materia nº 7188/2025

OFÍCIO N9 317/2025 -PGM
Assunto: Envio de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
DETALHES DA PROPOSIÇÃO
Assinatura eletrônica - Identificador: 91329784-af0e-47b9-b040-fbf89ac45010 - Páqina 1 / 2
Excelentíssimo Senhor,
Celso Eduardo Machado.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Vilhena - RO.
O projeto foi elaborado em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, com parecer
favorável da Controladoria Geral do Município - CGM e declaração de compatibilidade orçamentária,
garantindo sua viabilidade financeira sem comprometer o equilíbrio fiscal.
A matéria visa valorizar dos servidores comtemplados, assegurando condições justas de trabalho
e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.
Atenciosamente,
Em cumprimento às atribuições legais que me são conferidas e no exercício de minhas funções,
encaminho à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei n5 5.790,
de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos
da administração direta do Poder Executivo.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROPOSIÇÃO
PLO
__________________ EMENTA__________________
ALTERA A LEI N9 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022,
QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1
Vilhena, 9 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data l
Hnra￾Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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°|has —J
NÚMERO
7- /2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 91329784-af0e-47b9-b040-fbf89ac45010 - Pãqina 2/2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 09/06/2025
17:43:19 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=91329784-af0e-47b9-b040-fbf89ac45010
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^Folhas
PROJETO DE LEI N? 5 A1£/2O25
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páaina 1 / 45
Técnico
Técnico
(ASD).
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que promove alterações na Lei n^
5.790, de 14 de junho de 2022, a qual institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR dos
Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Esta propositura tem como objetivo
central valorizar os servidores públicos e, consequentemente, elevar a qualidade dos serviços prestados
à população. O principal mecanismo para atingir esse fim é a criação de dois novos Grupos Ocupacionais
específicos: o Apoio Técnico em Engenharia e Arquitetura - ATE e o Apoio Técnico em Tecnologia da
Informação (ATI), acompanhados da necessária adequação da remuneração base para os profissionais
que neles serão alocados.
A criação destes grupos decorre da necessidade imperativa de especializar atividades técnicas
que demandam formação e competências específicas, distintas das funções administrativas gerais.
Atualmente, cargos críticos como Desenhista e Técnico em Informática encontram-se inseridos no amplo
grupo Apoio Técnico e Administrativo (ATA), o que não reflete adequadamente a complexidade e a
especificidade de suas atribuições. As funções relacionadas ao apoio técnico em engenharia, arquitetura
e tecnologia da informação exigem formação de nível médio técnico e conhecimentos especializados.
Isso inclui normas técnicas, softwares de desenho - CAD/BIM, fiscalização de obras, suporte a
infraestrutura complexa e desenvolvimento de sistemas. Esses conhecimentos são essenciais para o
planejamento urbano, desenvolvimento sustentável e eficiência administrativa do Município.
A reclassificação proposta reconhece esta especificidade técnica e visa assegurar transparência
e equidade na estruturação das carreiras públicas. Os profissionais do ATE terão sua remuneração
compatibilizada com suas responsabilidades, integrando a verba de produtividade à remuneração base
com os devidos reflexos. Da mesma forma, os Técnicos em Informática, agora no grupo ATI, terão seu
enquadramento e remuneração ajustados. Com esta alteração, o PCCR passará a ser composto por sete
Grupos Ocupacionais distintos, refletindo de forma mais precisa as diferentes áreas de atuação e níveis
de complexidade: Atividades de Nível Superior - ANS, Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF; Apoio
em Engenharia e Arquitetura - ATE; Apoio Técnico em Tecnologia da Informação - ATI; Apoio
e Administrativo - ATA; Atividades Operacionais Diversas - AOD e Apoio e Serviços Diversos
As alterações técnicas serão implementadas por meio de modificações no art. 14 da Lei e em
seus Anexos. O Anexo I sofrerá reclassificação, incluindo o cargo de Desenhista no ATE (Classe J) e
detalhando as habilitações exigidas para todos os cargos por grupo. O Anexo II será ajustado para alocar
os cargos de Desenhista e Técnico em Informática em seus novos grupos ocupacionais específicos. O
Anexo III será atualizado para refletir a nova tabela salarial tanto do ATE quanto do ATI, alinhando os
vencimentos à complexidade intrínseca das funções desempenhadas. Por fim, o Anexo IV será
reorganizado e detalhado em subanexos (IV a IV-F) para descrever com maior clareza as atribuições
específicas de cada grupo ocupacional, facilitando futuras atualizações e garantindo precisão.
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%
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páaina 2 / 45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município o y
É importante destacar que esta adequação remuneratória e estrutural atende estritárTrente aos
ditames da Lei Complementar ng 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
A propositura será acompanhada de todos os estudos e documentos obrigatórios, incluindo
estimativa detalhada de custos, análise do impacto orçamentário-financeiro, parecer técnico
fundamentado da Controladoria Geral do Município - CGM e declaração expressa do gestor responsável.
Esta medida demonstra o compromisso do Executivo com a responsabilidade fiscal, aliando-a à justiça
social e à eficiência administrativa. Visa-se, com isso, promover a valorização profissional, adequar a
remuneração às exigências técnicas específicas dos cargos, atrair e reter talentos qualificados e,
fundamentalmente, melhorar a execução de projetos essenciais de engenharia, arquitetura e tecnologia
da informação para o desenvolvimento urbano, ambiental e administrativo de Vilhena, reforçando a
transparência na gestão de carreiras.
