Ofício n9 319/2025/PGM
Vilhena/RO, 9 de junho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
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Projeto de Lei n^ /2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.989,67 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Exm9. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Hora^, ‘IhTO . -----
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 09/06/2025
10:44:41 DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE
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PROJETO DE LEI N2 , DE 9 DE JUNHO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2024, na conta bancária nQ 679-0.
Vilhena (RO), 9 de junho de 2025.
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, visando o recolhimento do saldo
remanescente para a prestação de contas do Convênio ng 409/PGE-2018, cujo objeto destina-se à
aquisição de medicamentos e materiais penso para o abastecimento da Farmácia do Hospital Regional
Adamastor Teixeira de Oliveira.
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de 1.989,67 (um mil novecentos e
oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos).
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 09/06/2025
10:44:24 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROJETO DE LEI N9 4 g} , DE 9 DE JUNHO DE 2025
LEI:
R$ 1.989,67
TOTAL. R$ 1.989,67
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 9 de junho de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.989,67 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.989,67 (um mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete
centavos) necessário para a seguinte dotação:
Art. 39 Inclui o Elemento de Despesa "Indenizações e Restituições" na Ação "Manutenção das
Atividades da Saúde" no Programa "Fazendo Saúde com Qualidade" da Secretaria Municipal de Saúde e
nos Anexos das Leis n9 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n9 6.433/2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e n9 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
Art. 29 Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l9, inciso I, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1012200712.111 - Manutenção das Atividades da Saúde
3390.93.00.00 25000200 Indenizações e Restituições
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Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 09/06/2025
10:44:12 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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MEMORANDO N9 061/2025/SEMUS/ORÇ. Vilhena-RO, 06 de Maio de 2025.
ASSUNTO: Alteração orçamentária.
Assinatura eletrônica - Identificador: e0d08fe1-b733-4d94-89d6-3c19122fcef4 - Página 1 / 2
Dessa maneira, encaminhamos o Processo de Alteração Orçamentária n9 044/2025 para que seja
elaborado Projeto de Lei e encaminhado ao Legislativo para apreciação e deliberação.
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RESTOS A
PAGAR
6.604.303,17
SALDO
ULTILIZADO
515.442,98
SALDO
DISPONÍVEL
2.997.276,76
Considerando o recurso disponível na conta bancária n9 679-0 (superávit financeiro apurado em
31/12/2024), considerando solicitação de restituição de recursos de convênios ao Estado de
Rondônia conforme documentos anexo ao processo n9 1408/2021: "O recolhimento será
formalizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE (código de
receita 7187 - Receitas de restituição), com vencimento em 20/06/2025, conforme disciplinado
pelo Decreto Estadual n9 26.165/2021 e orientações constantes da mencionada notificação."
(processo n9 1408/2021);
/#'CIPV^
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Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2024 da conta bancária, conforme
demonstrado abaixo:
NÚMERO SALDO EXISTENTE
C/C EM 31/12/2024
679-0 10.117.022,91
Assinatura eletrônica - Identificador: e0d08fe1-b733-4d94-89d6-3c19122fcef4 - Página 2 / 2
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Assinado por: WAÜNERWASCZUK BORGES 06/06/2025 13:56:19
, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: MARIA CELMA DA SILVA LIMA 09 06’2025 08:27:33
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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