Folhas
Ofício n5 177/2025 - PGM
Vilhena, 2 de maio de 2025.
Assunto: Envio de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Serve este para solicitar a Vossa Excelência que convoque os nobres Vereadores para deliberação
dos seguintes Projetos de Lei:
PROPOSIÇÃO NÚMERO EMENTA
Projeto de Lei PLO-}^G? /2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 348418fd-a923-4c3b-8dc7-ab3709ea7d59 - Páqina 1 /2
ALTERA A El N5 6.260, DE 18 DE MARÇO DE 2024, QUE
INSTITUI INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
PREFEITO
Exm5. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data• ^^~./
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
ALTERA A LEI N? 5.793, DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assinatura eletrônica - Identificador: 348418fd-a923-4c3b-8dc7-ab3709ea7d59 - Páqina 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02 05/2025
12:50:29 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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https:/7vilhena.oxy.elotech.cQm.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=348418fd-a923-4c3b-8dc7-ab3709ea7d59
PROJETO DE LEI N9 7 /2025
MENSA GEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Ordinária, que altera a Lei
A proposta visa otimizar a alocação de servidores técnico, operador de máquinas pesadas, técnico
em eletricidade, eletromecânico, evitando desvios para atividades incompatíveis com suas funções.
aumentar a eficiência dos serviços públicos, reduzindo interrupções em operações críticas de água e
E em estrita observância aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do Art. 16 da LRF,
que exige transparência na gestão fiscal, detalhamos abaixo os custos e o impacto financeiro da proposta:
custo mensal estimado: R$ 1.111,11 (um mil, cento e onze reais e onze centavos), já incluídos encargos
sociais e trabalhistas, impacto anual: R$ 13.333,32 (treze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois
centavos). O valor será integralmente suportado pelo orçamento do SAAE. E conforme determina o Art.
17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que veda a realização de despesas sem comprovação de
recursos, declaro, como ordenador de despesas do Município, que a medida é compatível com a
disponibilidade financeira do SAAE, estando prevista no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual ,
LOA - 2025, em consonância com as metas fiscais estabelecidas.
Reitera-se que o projeto está tecnicamente embasado e financeiramente sustentável, alinhandose aos objetivos de modernização administrativa e responsabilidade fiscal. Confiando no zelo desta Casa
pela legalidade e interesse público, solicitamos a aprovação da matéria, sob o rito regimental estabelecido
pela Resolução n9 30, de 7 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
1
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2e32e1-b855-494e-8dc5-389e3e120ced - Páqina 1/10
esgoto, garantir transparência, mediante relatórios técnicos que comprovem a produtividade e valorizar
a mão de obra técnica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
n9 5.793, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores
Públicos do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município ^,-Proc nc
PROJETO DE LEI Ne , DE 29 DE ABRIL DE 2025
LEI:
"Art. 33
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito
Vilhena, 29 de abril de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
2
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2e32e1-b855-494e-8dc5-389e3e120ced - Páqina 2 /10
Art. I9 Fica alterada a Lei n9 5.793, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos
e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras
providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 29 Ficam alterados os Anexos VI e VIII da Lei 5.793, de 2022, que passa a vigorar com a redação
dos Anexos I e II desta Lei.
IV - os servidores ocupantes dos cargos de encanador hidrossanitário, operador de
máquinas pesadas, motorista de viaturas leves, motorista de viaturas pesadas, pedreiro,
técnico em eletricidade e eletromecânico deverão comprovar as tarefas mediante
relatório, contendo: local, data e hora das atividades desenvolvidas ou, excepcionalmente,
apresentar relatório manual; "(NR)
ALTERA A LEI N9 5.793, DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
"Art. 31. Será devido bônus por produtividade aos servidores ocupantes dos cargos
constantes do Anexo VI desta Lei." (NR)
/’x.-Proc n0/TQh//-
cr
’^Folhas
PROJETO DE LEIN? A G’? , DE 29 DE ABRIL DE 2025
ANEXO I
LEI 5.793, DE 14 DE JULHO DE 2022.