Este projeto representa, portanto, um significativo avanço na gestão de pessoas e na qualidade
dos serviços públicos prestados à população. Assim, conclamo os nobres parlamentares a apoiarem esta
iniciativa, que honra o princípio constitucional da eficiência e fortalece o compromisso com os servidores
públicos e com os cidadãos de Vilhena, aprovando-a pelo rito procedimental estabelecido na Resolução
n5 30, de 7 de fevereiro de 2020 - Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Co
PROJETO DE LEI NQ I /I g? , DE 9 DE JUNHO DE 2025
LEI:
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 3 / 45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. I9 Fica alterada a Lei n9 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da administração direta do Poder
Executivo e dá outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ALTERA A LEI N? 5.790, DE 14 DE JUNHO DE
2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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o
"Art. 14. Os grupos ocupacionais da Administração Pública, para fins de
estruturação de carreiras e provimento de cargos, são constituídos a partir da
agregação de cargos com base em critérios técnicos de correlação funcional,
afinidade de atribuições, complexidade das atividades, exigência de escolaridade e
competências específicas, classificando-se em:
I - Atividades de Nível Superior - ANS: grupo ocupacional constituído por cargos cujo
exercício exige formação de nível superior, conhecimentos específicos ou habilitação
legal equivalente, indispensáveis ao desempenho das atribuições previstas em lei;
II - Apoio Técnico em Tecnologia da Informação - ATI: grupo ocupacional constituído
por cargos cujo exercício requer competências específicas para atividades de
suporte, manutenção e implementação de soluções tecnológicas, com exigência de
escolaridade de nível médio e capacitação profissional na área de TI.
III - Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF: grupo ocupacional constituído por
cargos que demandam competências técnicas para exercer atividades típicas do
poder de polícia, fiscalização, controle, operacionalização do sistema financeiro,
arrecadatório e fiscalizatório, exigindo-se, para seu provimento, graduação de nível
superior em áreas afins à natureza das funções;
IV - Apoio Técnico em Arquitetura e Engenharia - ATE: grupo ocupacional
constituído por cargos cujo exercício requer competências para atividades de apoio
técnico às áreas de engenharia e arquitetura, com exigência de escolaridade de
nível médio e capacitação profissional específica;
V - Apoio Técnico e Administrativo - ATA: grupo ocupacional constituído por cargos
que exigem competências para a execução de atividades administrativas e técnicas,
com escolaridade mínima de nível médio ou técnico, complementada por
capacitação profissional adequada;
VI - Atividades Operacionais Diversas - AOD: grupo ocupacional constituído por
cargos cujo provimento demanda escolaridade de nível médio ou fundamental,
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 4 / 45
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
Art. 22 Ficam acrescidos os Anexos IX-A a IX-F e alterados os Anexos I, II, III, IV e IX da
Lei 5.790, de 2022, que passam a vigorar com as alterações promovidas pelos Anexos I, II, III, IV
e IX desta Lei.
Art. 35 As alterações promovidas por esta Lei surtirão efeitos financeiros a partir de 1?
de julho de 2025.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
l\-Proc n° / 4
'.^.Folhas 0^
habilidades, competências e experiência prática para a execução de atividades '/
operacionais inerentes ao cargo; e
VII - Apoio e Serviços Diversos - ASD: grupo ocupacional constituído por cargos que
requerem escolaridade de nível fundamental e habilidades práticas para a realização
de atividades operacionais e auxiliares essenciais ao cargo.
Parágrafo único. As especificações de cada grupo ocupacional, incluindo
atribuições, requisitos, níveis de formação, quantitativo, classe, lotação,
remuneração e atribuições, constam nos Anexos desta Lei." (NR)
PROJETO DE LEI No
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Administrador de Empresas K
2 Analista de Sistemas K
3 N
4 M
5 Contador L
6 Economista L Nível Superior
7 N
8 N
9 N
10 N
11 N
12 N
13
CARGOS
1 Técnico em Informática H
HABILITAÇÃO
1 Fiscal de Meio Ambiente
Nível Superior 2 Fiscal de Obras e Posturas
3 Fiscal Tributário
CARGOS
1 Desenhista J
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA
CARGO HABILITAÇÃO
1 G
Nível Médio 2 G
3 F
4 F
5 F
7 F Nível Médio Técnico
8 Técnico em Segurança do Trabalho G
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS - AOD
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Chapeador E
2 E
3 E
4 Mecânico Geral E
Nível Fundamental
5 Motorista de Viaturas Leves C
6 Motorista de Viaturas Pesadas D
7 Operador de Máquinas Leves C
8 Operador de Trator Esteira E
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 5 / 45
_______________________________________ I
APOIO TÉCNICO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - ATE
Técnico em agropecuária
Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações
Técnico em Laboratório de Solos
Agente Administrativo
Auxiliar Administrativos
Arquiteto
Biólogo
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Civil
Engenheiro de Tráfego
Engenheiro Eletricista
Engenheiro Sanitarista
Médico Veterinário
Eletricista de Viaturas e Equipamentos
Eletricista Predial
M
APOIO TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF
CARGOS
HABILITAÇÃO
Nível Médio Técnico
LEI N5 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
HABILITAÇÃO
Nível Médio Técnico
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
t DE 9 DE JUNHO DE 2025.
