materia nº 7181/2025

Vilhena, 22 de abril de 2025.
Digitalizado com CamScanner
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebln
Gabinete do Vereador Ellton Costa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos
medicamentos disponíveis na Rede Pública Municipal de
Saúde de Vilhena e da outras providências"
ELITON COSTA
Vereador
^-Proc nç
Art. I® - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar mensalmente, no sítio eletrônico
oficial da Prefeitura, em local de fácil visualização, e nas dependências das unidades de saúde, a relação
atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde da família
(PSF), as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os centros de saúde municipais e a farmácia municipal.
§22 - A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no sítio eletrônico oficial da
Prefeitura Municipal e nas dependências das unidades de saúde.
Art.32 - No mesmo espaço no sítio eletrônico da Prefeitura onde serão divulgadas as
informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da
quantidade de medicamentos adquiridos.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo dispositivos em contrário.
PROJETO DE LEI N2 M I?! DE 22 DE ABRIL DE 2025
CÂMARA muMCIPAL DE VILHENA
DIRÊTORIALEGISLATIVA,
Data-—4—*^
DanicHaBelh
Matricula n° 400005
JUSTIFICATIVA
Vilhena, 22 de abril de 2025.
2
Este projeto de lei tem como objetivo promover maior transparência e acesso às informações
sobre os medicamentos disponíveis na rede pública municipal. A divulgação dessa lista é fundamental
para garantir o direito à informação, previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 5?, inciso
XIV, que assegura a todos o acesso às informações de interesse coletivo.
Av. Tancredo Neves, 4308, Jardim América, 76.987-650 - Vilhena/RO
69 3322-4333 / 3321-2751 - diretorialegislativa.cmv@gmail.com
Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917, reconheceu a
constitucionalidade de projetos de lei semelhantes que visam à divulgação de listas de medicamentos
na rede pública, reforçando que tal medida é compatível com os princípios constitucionais da
transparência, da publicidade e do direito à saúde. O entendimento do STF demonstra que a iniciativa
legislativa nesse sentido é legítima e está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
Nesta seara, este projeto de lei busca fortalecer a transparência na gestão pública municipal,
garantindo que a população tenha acesso às informações sobre os medicamentos disponíveis,
promovendo maior controle social, eficiência na utilização dos recursos públicos e fortalecimento do
direito à saúde.
ELITON COSTA
Vereador
Zy
I ’x.-Proc n°
V^Folhas
Além disso, a elaboração deste projeto pelo Poder Legislativo encontra respaldo na própria
Constituição, que atribui ao Legislativo a função de legislar sobre assuntos de interesse público,
incluindo a transparência na gestão pública. A Lei de Acesso à Informação (Lei n5 12.527/2011) reforça
esse entendimento, ao estabelecer que os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar
informações de interesse coletivo de forma clara, objetiva e acessível, promovendo a transparência na
administração pública.
03 i