ANEXO VI
Cargo Pontuação Máxima Permitida
Eletromecânico 10.000
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito
Vilhena, 29 de abril de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
3
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2e32e1-b855-494e-8dc5-389e3e120ced - Páqina 3/10
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Encanador Hidrossanitário
Engenheiro Civil_____________
Engenheiro Sanitarista_______
Leiturista__________________
Motorista de Viaturas Leves
Motorista de Viaturas Pesadas
Operador de Máquinas Pesadas
Pedreiro___________________
Técnico em Eletricidade
5.000
2.500
2.500
5.000
5.000
5.000
15.000
5.000
10.000
Valor do Ponto
R$
0,30
0,20
3,00
3,00
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,30
1.000,00
7.500,00
7.500,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
3.000,00
1.000,00
3.000,00
Bônus Máximo
Alcançável R$
3.000,00
/x’Proc n° ÍT
^.Folhas
PROJETO DE LEI Ne DE 29 DE ABRIL DE 2025
ANEXO II
LEI 5.793, DE 14 DE JULHO DE 2022.
ANEXO VIII
Eletromecânico
Encanador Hidrossanitário
4
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2e32e1-b855-494e-8dc5-389e3e120ced - Páqina 4/10
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
11
12
13
14
___________________________Serviço____________________
Ler desenhos e esquemas de circuito elétrico____________
Instalar e reparar linhas e cabos de transmissão__________
Montar e reparar quadros______________________________
Fazer reparos em aparelhos elétricos em geral___________
Executar enrolamento de motores elétricos______________
Vistoria de poço_______________________________________
Desligamento e religamento de poço____________________
Manutenção de poço semiartesiano_____________________
Zelar pela limpeza e higiene do local de trabalho_________
Instalar e realizar manutenção de sistema de acionamento
elétrico_______________________________________________
Fiscalizar empresas prestadoras de serviços______________
Reparar quadros______________________________________
Manutenção em rede elétrica predial; e_________________
Manutenção de poço para terceirizado.
Serviço______________________________________
Abertura e fechamento ponta de rede;_________
Cortar asfalto/calçada;________________________
Extensão de rede;_____________________________
Fiscalização de by-pass;_______________________
Fiscalização de consumo;______________________
Fiscalização de consumo com Acompanhamento;
Fiscalização de HD;____________________________
Fiscalização de violação de ramal; e_____________
Fiscalizar serviços de empresa terceirizada;______
Instalação de HD;_____________________________
Interligação de rede;__________________________
Ligação inicial com HD no asfalto;______________
Ligação inicial com instalação de HD;___________
Localizar entrada água;________________________
Manutenção cavalete com obstrução.
Manutenção em poço;________________________
Montagem cavalete com HD;__________________
Mudar cavalete de lugar;______________________
Rebaixamento ramal;_________________________
Rebaixamento rede 110/160/300;
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Por dia
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Por metro
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
0,30
0,30
0,30
0,30
900
750
600
1000
Pontos
800
1250
500
750
800
350
250
800
200
500
Item
2__
2 ___
3 ___
4 ___
5 ___
6 ___
7 ___
8 ___
9 ___
10
Item
1___
2___
3___
4___
5 ___
6___
7___
8 ___
9___
10__
11__
12
13__
14
15
16
17__
18
19
20
Valor R$
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
Valor R$
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
Pontos
230
200
4_____
200
90____
250
90____
150
300
50____
300
280
230
180
100
400
300
200
180
400
Engenheiro civil
8 Unidade 3,00 50
24 Unidade 3,00 360
Engenheiro Sanitarista
Item Serviço Unidade Valor R$ Pontos
5
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2e32e1-b855-494e-8dc5-389e3e120ced - Páqina 5 /10
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
18
19
20
21
22
23
16
17
£
£
6^
7
Rebaixamento rede 40/50/60/75/85;
Regularização;_____________________
Regularização asfalto;______________
Religação;_________________________
Religação com HD;_________________
Remover HD para fora sem cavalete;
Substituição de HD;_______________
Suspensão fornecimento água;______
Vazamento de cavalete;____________
Vazamento de ramal;______________
Vazamento de rede 110/160/300;
Vazamento de rede 40/50/60/75/85;
Vazamento em HD;________________
Vistoria de logradouro.