ANEXO I
/•ççProc n° J. A
^Folhas 0^ -X,
#
9 E
10 E
Nível Médio
11 E
12 D
13 D Nível Fundamental
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS - ASD
CARGOS HABILITAÇÃO
1 Auxiliar de Mecânico A
2 B
3 B Nível Fundamental
4 Costureiro B
5 Coveiro B
6 Cozinheiro A
7 Encanador Hidrossanitário B
8 Pedreiro B
9 Pintor B
10 A
11 B
12 Vigia A
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 6 / 45
Serviços Gerais
Telefonista
Operador de Motoniveladora
Operador de Pá Carregadeira
Operador de Retroescavadeira
Programador de VT
Soldador
Carpinteiro
Borracheiro
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
I ■^■Proc n° A A
4 V^Folhas QC»
Fo has
PROJETO DE LEI Na , DE 9 DE JUNHO DE 2025
ANEXO II
LEI N? 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO II
CARGO QUANTIDADE CLASSE LOTAÇÃO
1 Administrador de Empresas 2 K CGM / Semad
2 Analista de Sistemas 2 K Chefia de Gabinete
3 4 N
4 2 M
5 11 L Diversos
6 Economista 1 L Semfaz
7 3 N
8 3 N
9 11 N Diversos
10 1 N Semtran
11 2 N Diversos
12 1 N
13 M
LOTAÇÃO
1 Diversos
LOTAÇÃO
1 Semma
2 Fiscal de Obras e Posturas 15 I
3 Fiscal Tributário 23
CARGO CLASSE LOTAÇÃO
1 Desenhista J Diversos
LOTAÇÃO
1 Diversos
2 Auxiliar Administrativo 60 G Diversos
3 2 F
4 1 F
5 5 F
6 1 F
7 Técnico em Segurança do Trabalho 5 G
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS
1
2 5 E
3 10 E
4 Mecânico Geral 10 E
5 Motorista de Viaturas Leves 25 C
6 Motorista de Viaturas Pesadas 50 D Diversos
7 10 C
8 10 E
9 8 E
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 7 / 45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
i
APOIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Semplan/Semter e Semed
Semosp/Semagri
Semad / Semus
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações
Técnico em Laboratório de Solos
Operador de Máquinas Leves
Operador de Motoniveladora
Operador de Pá Carregadeira
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Civil
Engenheiro de Tráfego
Engenheiro Eletricista
Engenheiro Sanitarista
Médico Veterinário
Eletricista de Viaturas e Equipamentos
Eletricista Predial
3
APOIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
QUANTITATIVO, CLASSE E LOTAÇÃO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
___________ QUANTIDADE
5
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
QUANTIDADE
105
QUANTIDADE
3
CLASSE
G
CLASSE
E
Semma / Semter / Semagri
Diversos
Semplan
Semfaz
Semagri
Semfaz
Semosp / Semagri / Semad
Diversos
Semosp / Semagri
Diversos
Semosp / Semagri
Semosp / Semagri
Semosp / Semagri
Semplan / Semter
Semma
Semma/Semus
Semma / Semus / Semagri
Arquiteto
Biólogo
Contador
___________ CARGO
Agente Administrativo
_________________CARGO
Fiscal de Meio Ambiente
QUANTIDADE
4
CLASSE
H
_________________CARGO
Técnico em Informática
__________ LOTAÇÃO
Semosp / Semagri
__________ CARGO
Chapeador
________________QUANTIDADE____________
_______________________10__________________
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CLASSE
I
10 10 E
11 10 E
12 1 D
13 4 D
1
2 Borracheiro 4 B
3 5 B
4 6 B
5 Coveiro 4 B
6 Cozinheiro 8 A
7 Encanador Hidrossanitário 5 B
8 Pedreiro 13 B Diversos
9 Pintor 5 B
10 319 A
11 2 B Semus
12 Vigia 98 A Diversos
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 8 / 45
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Serviços Gerais
Telefonista
Operador de Retroescavadeira
Operador de Trator Esteira
Programador de VT
Soldador
Carpinteiro
Costureiro
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS
________ QUANTIDADE
10
Semad / Semed / Semosp
Diversos
Semosp / Semagri
Semad / Semosp / Semus
Semas / Semus
Semosp
Semad / Semed / Semus
Diversos
CLASSE
A
___________ CARGO
Auxiliar de Mecânico
__________ LOTAÇÃO
Semosp / Semagri
/ ^Proc n°
'a:
olhas
Semosp / Semagri
Semosp / Semagri
Semcom
Semosp / Semagri
m
ASP ANS
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Página 9 / 45
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
R
E
F
E
R
Ê
N
Cl
A
S
A
L
A
RI
A
L
1.
2.
3.
4.
5.
6.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI Nü T > DE g DE JUNHO DE 2025
ANEXO III
A
1.250,00
1.313,00
1.378,00
1.447,00
1.519,00
1.595,00
1.675,00
1.759,00
1.847,00
1.939,00
2.036,00
2.138,00
2.245,00
2.357,00
2.475,00
2.599,00
2.729,00
2.865,00
3.008,00
3.159,00
3.317,00
B
1.269,00
1.332,00
1.399,00
1.469,00
1.542,00
1.620,00
1.701,00
1.786,00
1.875,00
1.969,00
2,067,00
2.170,00
2.279,00
2.393,00
2.513,00
2.638,00
2.770,00
2.909,00
3.054,00
3.207,00
3.367,00
AOD
D
1.450,00
1.523,00
1.599,00
1.679,00
1.762,00
1.851,00
1.943,00
2.040,00
2.142,00
2.249,00
2.362,00
2.480,00
2.604,00
2.734,00
2.871,00
3.014,00
3.165,00
3.323,00
3.490,00
3.664,00
3.847,00
E
1.542,00
1.619,00
1.700,00
1.785,00
1.874,00
1.968,00
2.066,00
2.170,00
2.278,00
2.392,00
2.512,00
2.637,00
2.769,00
2.908,00
3.053,00
3.206,00
3.366,00
3.534,00
3.711,00
3.897,00
4.091,00
G
1.620,00
1.701,00
1.786,00
1.875,00
1.969,00
2.068,00
2.171,00
2.280,00
2.393,00
2.513,00
2.639,00
2.771,00
2.909,00
3.055,00
3.207,00
3.368,00
3.536,00
3.713,00
3.899,00
4.094,00
4.298,00
ATI
H
3.000,00
3.150,00
3.308,00
3.473,00
3.647,00
3.829,00
4.020,00
4.221,00
4,432,00
4.654,00
4.887,00
5.131,00
5.388,00
5.657,00
5.940,00
6.237,00
6.549,00
6.876,00
7.220,00
7.581,00
7.960,00
TAF
I
3.150,00
3.308,00
3.473,00
3.647,00
3.829,00
4,020,00
4.221,00
4,432,00
4.654,00
4.887,00
5.131,00
5.388,00
5.657,00
5.940,00
6.237,00
6.549,00
6.876,00
7.220,00
7.581,00
7.960,00
8.358,00
ATE
J
4.242,00
4.454,00
4.677,00
4.911,00
5.156,00
5.414,00
5.685,00
5.969,00
6.267,00
6.581,00
6.910,00
7.255,00
7.618,00
7.999,00
8.399,00
8.819,00
9.260,00
9.723,00
10.209,00
10.719,00
11.255,00
K
2.100,00
2.205,00
2.315,00
2.431,00
2.553,00
2.680,00
2.814,00
2.955,00
3.103,00
3.258,00
3.421,00
3.592,00
