Ofício n- 304/2025/PGM
Vilhena/RO, 3 de junho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: d19c6e50-4167-47b3-b358-1e90c3678d02 - Página 1 / 2
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n? 2LAÍL/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DiRETORIA LEGISLATIVA
Data•
Hora:..... ZZ
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Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Assinatura eletrônica - Identificador: d19c6e50-4167-47b3-b358-1e90c3678d02 - Página 2 / 2
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 03/06/2025
17:38:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N2 I- US' DE 3 DE JUNHO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 3 de junho de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 1cac2bd3-451c-44d4-84cf-a14bc4a4ca24 - Página 1 / 2
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMAS, na abertura de dotação
orçamentária, visando atender o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial para pagamento
de diárias, aquisição de passagens terrestres, aquisição de materiais de consumo, e contratação de
serviços de terceiro pessoa jurídica.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
^-Proc r.° C/
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Assinatura eletrônica - Identificador: 1cac2bd3-451c-44d4-84cf-a14bc4a4ca24 - Página 2 / 2
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 03/06/2025
17:38:46 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N- , DE 3 DE JUNHO DE 2025
LEI:
TOTAL. R$ 20.000,00
Art. 4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinatura eletrônica - Identificador: cfd13ad2-070c-404d-be07-979f87978bc6 - Página 1 / 2
33.90.14.00
33.90.30.00
33.90.33.00
33.90.39.00
Art. 3e Inclui a Ação "Apoio a Promoção da Igualdade Racial" no Programa "Assistência e
Desenvolvimento Social" da Secretaria Municipal de Assistência Social e nos Anexos das Leis n5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, nç 6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e nç
6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. 1- Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) necessário para a seguinte dotação:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 3 de junho de 2025.
R$
R$
R$
R$
8.000,00
3.000,00
6.000,00
3.000,00
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Órgão: 12000 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12001 -Setor de Assistência Geral
0824400722.309 -Apoio a Promoção da Igualdade Racial
25000000 Diárias-P. Civil
25000000 Material de Consumo
25000000 Passagens e Despesas com Locomoção
25000000 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 2- Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § 1-, inciso I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
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Assinatura eletrônica - Identificador: cfd13ad2-070c-404d-be07-979f87978bc6 - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 03/06/2025
17:38:46 DOCUMENTO ASSINADO D1GITALMENTE
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Folhas i.-1
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OFÍCIO N5 193/2025
Vilhena-RO, 3 de junho de 2025.
Saldo Disponível
5567-0 25000000 1.522.113,73 0,00 942.709,50
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica - Identificador: bb9808ac-9388-4f6f-9027-27f80ccadc3d - Página 1 / 2
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Informamos que, com relação a alteração orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social n^
007/2025 que se refere a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme dados extraídos do sistema contábil e valores apurados no
Balanço Patrimonial do exercício de 2024, existem recursos disponíveis para abertura do crédito,
conforme quadro a seguir:
Fonte de
Recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE VILHENA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Restos e
consignações
a Pagar
Número
C/C
Saldo existente
em 31/12/2024
(Assinado Eletronicamente)
Lorena Horbach
CONTADORA
Saldo Utilizado
nas Alterações
Orçamentárias
(acumulado)
579.404,23
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DE: SETOR DE CONTABILIDADE
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/SETOR ORÇAMENTÁRIO
Assinatura eletrônica - Identificador: bb9808ac-9388-4f6f-9027-27f80ccadc3d - Página 2 / 2
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Assinado por: LORENA HORBACH 04'06/2025 10:48:58 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
^Folhas
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