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Metro
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
300
230
280
50
100
300
50
85
100
180
400
250
80
90
1500
500
2500
30
1500
20
1000
800
20
1200
900
1200
9
10
11
12
13
14
15
Serviço________________________________________
Acompanhamento de projetos de educação ambiental;__________
Acompanhamento e fiscalização de obras e serviços;_____________
Acompanhamento na manutenção ou operação de cada unidade
construtiva dos sistemas;______________________________________
Análise de projeto de saneamento com emissão de parecer;______
Aprovação de projetos com emissão de ART;____________________
Cedência do servidor por determinação superior.________________
Coleta de unidade amostra de água no sistema de abastecimento
ou em águas superficiais;______________________________________
Coleta de unidade amostra de efluente no sistema de
esgotamento sanitário;________________________________________
Desmembramento ou unificação de lotes;_______________________
Elaboração de cadastro de redes antigas e novas;________________
Elaboração de cronograma físico-financeiro;_____________________
Elaboração de desenho técnico e/ou croqui;_____________________
Elaboração de documento oficial;______________________________
Elaboração de memória de cálculo ou memorial descritivo;_______
Elaboração de normas técnicas ou manuais técnicos ou
regulamentos;________________________________________________
Elaboração de planilha quantitativa orçamentária;_______________
Elaboração de prancha de projetos (arquitetônico ou hidráulico ou
estrutural ou de saneamento);_________________________________
Elaboração de projetos; e
Emissão de certidões ou declarações;___________________________
Emissão de parecer técnico;___________________________________
Emissão de viabilidade técnica;
Memorial descritivo de lote;___________________________________
Palestra técnica ou curso sobre tema saneamento básico (água
e/ou resíduos sólidos e/ou drenagem e/ou esgoto);______________
Realização de vistoria com relatório fotográfico.
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Valor R$
3,00
3,00
3,00
40
1
700
200
50
200
1500
Item
1
2
3
Pontos
300
1200
200
folhas 1
t\-Proc n°
1 Unidade 3,00 300
5 Unidade 3,00 50
6 Unidade 3,00 100
11 Unidade 3,00 50
ou
de
26 Unidade 3,00 200
29 Unidade 3,00 360
Leiturista
4 Unidade 0,20 7
6
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2e32e1-b855-494e-8dc5-389e3e120ced - Páqina 6/10
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
27
28
___________________________Serviço___________________________
Alteração de quantidade de economias/tarifa cobrada;__________
Auto de infração com notificação;
Emissão e entrega simultânea de faturas com leitura de
hidrômetro - com ou sem impressão;__________________________
Emissão e entrega simultânea de faturas com leitura de
hidrômetro com entrega de notificação - com ou sem impressão;
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Metro
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
300
1200
200
1500
500
2500
30
40
1
700
200
50
200
1500
900
1200
1500
20
1000
800
240
20
1200
2
3
4
7
8
9
10
Item
1
2
3
Valor R$
0,20
0,20
0,20
Pontos
30
100
6
/A'x.-Proc n° (Mhl
or
^Folhas
%
Acompanhamento da utilização de produtos químicos para
tratamento da água;___________________________________________
Acompanhamento de projetos de educação ambiental;___________
Acompanhamento e fiscalização de obras e Serviços;_____________
Acompanhamento na manutenção ou operação de cada unidade
construtiva dos sistemas;_______________________________________
Análise da amostra de água por parâmetros físico-químico ou
bacteriológico;________________________________________________
Análise de amostra de efluente por parâmetros definidos em
legislação vigente;_____________________________________________
Análise de projeto de saneamento com emissão de parecer._______
Aprovação de projetos com emissão de ART;_____________________
Cedência do servidor por determinação Superior.________________
Coleta de unidade amostra de água no sistema de abastecimento
ou em águas superficiais;_______________________________________
Coleta de unidade amostra de efluente no sistema de esgotamento
sanitário;_________________________________________________
Desmembramento ou unificação de lotes;___________________
Elaboração de cadastro de redes antigas e Novas;____________
Elaboração de cronograma físico -financeiro;________________
Elaboração de croqui e/ou desenho técnico;_________________
Elaboração de documentos oficiais;_________________________
Elaboração de memória de cálculo ou memorial descritivo;
Elaboração de Normas Técnicas ou manuais técnicos
regulamentos ou planos ou licenças;________________________
Elaboração de planilha quantitativa orçamentária;___________
Elaboração de prancha de projetos (hidrossanitário ou
saneamento);_____________________________________________
Elaboração de projetos; e__________________________________
Emissão de certidões ou declarações;_______________________
Emissão de parecer técnico;________________________________
Emissão de viabilidade técnica;_____________________________
Laudo Técnico das análises de água ou efluente com registro no
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de RO;
Laudo Técnico das análises de água ou efluente sem registro no
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de RO;_____
Memorial descritivo de lote;____________________________________
Palestra técnica sobre tema saneamento básico (água e/ou resíduos
sólidos e/ou drenagem e/ou esgoto);____________________________
Realização de vistoria com relatório fotográfico.
