Ofício n? 236/2025/PGM
Vilhena/RO, 8 de maio de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: ecfe6a86-59a3-4243-b630-4ba828d58bdf- Página 1 / 2
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
/ 'x’Proc n°
Projeto de Lei n? ^- 4^5/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 106.585,65 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
CAíSÁíA IfcíNiCIPAL 0E VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
nataz-jagLU-Pf l 3^—
Hora:— I \ ------------
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
âo
Assinatura eletrônica - Identificador: ecfe6a86-59a3-4243-b630-4ba828d58bdf - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 09/05/2025
09:37:45 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy■elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ecfe6a86-59a3-4243-b630-4ba828d58bdf
xç-Proc n°.
.^Folhas
\O
PROJETO DE LEI N? -r- A->°\ , DE 8 DE MAIO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 8 de maio de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 34bd966e-87db-42b2-bd81-a5fbcc6cbd8f - Página 1 / 2
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no vigente orçamento-programa do Instituto de
Previdência Municipal de Vilhena, no valor de 106.585,65 (cento e seis mil quinhentos e oitenta e cinco
reais e sessenta e cinco centavos).
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades do IPMV, na abertura do elemento de despesa
destinado ao aporte do Regime de Previdência Social, conforme alteração do plano de amortização para
o equacionamento do déficit atuarial do RPPS do Município, de acordo com o estabelecido na Lei
Complementar n9 335, de 17 de fevereiro de 2025.
x^,\C.IPxi • x
A'proc n°
V^Folhas OS Jí-
Assinatura eletrônica - Identificador: 34bd966e-87db-42b2-bd81-a5fbcc6cbd8f - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 09/05/2025
.X, 09:37:30 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=34bd966e-87db-42b2-bd81-a5fbcc6cbd8f
^Folhas
I ^-Proc n°
PROJETO DE LEI N- , DE 8 DE MAIO DE 2025
LEI:
3391.97.00.00 106.585,65
TOTAL. R$ 106.585,65
R$ 106.585,65
TOTAL. R$ 106.585,65
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador; c686bfbc-51f9-4236-803e-efd8c06ab459 - Página 1 / 2
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 106.585,65 (cento e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta
e cinco centavos) necessário para a seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
106.585,65 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 8 de maio de 2025.
Órgão: 16000 - Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
Unidade Orçamentária: 16001- Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
0912200032.147 - Manutenção e Funcionamento do IPMV
18020000 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do R$
RPPS
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
folhas qÇ? ^-1
A<,"Proc n°/€>
cr
Art. 25 Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da
dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, § lg,
inciso III, da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Art. 3e Inclui o Elemento de Despesa "Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS" na
Ação "Manutenção e Funcionamento do IPMV", no Programa "Apoio Administrativo", do Instituto de
Previdência Municipal de Vilhena, e nos Anexos das Leis n5 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n2
6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e n2 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Órgão: 16000 - Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
Unidade Orçamentária: 16001- Instituto de Previdência Municipal de Vilhena
0912200032.147 - Manutenção e Funcionamento do IPMV
3391.93.00.00 18020000 Indenizações e Restituições
Assinatura eletrônica - Identificador: c686bfbc-51f9-4236-803e-efd8c06ab459 - Página 2 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c686bfbc-51f9-4236-803e-efd8c06ab459
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 09/05/2025
09:37:18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
/^
f^-Proc n°
ÍT
\^Folhas
\O
llovJS'