Ofício n? 179/2025/PGM
Vilhena/RO, 29 de abril de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
CENTRO ADMINISTRATIVO SENADOR DOUTOR TEOTÔNIO VILLELA- VILHENA- RO
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Projeto de Lei n^ ^^66/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 355.406,78 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA."
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data:^ /
AÂkrQ
Danielia Belli
Matrícula n° 400005
AÍocn=O3W
'V
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/04/2025
11:18:21 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
PROJETO DE LEI N? • A Q)G> 7 DE 29 DE ABRIL DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 29 de abril de 2025.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAD, no reforço orçamentário para
viabilizar a reforma das coberturas dos blocos da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria
Municipal de Saúde, localizados no Paço Municipal Aymoré Horta Pereira, com o intuito de atender as
necessidades estruturais da Prefeitura.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 355.406,78 (trezentos e
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e setenta e oito centavos).
Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro e ficaram em 31/12/2024 nas contas correntes
n^s 65.355-1 e 63.624-X do Banco do Brasil.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
/^-Proc
V^Folhas
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/04/2025
11:18:19 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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^Folhas
PROJETO DE LEI N9 , DE 29 DE ABRIL DE 2025
LEI:
355.406,78
TOTAL. R$ 355.406,78
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 29 de abril de 2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
A êí'
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 355.406,78 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e seis
reais e setenta e oito centavos) necessário para reforço da seguinte dotação:
Art. 29 Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
/ífProc n° I
(T -
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Órgão: 04000 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04001-Secretaria Municipal de Administração
0412200031.102 - Construção, Reforma e Melhorias de Pavilhões do Paço Municipal
4490.51.00.00 27550000 Obras e Instalações R$
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
355.406,78 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 30/04/2025
I 1:18:22 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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[^folhas 04
OFÍCIO N5 144/2025
Vilhena-RO, 29 de abril de 2025.
Saldo Disponível
65.355-1 27550000 482.761,45 134.800,00 347.961,45
63.624-X 27550000 70.370,08 0,00 0,00 70.370,08
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: 85c27ee3-90ff-4659-a272-25b5dece174c - Página 1 / 2
Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Secretaria Municipal de Administração n^
003/2025 que se refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor
de R$ 355.406,78 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e setenta e oito
centavos), conforme dados extraídos do sistema contábil e valores apurados no Balanço Patrimonial do
exercício de 2024, existem recursos disponíveis para reforço do crédito, conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recursos
Restos e
consignações
a Pagar
Saldo existente
em 31/12/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Número
C/C
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
0,00
DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/SETOR ORÇAMENTÁRIO
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Assinado por: LORENA HORBACH 30'04/2025 08:51:22 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
/^Proc n°
VÍFolhas □:/
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