5 Unidade 0,20 2
6 Unidade 0,20 3
Motorista de Viaturas Leves
2 Unidade 0,20 30
7
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2e32e1-b855-494e-8dc5-389e3e120ced - Páqina 7/10
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
2
4
_______________ Nome do serviço______________________________
Acompanhar e auxiliar coleta de amostra de água dos poços -
parâmetro bacteriológico;_____________________________________
Acompanhar e auxiliar coleta de amostra de água dos poços -
parâmetro físico - químico;____________________________________
Acompanhar e auxiliar corte calçada;___________________________
Acompanhar e auxiliar desinfecção das águas nos poços com
hipoclorito de cálcio ou outro produto;_________________________
Acompanhar e auxiliar desligamento e religamento poço;________
Acompanhar e auxiliar fiscalização de by-pass;__________________
Acompanhar e auxiliar fiscalização de HD;_______________________
Acompanhar e auxiliar fiscalização de serviços de empresa
terceirizada;__________________________________________________
Acompanhar e auxiliar instalação de registro;___________________
Acompanhar e auxiliar instalar e realizar manutenção de sistema
de acionamento elétrico;______________________________________
Acompanhar e auxiliar interligação de rede;_____________________
Acompanhar e auxiliar manutenção cavalete c/ obstrução;_______
Acompanhar e auxiliar nas instalações de adesivos nos contêiners;
Acompanhar e auxiliar na fiscalização da execução rede de
abastecimento de água; e_____________________________________
Acompanhar e auxiliar na realização de vistoria com relatório.
Acompanhar e auxiliar rebaixamento ramal;
Acompanhar e auxiliar recolhimento de animais mortos;_________
Acompanhar e auxiliar regularização;___________________________
Acompanhar e auxiliar religação com instalação de HD;__________
Acompanhar e auxiliar remover HD para fora sem cavalete;______
Acompanhar e auxiliar substituição de container;
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
200
300
100
200
90
300
100
300
300
100
350
300
360
180
350
230
85
300
200
20
10
30
70
30
20
70
70
40
30
50
20
20
50
15
30
90
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
5^
6
2
8
Emissão e entrega simultânea de faturas sem leitura de
hidrômetro - com ou sem impressão;__________________________
Emissão e entrega simultânea de faturas sem leitura de
hidrômetro com entrega de notificação - com ou sem impressão;
Entrega de notificação de regularização/aviso de débito; e_______
Entrega de segunda via;______________________________________
Fiscalização ou indicação de fiscalização de consumo;___________
Fiscalização ou indicação de ligação clandestina de água;________
Fiscalização ou indicação e notificação de desperdício de água;
Fiscalização ou indicação e notificação de desperdício de água;
Fiscalização ou indicação e notificação de religamento indevido;
Fiscalização ou indicação de suspeita de by-pass;_______________
Fiscalização ou releitura de hidrômetro;_______________________
Indicação de fiscalização de consumo;_________________________
Notificação de obstrução no acesso ou bloqueio do hidrômetro;
Recadastramento;___________________________________________
Solicitar a regularização ou cadastramento de hidrômetro;______
Solicitar ou ajustar rota;______________________________________
Solicitar regularização no hidrômetro ou cavalete.______________
Solicitar vistoria de resíduo sólidos;____________________________
Vistoria de resíduo.
Pontos
50
Item
1
Valor R$
0,20
l\-Proc
zF
n°
(Z
'^Folhas
27 Unidade 0,20 250
Motorista de Viaturas Pesadas
Operador de Máquinas Pesadas
8
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2e32e1-b855-494e-8dc5-389e3e120ced - Páqina 8/10
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
22
23
24
25
26
11
12
13
14
15
16
17
Acompanhar e auxiliar substituição de HD;_________________
Acompanhar e auxiliar suspensão fornecimento água;________
Acompanhar e auxiliar vazamento de rede;_________________
Acompanhar e auxiliar vistoria de logradouro;_______________
Acompanhar e acompanhar e auxiliar fiscalização de violação de
ramal;_______________________________________________
Fiscalização de consumo com acompanhamento.
____________________ Nome do serviço____________________
Deslocamento ao aterro sanitário;__________________________
Deslocamento de remoção e distribuição de contêineres;_______
Deslocamento do caminhão perfuratriz; e____________________
Deslocamento para descarga de efluentes de resíduos;_________
Deslocamento para desobstrução de ramal;__________________
Deslocamento para lavagem de asfalto.______________________
Deslocamento para lavagem de contêiner;___________________
Transporte de materiais diversos;__________________________
Transporte de materiais sólidos ao aterro sanitário;____________
Transporte de materiais para fechamento de vias (cones,
cavalete);______________________________________________
Transporte de materiais para manutenção de poço semiartesiano;
Transporte de materiais para reforma e manutenção propriedade
do SAAE;______________________________________________
Transporte de materiais para unidade extensão de rede;________
Transporte e entrega de água (pipa);________________________
Transporte e entrega de água rural (pipa);____________________
Transporte e entrega de água para abastecer piscina (pipa);_____
Transporte e retirada de entulho e reposição de aterro.