3.771,00
3.960,00
4.158,00
4.366,00
4.584,00
4.813,00
5.054,00
5.307,00
5.572,00
L
7.000,00
7.350,00
7.718,00
8.103,00
8.509,00
8.934,00
9.381,00
9.850,00
10.342,00
10.859,00
11.402,00
11.972,00
12.571,00
13.200,00
13.860,00
14.552,00
15.280,00
16.044,00
16.846,00
17.689,00
18.573,00
M
4.305,00
4.520,00
4.746,00
4.984,00
5.233,00
5.494,00
5.769,00
6.058,00
6.360,00
6.678,00
7.012,00
7.363,00
7.731,00
8.118,00
8.524,00
8.950,00
9.397,00
9.867,00
10.360,00
10.879,00
11.422,00
N
7.500,00
7.875,00
8.269,00
8.682,00
9.116,00
9.572,00
10.051,00
10.553,00
11.081,00
11.635,00
12.217,00
12.828,00
13.469,00
14,142,00
14.849,00
15.592,00
16.372,00
17.190,00
18.050,00
18.952,00
19.900,00
C
1.269,00
1.332,00
1.399,00
1.469,00
1.542,00
1.620,00
1.701,00
1.786,00
1.875,00
1.969,00
2.067,00
2.170,00
2.279,00
2.393,00
2.513,00
2.638,00
2.770,00
2.909,00
3.054,00
3.207,00
3.367,00
F
1.542,00
1.619,00
1.700,00
1.785,00
1.874,00
1.968,00
2.066,00
2.170,00
2.278,00
2.392,00
2.512,00
2.637,00
2.769,00
2.908,00
3.053,00
3.206,00
3.366,00
3.534,00
3.711,00
3.897,00
4.091,00
LEI N? 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
______________________ ANEXO III_______________________
TABELA DE VENCIMENTO E REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATA
Grupos Ocupacionais
Apoio e Serviços Diversos - ASD
Atividades Operacionais Diversas - AOD
Apoio Técnico e Administrativo ATA
Apoio Técnico de Tecnologia e Informação - ATI
Tributação, Arrecadação e Fiscalização TAF
Apoio Técnico de Arquitetura e Engenharia - ATE
Atividades de Nível Superior - ANS.
SIGLAS
CLASSES__
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
■L È S
'I- PROJETO DE LEI N2
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
K
ri n
]g Lh
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páaina 10/45
LEI N- 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IV
, DE 9 DE JUNHO DE 2025
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CLASSE ATUAL
I
CLASSE ATUAL
E___________
E___________
E___________
E___________
C__________
D___________
C__________
E___________
E___________
E___________
E___________
D
D
CLASSE ATUAL
A___________
B__________
B
B
NOVA CLASSE
A__________
B__________
B
B
N
M
L
L
N
N
N
N
N
N
M
NOVA CLASSE
J________
J_______
I
NOVA CLASSE
K
CLASSE ATUAL
G___________
G___________
£________
F___________
F___________
F
G
CLASSE ATUAL
H___________
H___________
H
NOVA CLASSE
E__________
E__________
E__________
E__________
C__________
D__________
C__________
E__________
E__________
E__________
E__________
E__________
E
NOVA CLASSE
G__________
G__________
F___________
F___________
G__________
F___________
G
CARGO_________________
Administrador de Empresas
Analista de Sistemas______
Arquiteto_______________
Biólogo_________________
Contador_______________
Economista______________
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Ambiental_____________________________
Engenheiro Civil__________________________________
Engenheiro de Tráfego_____________________________
Engenheiro Eletricista_____________________________
Engenheiro Sanitarista_____________________________
Médico Veterinário_______________________________
APOIO TÉCNICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Desenhista______________________________________
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TAF)
CARGO__________________________________________
Fiscal de Meio Ambiente___________________________
Fiscal de Obras e Posturas__________________________
Fiscal Tributário__________________________________
APOIO TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
Técnico em Informática____________________________
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO (ATA)_____________
CARGO__________________________________________
Agente Administrativo_____________________________
Auxiliar Administrativo____________________________
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade__________________________
Técnico em Edificações____________________________
Técnico em Laboratório de Solos____________________
Técnico em Segurança do Trabalho___________________
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS (AOD)__________
CARGO__________________________________________
Chapeador_______________________________________
Eletricista de Viaturas e Equipamentos_______________
Eletricista Predial_________________________________
Mecânico Geral___________________________________
Motorista de Viaturas Leves________________________
Motorista de Viaturas Pesadas______________________
Operador de Máquinas Leves_______________________
Operador de Motoniveladora_______________________
Operador de Pá Carregadeira_______________________
Operador de Retroescavadeira______________________
Operador de Trator Esteira_________________________
Programador de VT_______________________________
Soldador________________________________________
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS (ASD)__________________
CARGO__________________________________________
Auxiliar de Mecânico______________________________
Borracheiro______________________________________
Carpinteiro
Costureiro
K-A
K-A
K-A
K-A
K-A
K
J
K-A
K___
J___
j
K-A
Apocn0 AAJf
Folhas
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 11/45
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município. /^Proc n°
'qí
^^Folhas
PROJETO DE LEI N? 3
GRUPO OCUPACIONAL I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR ÓRGÃO DE CLASSE
CRA
Detalhadas
CARGO CLASSE ÓRGÃO DE CLASSE
SBC
Detalhadas
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 12 / 45
, DE 9 DE JUNHO DE 2025
ANEXO V
LEI N? 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Analista de Sistemas
Atribuições
Administrador.
