Ofício n? 202/2025/PGM
Vilhena/RO, 5 de maio de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
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Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n^ 3 A=Y/\ /2O2.E>, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.002,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Exmg. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA £
Matricula n° 400005
irolhas—
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10:05:02 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
feproc.n0
Folhas
PROJETO DE LEI Ng DE 5 DE MAIO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 5 de maio de 2025.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do SAAE, na abertura do elemento de despesa
destinado ao aporte do Regime de Previdência Social, conforme alteração do plano de amortização para
o equacionamento do déficit atuarial do RPPS do Município, de acordo com o estabelecido na Lei
Complementar ng 335, de 17 de fevereiro de 2025.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro e ficaram em 31/12/2024 na conta corrente n9
28.852-7 - Cresol Coop, de Crédito e Investimento.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, no valor de R$ 61.002,00 (sessenta e
um mil e dois reais).
AprOc.n» OMS?
y f olhas C/| //; /
O aV
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10:04:42 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N2 , DE 5 DE MAIO DE 2025
LEI:
3391.97.00.00 R$ 61.002,00
TOTAL. R$ 61.002,00
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3- Inclui o Elemento de Despesa "Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS" na
Ação "Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE" no Programa "Apoio Administrativo" no
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos e nos Anexos das Leis n2 5.662/2021 - Plano Plurianual
2022/2025, n2 6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n2 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. I2 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 61.002,00 (sessenta e um mil e dois reais) necessário para a seguinte
dotação:
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 5 de maio de 2025.
Órgão: 15000 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 15001 - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1712200032.144 - Manutenção das Atividades da Coordenação do SAAE
25010000 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 61.002,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 22 Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
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10:04:44 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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saae SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2024
Banco
R$ 7.083.313,60
BASA S/A 340.000-7 25010000 R$ 22.365,61 4.069.909,68
ITAÚ S/A 22.065-5 25010000 R$ 99.109,00 119.002,44
SICREDI 17.050-0 25010000 R$ 2.894.401,48
28.852-7 25010000 R$ 4.908.704,81 R$
367-8 25010000 35.497,16
1.263-7 25010000
R$ 2.894.401,48
45.195-9 25010000
CAIXA - CEF 71111-7 25010000
CAIXA - CEF 7.107 17000
CAIXA - CEF 2014-9 17000
CAIXA - CEF 2015-7 17000
R$ 75.082,56
R$ 7.083.313,60
TOTAL GERAL R$ 7.158.396,16
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Conta
corrente
Fonte de
Recurso
Saldo de superávit
disponível
Superávit utilizado no
exercício de 2025
Ronaldo Teodoro Ventura
CONTADOR CRC/RO 010199 - SAAE
Portaria n°096/2024
Saldo existente
em 31/12/2024
CAIXA - CEF
B. DO BRASIL
CRESOL.COOP. CRED. E
INVESTIMENTO
CEF-CAUÇÃO
SICOOB ARRECADAÇÃO
SICOOB MOVIMENTO
100-4
12.462-1
25010000
25010000
R$
R$
R$ 1.612.366,56
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
17.858,80
309.019,49
78.392,17
824,04
74.258,52
Disponibilidade em conta
bancária recursos próprios
dia 31/12/2024
Contas a pagar a processar
_______ 31/12/2024_______
Contas a pagar processadas
31/12/2024
Superávit
TOTAL CONVÊNIO FEDERAL
| [
TOTAL RECURSOS PRÓPRIOS
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Folhas
\O
0
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Assinado por: RONALDO TEODORO VENTURA 30/04/2025 16:15:43
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