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Valor
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
300
300
400
500
400
100
85
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90
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300
300
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Unidade
Hora/máquina
Hora/máquina
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Hora/máquina
Unidade
Unidade
Hora/máquina
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Item
1
2
3
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5
6
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Item
1
2
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Valor R$
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
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0,20
Valor R$
0,20
0,20
0,20
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0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
Pontos
250
300
350
100
300
250
250
500
250
400
300
250
500
250
350
300
280
Pontos
500
350
300
500
400
400
500
300
500
200
______________________Serviço_____
Arrancar árvore (unidade)____________
Auxiliar na construção de pontes_______
Extensão de rede___________________
Levantar motobomba________________
Ligação inicial______________________
Religação com retroescavadeira_______
Vazamento ramal___________________
Vazamento rede____________________
Rebaixamento ramal________________
Rebaixamento de rede_______________
Regularização______________________
Suspensão de fornecimento de água
Remover cascalho___________________
Montar cavalete
Abertura e fechamento de ponta de rede
Localizar entrada de ligação de água
Regularização em asfalto
^Folhas .4 \
18 I Mover cavalete. Unidade 0,20 250
Pedreiro
Técnico em Eletricidade
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito
Vilhena, 29 de abril de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
9
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2e32e1-b855-494e-8dc5-389e3e120ced - Páqina 9/10
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
11
12
13
14
_________________________ Serviço______________________
Ler desenhos e esquemas de circuito elétrico____________
Instalar e reparar linhas e cabos de transmissão__________
Montar quadros_______________________________________
Fazer reparos em aparelhos elétricos em geral___________
Executar enrolamento de motores elétricos______________
Vistoria de poço_______________________________________
Desligamento e religamento de poço____________________
Manutenção de poço semiartesiano_____________________
Zelar pela limpeza e higiene do local de trabalho_________
Instalar e realizar manutenção de sistema de acionamento
elétrico_______________________________________________
Fiscalizar empresas prestadoras de serviços______________
Reparar quadros______________________________________
Manutenção de rede elétrica predial; e__________________
Manutenção de poço para terceirizado
_______________________ Serviço_________________
Acabamento em conserto de vazamento de ramal;
Acabamento em conserto de vazamento de rede; e
Confecção de caixa de proteção de HD;___________
Confecção de placas de sinalização;______________
Conserto de asfalto;____________________________
Conserto de calçada;____________________________
Conserto de cavalete;___________________________
Manutenção em poço semiartesiano;_____________
Manutenção ou reforma de propriedades do SAAE;
Roçar área do poço semiartesiano;_______________
Roçar pátio do SAAE;____________________________
Vistoria em ligação predial.
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
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Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Por dia
Unidade
Unidade
Unidade
0,30
0,30
0,30
0,30
900
750
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1000
Item
1
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__ 9
10
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1
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12
Valor R$
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
Valor R$
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
0,20
Pontos
800
1250
500
750
800
350
250
800
200
500
Pontos
250
350
250
200
800
600
150
600
800
200
200
100
Unidade
Unidade_________
Unidade
Unidade_________
Unidade_________
Unidade_________
Unidade_________
Unidade_________
Unidade_________
Por dia__________
Unidade_________
Unidade_________
Unidade
[Proc noffto
'^Folhas
Assinatura eletrônica - Identificador: 5e2e32e1-b855-494e-8dc5-389e3e120ced - Páqina 10/10
VzUiibune auieiiuuiuaut: uu dtquivu atiaves uu un <^uue, ou copie e uuie u mm nu naveyduui.
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=5e2e32e1-b855-494e-8dc5-389e3e120ced
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 29 04/2025
17:07:18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
/'è
' 'x'Proc n°
'^Folhas
\2-
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
inciso II do
Atenciosamente,
Ricardo de Lima
Diretor Geral / SAAE
PREFEITURA DE VILHENA
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
C.N.P.J. 01.933.030/0001-13
AV. MAJOR AMARANTH, 2788 - CENTRO
76.980-234 VILHENA - RO
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as
despesas objeto do projeto de lei de alteração de produtividade, possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade
com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Z^'CIP^
/^-Proc n°
'^.Folhas
A
DESPACHO
Agradeço pela atenção e estou à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Vilhena, 09 de abril de 2025.