Atribuições
K
Sumárias
K
Sumárias
_________________________Administração de Empresas.
Planejar, coordenar, acompanhar e assessorar pesquisas e execução de programas relativos à administração
municipal, visando eficiência e otimização de processos._________________________________________________
COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO:
Planejar e organizar programas e projetos administrativos e orçamentários de material e relações públicas.
Estabelecer ou recomendar processos, métodos e rotinas para eficiência produtiva e redução de custos.
Estabelecer processos e procedimentos gerais para a administração das diferentes áreas.
DESENVOLVIMENTO TÉCNICO:
Realizar pesquisas e estudos para análise, planejamento, implantação e controle de soluções em administração
de pessoal, classificação de cargos, organização e métodos, seleção e treinamento.
Diagnosticar condições ambientais internas e externas para sugerir estratégias administrativas e operacionais.
Realizar pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle na área
de administração.
EXECUÇÃO E ASSESSORIA:
Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e documentos técnicos que exijam conhecimentos de
administração.
Realizar treinamentos na área de atuação, quando solicitado.
Atuar como instrutor em treinamentos e eventos correlates, após qualificação prévia.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
Executar tarefas de mesma natureza, complexidade associadas ao ambiente organizacional e outras correlatas.
NÍVEL SUPERIOR
/’^■Proc n°
'íT
\^Folhas
a
AAfÊ
__________________________ Ciências da Computação
Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar e dirigir atividades de processamento eletrônico de dados,
garantindo eficiência e alinhamento estratégico.
COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO:
Desempenhar funções de supervisão nas áreas de análise, programação, operação, digitação, controle e preparo.
Gerenciar arquivos de processamento eletrônico de dados.
Orientar servidores da classe anterior quanto às atividades a serem desenvolvidas.
PLANEJAMENTO E PROJETOS:
Planejar e elaborar projetos de sistemas de processamento eletrônico de dados.
Definir orçamentos, especificações operacionais e funcionais de projetos/sistemas.
Realizar estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos, sistemas, máquinas e
aparelhos.
Estabelecer padrões de hardware/software, normas de segurança, requisitos técnicos para contratações,
metodologias e procedimentos de recuperação de ambiente.
ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO:
Definir, estruturar, testar e simular programas e sistemas.
Codificar, elaborar, testar e simular programas.
Pesquisar novas tecnologias, aplicações e otimizações operacionais.
EXECUÇÃO E CONTROLE OPERACIONAL:
Acompanhar, fiscalizar e controlar sistemas de processamento eletrônico de dados em produção.
Operar máquinas/aparelhos de processamento eletrônico de dados.
Executar codificação de dados com técnicas especiais e linguagens computadorizadas.
Controlar a qualidade dos serviços executados em equipamentos de processamento.
DOCUMENTAÇÃO E SUPORTE:
Ministrar ensino de técnicas de processamento de dados.
Prestar suporte técnico aos usuários.
Elaborar estudos, projetos, análises, perícias, auditorias, pareceres, pesquisas, consultorias, laudos, 
arbitramentos e relatórios técnicos.
Criar relatórios técnicos e extrair indicadores de desempenho.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES;
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
CARGO CLASSE
CAU
Detalhadas
CARGO CLASSE ÓRGÃO DE CLASSE
Biólogo M Ciências Biológicas ou Licenciatura em Ciências com Habilitação em Biologia. CRBIO
Atribuições Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páoina 13/45
Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar e dirigir atividades de processamento eletrônico de dados,
garantindo eficiência e alinhamento estratégico.
Arquiteto
Atribuições
___________________ Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo.
Planejar, coordenar, supervisionar, operacionalizar, dirigir e aprovar projetos arquitetônicos, paisagísticos, de
monumentos, parcelamento do solo e demais obras, mediante estudo de características, elaboração de
programas e métodos de trabalho, e especificação de recursos, visando construção, montagem, manutenção e
ordenação estético-funcional da paisagem.
N
Sumárias
PROJETO ARQUITETÔNICO E PLANEJAMENTO
Conceber projetos e planejar plantas e especificações aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos.
Elaborar projetos finais conforme normas, regulamentos de construção e estilos arquitetônicos locais.
Detalhamento Técnico e Orçamentário.
Preparar previsões detalhadas de materiais, mão de obra, custos e prazos.
Desenvolver projetos, maquetes e orçamentos, pesquisando materiais para orientação da obra.
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Acompanhar e prestar assistência técnica durante a construção, coordenando projetistas, empreiteiros e
fornecedores.
Garantir o cumprimento de normas e especificações contratuais.
Fiscalização de Serviços
Planejar, orientar e fiscalizar reformas, reparos e recomposições paisagísticas.
Acompanhar prazos e especificações técnicas.
PLANEJAMENTO URBANO E PAISAGÍSTICO
Atuar nos projetos de desenvolvimento urbano, preparando esboços de mapas urbanos com zoneamento
industrial, comercial e residencial.
Elaborar projetos de parcelamento do solo (loteamento/desmembramento), analisando topografia e vegetação.
Projetos Paisagísticos e Ambientais
Projetar paisagens harmonizando terreno, edificações e preservação ecológica.
Planejar áreas livres (parques, praças, jardins) para uso social e recreativo.
PRESERVAÇÃO E AVALIAÇÃO TÉCNICA
Elaborar registros da evolução de edifícios e avaliar seu estado de conservação do Patrimônio Histórico-Cultural.
Desenvolver projetos de preservação, restauração e conservação preventiva para imóveis históricos.
Perícias e Avaliações.
Efetuar vistorias, perícias e avaliações de imóveis.
Emitir laudos e pareceres técnicos.
