materia nº 231/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
VEREADOR:Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento Nº09
Indicação
Moção
Emenda
AUTOR: VEREADORA ROSE BATISTA DA SAÚDE
INDICAÇÃO Nº 09/2025
A vereadora que esta subscreve nos termos regimentais vigente, indica ao Poder
Executivo Municipal de Vilhena, a construção de duas rampas de acesso para cadeirantes
na praça do bairro 5º BEC.
JUSTIFICATIVA:
A referida praça é um espaço público de convivência frequentado por crianças,
adultos, idosos e pessoas com deficiência. No entanto, atualmente, não há estrutura
adequada que permita o acesso seguro e autônomo de cadeirantes e pessoas com
mobilidade reduzida. Tal situação representa uma barreira física e simbólica à inclusão
social, contrariando os princípios da acessibilidade e da dignidade das pessoas.
Vale destacar que o acesso de todos aos espaços públicos é um direito garantido
por leis federais, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que determina que "a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação".
O artigo 3º da referida lei também reforça que é dever do poder público assegurar a
acessibilidade em espaços públicos.
A ausência de rampa impede que cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida e
até mesmo mães com carrinhos de bebê utilizem a praça com segurança e dignidade. Tal
medida de acessibilidade é relativamente simples do ponto de vista técnico, mas de
enorme impacto para promover a inclusão e o respeito às diversidades.
Ressaltamos, ainda, que além de atender a uma demanda legítima da população,
a construção dessa rampa contribui para tornar nosso município mais justo, humano e
alinhado aos princípios da cidadania e dos direitos humanos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
VEREADOR:Quanto mais unidos, mais fortes seremos.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Diante disso, solicitamos que sejam adotadas as providências necessárias para a
instalação da rampa de acesso, garantindo que a praça seja, de fato, um espaço de todos
e para todos.
Câmara de Vereadores, 30 de abril de 2025.
Vereadora Rose Batista da Saúde