Segue processo solicitando informações referente impacto de
limite com folha, conforme LRF.
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando o
presente processo, para as providências a saber:
DE: Direção Geral/SAAE
Para: Procuradoria Geral do Município
PREFEITURA DE VILHENA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
Ricardo de Lima
Decreto n° 62.450/2024
Diretor Geral/SAAE
C.N.P.J. 01.933.030/0001-13
AV. MAJOR AMARANTES, 2788 - CENTRO
Assinatura eletrônica - Identificador: 1a31ff67-0ccb-4f5b-bf^-âê979PÉaYi^^^ihã^92
-7^/
/•^.-Proc n°í)
'^Folhas l
Zo
Assinatura eletrônica - Identificador: 1a31ff67-0ccb-4f5b-bf58-ed4f7dbba121 - Página 2 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1a31ff67-0ccb-4f5b-bf58-ed4f7dbba121
Assinado por: RICARDO DE LIMA 09/04/2025 15:48:49 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
/S.'Procn° A ÍIItí
cr
l^Folhas
%
RESUMO FOLHA DE PAGAMENTO JANE1RO/2025 - PRODUTIVIDADE E FRENTE DE SER\ IÇO
REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA
83.260,00 84.260,00 1.000,00
6.938,33 7.021,67 83,33
2.312,78 2.340,56 27,78
| MENSAL 7 92.511,11 | 93.622,22 | TOTAL DE IMPACTO MENSAL | MENSAL 1.111,11 |
TOTAL DE | ANUAL | 13.333,33 ~| IMPACTO ANUAL
Assinatura eletrônica - Identificador: f6ecd2a6-9f63-46b8-8d8e-75f3fa59af13 - Página 1 / 2
Ricardo de Lima
Diretor Gerai
Decreto 62.450/2024
(Assinado eletronicamente)
Ronaldo Teodoro Ventura
Contador CRC-RO N? 010199
Matricula 462/SAAE
(Assinado eletronicamente)
EVENTO
44
1183
RESUMO FOLHA DE PAGAMENTO JANEIRO/2025
DESCRIÇÃO
PRODUTIVIDADE MÊS ANTERIOR
GRAT. FRENTE DE SERVIÇO
BASE DE CÁLCULO - PREVIDÊNCIA EMPREGADOR
PREVIDÊNCIA EMPREGADOR____________________
PROVISIONAMENTO 13S SALÁRIO_______________
PREVIDÊNCIA EMPREGADOR - 139 SALÁRIO
PROVISIONAMENTO 1/3 FÉRIAS
VALOR
41.500,00
41.760,00
BASE DE CÁLCULO - PREVIDÊNCIA EMPREGADOR
PREVIDÊNCIA EMPREGADOR___________________
PROVISIONAMENTO 13? SALÁRIO_______________
PREVIDÊNCIA EMPREGADOR - 13» SALÁRIO
PROVISIONAMENTO 1/3 FÉRIAS
VALOR
50.500,00
33.760,00
BASE DE CÁLCULO - PREVIDÊNCIA EMPREGADOR
PREVIDÊNCIA EMPREGADOR____________________
PROVISIONAMENTO 13? SALÁRIO_______________
PREVIDÊNCIA EMPREGADOR - 13? SALÁRIO
PROVISIONAMENTO 1/3 FÉRIAS
24,35%
1/12
24,35%
1/12
VALOR
9.000,00
8.000,00
24,35%
1/12
24,35%
1/12
EVENTO
44
1183
RESUMO DE FOLHA PRETENDIDA
_______________________ DESCRIÇÃO
PRODUTIVIDADE MÊS ANTERIOR
GRAT. FRENTE DE SERVIÇO
24,35%
1/12
24,35%
1/12
EVENTO
44
1183
_______________ DIFERENÇA
__________________ DESCRIÇÃO____________
PRODUTIVIDADE MÊS ANTERIOR___________
GRAT. FRENTE DE SERVIÇO
/Ó^R4
/ 8
/ 11' O
MENSAL |~
ò
Assinatura eletrônica - Identificador: f6ecd2a6-9f63-46b8-8d8e-75f3fa59af13 - Página 2 / 2
Assinado por: RONALDO TEODORO VENTURA 06/02/2025 17:49:01
DOCUMENTO ASSINADO DICdTALMENTE
Assinado por: RICARDO DE LIMA 06/02/2025 17:46:12 DOCUMENTO
ASSINADO D1G1TALMENTE
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'e?idcnlificador f6ced2a(>-9t'AV46bX-XdXc-75Bía59al I
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code.
https: vilhcna.oxy.elotcch.coni.br protocokveonsulta-autcnti
Ofício n° 46/2025/SAAE Vilhena, 06 de fevereiro de 2025.