COORDENAÇÃO TÉCNICA E CONSULTORIA
Colaboração multidisciplinar.
Consultar especialistas (engenharia, arquitetura) para viabilidade técnica e financeira de projetos.
Discutir arranjos estruturais e distribuição de equipamentos.
Análise de Dados Urbanísticos.
Coordenar coleta de dados econômicos, sociais e físicos para estudos de urbanização.
Analisar dados para determinar crescimento e desenvolvimento regional.
DESIGN DE INTERIORES E ESPECIALIZADOS
Projetar espaços internos (iluminação, ventilação, acústica) conforme as necessidades dos usuários.
Elaborar projetos de móveis, sanitários, objetos de decoração e elementos customizados.
FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
Analisar, aprovar e fiscalizar projetos arquitetônicos e urbanísticos no âmbito municipal.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
NÍVEL SUPERIOR
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
NÍVEL SUPERIOR
^CIP^
/^Proc n°
'tr
V^-Folhas
%
...ÓRGÃOMCLASSE
Detalhadas
CARGO CLASSE ÓRGÃO DE CLASSE
CRC
Detalhadas
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 14/45
L
Sumárias
Contador.
Atribuições
_______________________________Contabilidade.
Planejar, organizar, supervisionar, orientar e dirigir a execução das atividades contábeis, de acordo com as
exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao
controle de situação patrimonial e financeira dos órgãos e entidades municipais.
GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
Executar a contabilidade pública, registrando atos e fatos contábeis em conformidade com as normas do setor
público.
Planejar sistemas de registro e operações para controle contábil e orçamentário, atendendo exigências legais e
administrativas.
Dominar ferramentas e sistemas contábeis (CONTA-SI, SIAFI), utilizando recursos tecnológicos para gestão
contábil e financeira.
CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Acompanhar trabalhos de fiscalização, justificar procedimentos e auxiliar na defesa em casos de irregularidades.
Garantir legalidade e transparência das contas públicas, inspecionando escriturações e verificando conformidade
entre registros e documentos originais.
Fiscalizar a execução orçamentária, conferindo gastos com investimentos/custeio dentro dos limites autorizados.
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E EXECUÇÃO
Participar da elaboração e execução do orçamento, alinhando processos contábeis às diretrizes administrativas.
Controlar análise e conciliação de contas, localizando e corrigindo erros para assegurar precisão operacional.
Classificar e avaliar despesas, examinando sua natureza e impacto patrimonial.
ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS E RELATÓRIOS
Organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos conforme Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
Elaborar relatórios de prestação de contas com dados sobre execução orçamentária, situação patrimonial e
financeira.
Preparar relatórios de gestão e controle, analisando dados, identificando riscos e propondo otimizações.
ATENDIMENTO A ÓRGÃOS FISCALIZADORES
Preparar documentação e relatórios para órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas.
Disponibilizar informações e acompanhar fiscalizações, justificando procedimentos contábeis.
Fornecer dados para processos de julgamento de contas, incluindo documentos comprobatórios.
ASSESSORIA E ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA
Assessorar o Prefeito em questões financeiras, contábeis e orçamentárias com pareceres técnicos.
Orientar gestores com informações técnicas para tomada de decisão e gestão de recursos públicos.
Atuar como controlador público, propondo soluções para eficiência na gestão.
GESTÃO PATRIMONIAL E ATIVOS
Supervisionar reavaliação de ativos, aplicando índices legais pertinentes.
Verificar classificação de materiais e orientar baixa/alienação de bens.
Examinar livros contábeis (termos de abertura/encerramento, lançamentos).
SUPERVISÃO TÉCNICA
Orientar servidores de classe anterior sobre atividades contábeis específicas.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.___________
PROJETO E PLANEJAMENTO:
Planejar plantas e especificações aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos.
Elaborar projetos finais conforme normas, regulamentos e estilos locais.
Preparar previsões detalhadas de materiais, mão de obra, custos e prazos.
Planejar construções com projetos, maquetes e orçamentos, pesquisando materiais.
Planejar áreas livres (parques, praças, jardins) para uso social/recreativo.
Elaborar projetos urbanísticos de parcelamento do solo (loteamento/desmembramento).
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO:
Prestar assistência técnica a obras, coordenando projetistas, empreiteiros e fornecedores.
Planejar, orientar e fiscalizar serviços de reforma, reparo e recomposição paisagística.
Acompanhar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento de obras.
Efetuar vistorias, perícias, avaliações de imóveis e emitir laudos/pareceres técnicos.
COORDENAÇÃO TÉCNICA:
Consultar especialistas (engenharia, arquitetura) para viabilidade técnica/financeira.
Coordenar coleta de dados econômicos, sociais e físicos para estudos de urbanização.
Analisar dados para determinar crescimento e desenvolvimento regional.
Analisar, aprovar e fiscalizar projetos arquitetônicos/urbanísticos no âmbito municipal.
INOVAÇÃO E PRESERVAÇÃO:
Projetar paisagens harmonizando terreno, edificações e preservação ecológica.
Elaborar registro evolutivo de edificações, projetos de preservação histórico-cultural, restauração e planos de
conservação preventiva.
Projetar espaços internos (iluminação, ventilação, acústica) e elementos decorativos (móveis, sanitários).
Preparar esboços de mapas urbanos com zoneamento industrial, comercial e residencial.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
NÍVEL SUPERIOR
^sçProc n° A
\ líFolhas ÍT $■/
CARGO CLASSE
L COFECON
Sumárias
Detalhadas
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 15/45
Economista
Atribuições
____________________________ Ciências Econômicas
Planejar, pesquisar e analisar as previsões de natureza econômica, financeira e administrativa, formulando
soluções e diretrizes para os problemas econômicos, executando tarefas relativas a orçamentos financeiros da
organização, conciliando programas e promovendo eficiente utilização de recursos e contenção de custos.
ÓRGÃO DE CLASSE
CREA
CARGO
Engenheiro Agrônomo
Atribuições.
