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V
PODER
Vilhena, 12 de maio de 2025.
Pri
VÉR H ANCHES
1
Art. 1Q O artigo 45 da Resolução n5 028, de 18 de outubro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 25 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir
de l9 de junho de 2025.
"Art. 49 Fica concedido, a partir de l9 de junho de 2025, Auxílio-Alimentação no valor
mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) aos servidores da Câmara de
Vereadores e aos parlamentares em exercício." (NR)
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Mesa Diretora
pORA AMANDA AREVAL
Primeira-Secretária
VEREADORA ROSE DA SAÚDE
Primeiro-Vice-Presidente
DnZELSO
ente
VEREADOR PE
Segundo-S#cretário
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i ^Folhas
ALTERA O ARTIGO 49 DA RESOLUÇÃO N9 028, DE 18
DE OUTUBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA O
ARTIGO 65-A DA LEI COMPLEMENTAR N9 202, DE 4
DE FEVEREIRO DE 2014, CONCEDE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADjÓr GABRIEL GRAEBIN
Segundo-ViÇeLPres i0 ente
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Hora:—-----
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9G<) , DE 12 DE MAIO DE 2025 Danje||a Belli
Matrícula n° 400005
JUSTIFICATIVA
Vilhena, 12 de maio de 2025.
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P
VEREADOR ANDERSON MOTORISTA VEREADOR ELITON COSTA
VEREADOR JANDER ROCHA VEREADOR NEGO MORAES
VEREADOR SAMIR ALI VEREADOR SILVANO PESSOA
2
A atual normativa que trata da concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder
Legislativo Municipal data de outubro de 2019.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
VEREADORA AMANDA AREVAL
Primeira Secretária
VEREADORA ROSE DA SAÚDE
Primeiro Vice-Presidente
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VEREADOR PEDRINHO SANCHES
Segundo Secretário
VEREADOR GABRIEL GRAEBIN
Segundo Vice-Presidente
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i^Folhas
A alteração proposta se alicerça em diversos fatores, sendo um deles, por sinal o mais
importante, a inclusão do vereador ao recebimento do auxilio, conforme entendimento do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia.
Por fim, vale salientar que a valorização do Vereador, associada à qualidade de vida, é fator
fundamental à boa prestação de serviços para a sociedade, que é um dos pilares da Administração
Pública.
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Assinatura eletrônica - Identificador: f9a77db2-51d5-426c-a3a5-bd312b6ac6d2 - Páqina 3 / 3
Assinado por: ROSILENE BATISTA DA SILVA 12/05/2025
11:30:46 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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hitps>://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f9a77db2-51d5-426c-a3a5-bd312b6ac6d2
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