Assunto: ALTERAÇÃO DA LEI N° 5.793, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Prezado Senhor,
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fomentar a valorização da mão
de obra técnica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Atualmente, para
complementar a remuneração, servidores especializados acabam desempenhando
atividades de baixa complexidade na "frente de serviço", tais como conserto de
calçadas, reparo de buracos abertos para manutenção de redes de água, limpeza de
terrenos de poços artesianos, entre outras.
A proposta em questão visa a substituição dos valores pagos a título de
"frente de serviço" pela rubrica de "produtividade" para quatro servidores que
exercem funções de operador de máquinas pesadas, técnico em eletricidade e
eletromecânico. Com essa alteração, busca-se garantir que esses profissionais
permaneçam desempenhando suas atribuições específicas, evitando interrupções
nos serviços essenciais e promovendo a valorização da mão de obra especializada.
^SAAE
PREFEITURA DE VILHENA
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
A Sua Senhoria o Senhor
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito de Vilhena
Vilhena/RO
C.N.P.J. 01.933.030/0001-13
AV. MAJOR AMARANTH, 2788 - CENTRO
Assinatura eletrônica - Identificador: 7c95753d-278d-43c2-a8dd-e^^'^_^ç^3v‘jÇ3C|pfij^/3RO
O impacto financeiro estimado para essa medida é de R$ 1.111,11 (um mil
cento e onze reais e onze centavos) mensal, já considerando encargos e demais
direitos pertinentes.
I 's.-Proc n°
'."^Folhas
Com os nossos cordiais cumprimentos, venho através deste, solicitar a
aprovação da alteração nos Anexos VI, VIII e alteração do Inciso IV do Art. 33 da Lei
n° 5.793, de 14 de junho de 2022 que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e
remuneração dos servidores públicos do serviço autônomo de águas e esgotos, da
produtividade dos cargos de operador de máquinas pesadas, técnico em eletricidade
e eletromecânico.
Diante do exposto, aguardamos a criteriosa análise dos Nobres Edis e a
consequente aprovação desta proposição. Ao ensejo, renovamos a Vossa
Excelência e aos demais pares votos de elevada estima e distinta consideração.
Seguem anexos:
• Memória de cálculo de impacto financeiro; Processo n° 67/25 ID=939415
Atenciosamente,
Ricardo de Lima
Diretor Geral / SAAE
PREFEITURA DE VILHENA
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
C.N.P.J. 01.933.030/0001-13
AV. MAJOR AMARANTH, 2788 - CENTRO
Assinatura eletrônica - Identificador. 7c95753d-278d-43c2-a8dd-e^a^^8ü£^3vi[líjj9FíNÀ/-3RQ
• Minuta para alteração da lei com os anexos VI, VIII e alteração do Inciso IV
do Art. 33 da Lei n° 5.793, de 14 de junho de 2022 com alteração
pretendida. Processo n° 67/25 ID=939414
l\-Proc A n°
cr
^.Folhas j
Assinatura eletrônica - Identificador: 7c95753d-278d-43c2-a8dd-e26d1e58c633 - Página 3 / 3
Assinado por: RICARDO DE LIMA 06/02/2025 17:46:13 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link
https:' a ilhcna.oxy.clotcch.com.br/prolocolo'consulta-autcnticidadc?idcntirieadorno navegador:
•-7c95753d-278d-43c2-a8dd-c26d 1 cSScó/T^'
! ^'Proc n°
Qí
\Solhas
Parecer do Controle Interno - Impacto Orçamentário-Financeiro (LRF)
Anexo II - Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
Assinatura eletrônica - Identificador: a30ca760-b97d-4b9a-8c3b-10a51e1b067a - Página 1 / 4
Nos termos do art. 16, §15 e §25, e do art. 17, §1^, da LRF, a criação e/ou modificação de
despesa obrigatória de caráter continuado exige:
Adicionalmente, ressalta-se que este projeto atende ao que estabelece o art. 21, inciso I da
LRF, que veda o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato, exceto nos
casos previstos em lei e quando acompanhado das respectivas compensações e estimativas.