CLASSE
N
Sumárias
ANÁLISE E PREVISÃO ECONÔMICA
Planejar, analisar e estudar previsões econômicas, financeiras e administrativas, aplicando teorias econômicas na
produção, distribuição e incremento de bens.
Pesquisar, analisar e interpretar dados econômicos e estatísticos, utilizando modelos matemáticos para
representar fenômenos econômicos.
Analisar políticas econômicas, financeiras e orçamentárias para formulação de estratégias de ação.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Elaborar estudos para planejamento global, regional e setorial das atividades do sistema econômico.
Traçar planos econômicos baseados em análises conjunturais e dados de mercado.
Identificar meios para distribuição equilibrada de renda na coletividade.
PESQUISA DE MERCADO E COMPORTAMENTO
Organizar e dirigir pesquisas sobre o mercado consumidor, elaborando questionários e instrumentos de coleta.
Selecionar amostras representativas da população com técnicas estatísticas para investigações de mercado.
Analisar a reação do consumidor a produtos e serviços.
GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Examinar fluxo de caixa e verificar documentos para assegurar correção de balanços.
Planejar e elaborar programas financeiros e orçamentários, calculando receitas e custos.
Realizar estudos de viabilidade financeira sobre investimentos, rentabilidade e captação de recursos.
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO
Providenciar levantamento de dados para justificativas econômicas de novos projetos.
Elaborar projetos de financiamento e acompanhar negociações de captação de recursos.
Analisar dados para embasar soluções de problemas e políticas econômicas.
COORDENAÇÃO OPERACIONAL
Dirigir atividades rotineiras e especiais da área, orientando tarefas para cumprimento de prazos.
Orientar servidores de classe anterior sobre atividades a serem desenvolvidas.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
______________________________ NÍVEL SUPERIOR
___________________________Engenharia Agronômica.
Planejar, coordenar e executar programas agropecuários, oferecendo suporte técnico a pequenos e médios
agricultores, desenvolvendo projetos de investimento, elaborando políticas públicas e promovendo o
desenvolvimento rural sustentável local, regional e nacional.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
NÍVEL SUPERIOR
AO V
'A.Folhas
%
ÓRGÃÒ DE CLASSE"
Detalhadas
CARGO CLASSE ÓRGÃO DE CLASSE
CREA
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 16/45
Engenheiro Ambiental.
Atribuições
Engenharia Ambiental
Planejar, coordenar, supervisionar, elaborar, acompanhar, pesquisar e executar programas relativos à área
ambiental, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e instrumentos congêneres firmados pelo Município.
Sumárias
Folhas
/sfProc n°
4
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
PLANEJAMENTO E GESTÃO AGROPECUÁRIA
Planejar, coordenar e acompanhar atividades de produção agropecuária, irrigação e recursos naturais?------ -- '
Elaborar métodos e técnicas de cultivo adaptados ao solo e clima.
Planejar, promover e coordenar a produção, aquisição e distribuição de sementes e mudas.
SUPORTE TÉCNICO AOS PRODUTORES
Realizar diagnóstico de problemas e necessidades dos produtores.
Elaborar planos de produção e manejo sustentável.
Prestar assistência técnica em plantio, colheita e pós-colheita.
Recomendar uso adequado de adubos e defensivos agrícolas.
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
Elaborar projetos para geração de renda e desenvolvimento rural.
Identificar oportunidades de investimento e fontes de financiamento.
Acompanhar a execução de projetos garantindo eficiência.
POLÍTICAS PÚBLICAS
Participar na elaboração de políticas agrícolas e de abastecimento.
Desenvolver programas para desenvolvimento rural.
Acompanhar e avaliar políticas públicas existentes.
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Realizar levantamento de cadastro rural.
Fiscalizar comércio de sementes, plantas e insumos agrícolas.
Supervisionar estações fitossanitárias.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Promover práticas agrícolas sustentáveis.
Incentivar a diversificação de culturas e alimentos saudáveis.
Fortalecer associações de produtores e cooperativas.
CAPACITAÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Coordenar projetos de extensão rural.
Capacitar agricultores e técnicos.
Orientar servidores da classe anterior.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES
Integrar comissões permanentes ou temporárias relacionadas à agricultura, pecuária, meio rural e
desenvolvimento sustentável, representando o município ou órgão público.
Analisar e emitir pareceres técnicos em comissões de crédito rural e programas de fomento agrícola (ex.: Pronaf,
Proagro).
Participar de grupos, comitês, câmaras, fóruns de políticas públicas rurais, como conselhos municipais de
desenvolvimento agrícola, de combate a pragas e doenças, emergência fitossanitária ou zoossanitária, de
regularização ambiental rural, de regularização ambiental, PRA, auxiliando na análise de propriedades rurais e
adequação à legislação ambiental, de licenciamento ambiental de atividades agroindustriais (irrigação, barragens,
agroquímicos), de cooperativismo e agroecologia.
Integrar comissões de análise e acompanhamento de convênios
agropecuários, de desenvolvimento rural e sustentabilidade ambiental.
Participar de comitês gestores de programas federais e estaduais, programa nacional de alimentação escolar -
PNAE, programa de aquisição de alimentos - PAA, garantindo a correta aplicação dos recursos.
Avaliar a viabilidade técnica de projetos em editais de fomento agrícola, como os do Mapa, Banco do Nordeste ou
FINER
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
NÍVEL SUPERIOR
e parcerias relacionadas a projetos
Detalhadas
CARGO CLASSE ÓRGÃO DE CLASSE
Engenheiro Civil. N Engenharia Civil. CREA
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 17/45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.________
GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA
Efetuar o controle ambiental global de ecossistemas urbanos e naturais.
Planejar e gerenciar projetos de preservação e uso sustentável de recursos naturais.
Implementar sistemas de gestão ambiental, buscando tecnologias limpas e valorização de resíduos.
