materia nº 4/2025

REQUERIMENTO N
Nos termos do inciso II do parágrafo primeiro do artigo 157 da Resolução 0 30, de
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial para
viabilizar a perfuração de um poço artesiano na Aldeia Capitão Quina, garantindo o acesso à água
potável para a comunidade indígena local.
A solicitação foi feita pela FUNAI, órgão responsável pela proteção e promoção dos direitos dos povos
indígenas, evidenciando a necessidade urgente da medida para assegurar o bem-estar da população.
A Urgência da matéria se justifica pelo lado temporal até a próxima sessão ordinária, bem como pela
necessidade do tempo hábil para que o Poder Executivo possa tramitar o processo, garantindo a
efetiva implementação da ação.
Diante da importância social e do caráter emergencial do pedido, solicitamos a apreciação e
aprovação desta matéria em regime de urgência, a fim de garantir a execução imediata do projeto.
(
Vilhena,ll de março de 2025.
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VEREAD' EDRINHO SANCHES
PRESIDENTE DA'CFO SECRETÁRIO DA CEO MEMBRO DA CEO
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
DE MARÇO DE 2025.
VEREADOR GABRIEL GRAEBIN vereado'
r^ibwo pessoa
Procn°
iV's,_____ \°\
7 de fevereiro de 2020 (Regime Interno), a Comissão de Finanças e Orçamento -CEO, requer 
URGÊNCIA na deliberação e votação do Projeto de Lei N^ 7.129/2025.