intelectual permanentes para os fins que especifica, nos termos ou intelectual permanentes para os fins que especifica, nos termos do art. 157, § 1º, IV, da Resolução nº 030, de 7 de fevereiro de 2020 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena.
native_id4464

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Gabinete da Presidência
REQUERIMENTO Nº 00, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Requeiro a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 7.113, de 13 de favereiro de
2025, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta transtorno do
espectro autista (TEA), deficiência física, mental ou intelectual permanentes para os fins que
especifica, nos termos do art. 157, $ 1º, IV, da Resolução nº 030, de 7 de fevereiro de 2020 -
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena.
Vilhena, 26 de fevereiro cle 2025.
JO MACHADO “q
ua pode se venicasa e
foda tm OQ sarro
DR. CELSO
Presidente da CVMV
asso
CELSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
O | 25
Data:.
Horgz
is Bel
niella
Mania nº 400005

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