Por fim, reitera-se que esta iniciativa visa garantir maior eficiência administrativa, valorização
dos servidores e melhoria na prestação dos serviços públicos, sem comprometer a
responsabilidade fiscal e o equilíbrio das finanças públicas.
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n^ 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), esta proposta de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) dos servidores públicos está acompanhada da respectiva estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, conforme determina a legislação vigente.
MUNICÍPIO DE VILHENA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
Nos termos do disposto no art. 16, §2^, inciso II da Lei Complementar n^ 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), DECLARO, para os devidos fins, que o presente Projeto
de Lei, que trata da substituição dos valores pagos a título de "frente de serviço" pela rubrica
de "produtividade" a quatro servidores especializados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE), possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA),
além de ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e estar em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a seguir:
• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois
subsequentes, o que está contemplado no Anexo I deste documento (0.939415);
• Declaração de adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA), compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentada no Anexo II;
• Comprovação de que a nova despesa não compromete o equilíbrio das contas
públicas, especialmente em relação às metas fiscais definidas na LDO.
-\*Proc nuríZ-J
Anexo III - Comprovação de Equilíbrio Fiscal
Comprovação de que a Despesa Não Compromete o Equilíbrio das Contas Públicas
Assinatura eletrônica - Identificador: a30ca760-b97d-4b9a-8c3b-10a51e1b067a - Página 2 /4
A presente proposição, com impacto financeiro estimado em R$ 1.111,11 (um mil cento e onze
reais e onze centavos) mensais, já considerados os encargos sociais e demais obrigações
legais:
Certifico, assim, que a presente proposição observa os limites legais e os princípios da
responsabilidade fiscal, assegurando a regularidade orçamentária e financeira de sua
execução.
Nos termos do art. 17, §1^, inciso II da Lei Complementar n^ 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), CERTIFICO, para os devidos fins, que a despesa decorrente da
proposta de substituição da gratificação de "frente de serviço" por rubrica de "produtividade"
para quatro servidores especializados (operador de máquinas pesadas, técnico em eletricidade
e eletromecânico) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), não comprometerá o
equilíbrio das contas públicas da autarquia.
• Está contemplada no orçamento vigente, dentro dos limites estabelecidos para
despesa com pessoal e custeio;
• Não ultrapassa os percentuais de comprometimento da Receita Corrente Líquida com
pessoal, conforme os limites definidos pela LRF;
MUNICÍPIO DE VILHENA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
• O impacto financeiro estimado da medida é de R$ 1.111,11 (um mil cento e onze reais
e onze centavos) mensais, já incluídos os encargos legais e demais direitos pertinentes;
• A despesa decorrente da proposta encontra-se prevista nas dotações orçamentárias
do SAAE, conforme a programação da LOA vigente;
• A ação proposta está alinhada com os objetivos estratégicos do PPA, especialmente
no que tange à valorização da mão de obra técnica e à eficiência da prestação dos
serviços públicos essenciais;
• A medida não compromete as metas fiscais estabelecidas na LDO, estando compatível
com o equilíbrio financeiro e com as diretrizes de responsabilidade na gestão de
pessoal e custeio.
/\'Proc n0CAoí
[folhas
A
Vilhena, 10 de Abril de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: a30ca760-b97d-4b9a-8c3b-10a51e1b067a - Página 3 / 4
Assim, declara-se que a medida preserva o equilíbrio fiscal do SAAE, respeitando os princípios
da eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
• Encontra-se dentro da margem de disponibilidade orçamentária e financeira da
autarquia, de acordo com os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre;
• Não implica risco fiscal nem compromete a sustentabilidade financeira da autarquia,
uma vez que substitui valores já pagos por outra rubrica, sem representar aumento
significativo de despesa.
MUNICÍPIO DE VILHENA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
Ana Cris Coimbra Violato
Controladora
Portaria n^ 026/2025/SAAE
assinado digitalmente
GASTOS COM PESSOAL
RECEITA ADMINISTRATIVA
GASTOS COM PESSOAL
PERCENTUAL REALIZADO
2024
31.254.034,68
7.837.787,25
25,07%
!^Proc
tr
^Folhas
%
Assinatura eletrônica - Identificador: a30ca760-b97d-4b9a-8c3b-10a51e1b067a - Página 4 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https:/7vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a30ca760-b97d-4b9a-8c3b-10a51e1b067a
Assinado por: ANA CRIS COIMBRA VIOLATO 10/04/2025 11:03:55
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Tproc n°