Ofício n? 178/2025/PGM
Vilhena/RO, 29 de abril de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
'c*
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n^ ^ ^6 /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.520.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm^. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
uÃMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
nata:- I I
^ra:__-U±L22-----------
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
/^-Proc n° 0^5/^
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 29/04/2025
18:01:40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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^Folhas
PROJETO DE LEI N5 DE 29 DE ABRIL DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 29 de abril de 2025.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 1.520.000,00 (um
milhão e quinhentos e vinte mil reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAD, na abertura do elemento de
despesa destinado ao aporte do Regime de Previdência Social, conforme alteração do plano de
amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS do Município, de acordo com o
estabelecido na Lei Complementar n9 335, de 17 de fevereiro de 2025.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro e ficaram em 31/12/2024 na conta corrente n9
34.629-2 do Banco do Brasil.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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PROJETO DE LEI N2 , DE 29 DE ABRIL DE 2025
LEI:
3391.97.00.00 R$ 1.520.000,00
TOTAL. R$ 1.520.000,00
Art. 4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 2P Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1% inciso I, da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS" na
Ação "Manutenção das Atividades da SEMAD" no Programa "Apoio Administrativo" da Secretaria
Municipal de Administração e nos Anexos das Leis n5 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e ne 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.520.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte mil reais) necessário para a
seguinte dotação:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 29 de abril de 2025.
Órgão: 04000 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04001-Secretaria Municipal de Administração
0412200032.070 - Manutenção das Atividades da SEMAD
25000000 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.520.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Assinatura eletrônica - Identificador: 65029d48-24bc-44ac-9929-97c759812781 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 29/04/2025
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OFÍCIO N5 143/2025
Vilhena-RO, 29 de abril de 2025.
Saldo Disponível
34.629-2 25000000 1.537.217,13 0,00 1.537.217,13
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: fa307f38-1855-4e68-8daa-248d0b334516 - Página 1 / 2
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Secretaria Municipal de Administração ng
002/2025 que se refere a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de
R$ 1.520.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte mil reais), conforme dados extraídos do sistema
contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, existem recursos disponíveis
para abertura do crédito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2024
Número
c/c
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
0,00
/’x.-Proc n° Oi
(Z
V^folhas
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DE. SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/SETOR ORÇAMENTÁRIO
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Assinado por: LORENA HORBACH 30'04/2025 08:51:22 DOCUMENTO
ASSINADO D1GITALMENTE
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