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS E POLUIÇÃO
Gerir tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, incluindo elaboração de planos de gerenciamento.
Realizar pesquisas de poluição da água, ar e solo, propondo medidas corretivas.
Controlar fontes emissoras de poluição atmosférica, sonora e hídrica.
Coibir lançamento irregular de resíduos em espaços abertos ou corpos hídricos.
AVALIAÇÃO DE IMPACTOS E RISCOS
Analisar riscos e impactos ambientais com estudo de indicadores e auditorias.
Realizar Estudos de Impacto Ambiental (EIA) para projetos públicos e privados.
Avaliar o ciclo de vida de produtos e sua conformidade com normas ambientais.
FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO
Fiscalizar áreas públicas/particulares, verificando conformidade com a legislação.
Aplicar penalidades por agressões à fauna/flora nativas, exploração irregular de recursos ou supressão vegetal
ilegal.
Verificar adequação de licenciamentos ambientais, avaliando execução de loteamentos.
Monitorar atividades de exploração de recursos naturais.
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Planejar políticas de gestão para uso responsável da água.
Monitorar a qualidade da água em mananciais, rios e reservatórios.
Gerir bacias hidrográficas, garantindo sustentabilidade hídrica.
Elaborar projetos de saneamento (tratamento de água/esgoto para comunidades urbanas e rurais).
ORDENAMENTO TERRITORIAL
Planejar uso de áreas urbanas e ordenamento territorial.
Fiscalizar ocupações irregulares em áreas de preservação ou proteção de mananciais.
Coordenação de zoneamentos ecológico-econômicos.
RECUPERAÇÃO E CONTROLE
Elaborar projetos de recuperação de áreas degradadas.
Controlar a aplicação de agrotóxicos e destinação final de embalagens.
Implementar medidas de controle de poluição do solo.
PROJETOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS
Emitir relatórios técnicos, laudos e pareceres sobre atividades ambientais.
Realizar estudos de viabilidade técnica e ambiental para projetos relacionados ao saneamento básico,
abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos, em
conformidade com a Política Nacional de Saneamento Básico, recursos hídricos (outorgas, licenciamento, planos
de bacias), observando a Política Nacional de Recursos Hídricos e legislações estaduais/municipais e
licenciamento ambiental e regularização de empreendimentos vinculados a convênios com outros entes,
entidade ou/e parcerias com o setor privado.
Elaborar projetos de engenharia para recuperação paisagística e controle erosivo.
Informar irregularidades à chefia imediatamente.
ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS
Auxiliar na elaboração de termos de referência, editais e projetos técnicos para Implantação ou melhoria de
sistemas de saneamento (ETA, ETE, redes de esgoto, drenagem sustentável), recuperação de áreas degradadas, 
nascentes e corpos hídricos em parceria com entidades públicas ou privadas, gestão de resíduos sólidos (aterros
sanitários, logística reversa, cooperativas de catadores e fiscalizar a execução de obras e serviços ambientais
previstos em convênios, garantindo conformidade com as normas (ABNT, CONAMA, resoluções estaduais).
ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADORES
Monitorar o cumprimento de cláusulas ambientais em contratos, como redução de poluição hídrica ou
atmosférica, eficiência energética e sustentabilidade em obras públicas, metas de universalização do saneamento
básico, Plano Municipal de Saneamento e elaborar relatórios técnicos para comprovação de resultados (ex.:
qualidade da água antes/depois de intervenções).
GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE AMBIENTAL
Identificar e mitigar riscos ambientais em projetos financiados por convênios.
Garantir que as parcerias atendam às condicionantes de licenças ambientais (LP, LI, LO) e à Legislação de Crimes
ambientais (Lei 9.605/1998).
Assessorar a prestação de contas com embasamento técnico-ambiental (comprovação de aplicação de recursos
em ações sustentáveis).
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CAPACITAÇÃO
Promover ações de capacitação para servidores e parceiros sobre normas ambientais aplicáveis a convênios.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Promover educação ambiental com programas de conscientização.
Atuar como agente de desenvolvimento sustentável, conciliando economia e ecologia.
Assessorar órgãos públicos, entidades do terceiro setor, empresas em políticas ambientais.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
NÍVEL SUPERIOR
/■q.-Proc n°
'(X
\^_Fnlha'
%
Z 4
Atribuições Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 18 / 45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município._____________________
Planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de engenharia civil, preparação de planos,
métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo
de obras e assegurar os padrões técnicos exigidos.
Detalhadas
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 19/45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA l^Procn°-Al^\
Procuradoria Geral do Município. \<Folhas I
ELABORAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PROJETOS
Planejar e elaborar projetos de infraestrutura pública (estradas, pontes, edifícios, sistemas de sah^ãbientojí-j^v /
Estudar traçados e especificações, preparar plantas, orçamentos e técnicas de execução.
Realizar avaliação técnica de terrenos e condições ambientais para definição de locais ideais.
Elaborar programas de trabalho com cronogramas, fluxogramas e recursos necessários.
FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS
Fiscalizar a execução de obras garantindo conformidade com projetos, normas técnicas (ABNT) e segurança.
Dirigir operações em campo, acompanhando avanços e corrigindo desvios.
Inspecionar estruturas (pontes, viadutos, túneis) e redes hidráulicas/esgotos.
Monitorar a qualidade de materiais e processos construtivos.
CÁLCULOS TÉCNICOS E ESPECIFICAÇÕES
Calcular esforços estruturais considerando cargas, pressões hídricas e resistência a eventos climáticos.
Dimensionar materiais (concreto, aço) conforme normas NBR ABNT.
Analisar bacias hidrográficas e regimes pluviais para projetos de drenagem.
GESTÃO DE RECURSOS E ORÇAMENTOS
Participar na gestão financeira de obras públicas, controle de custos e previsões orçamentárias.
Elaborar planos de aquisição de insumos e alocação de mão de obra.
Otimizar recursos materiais e logísticos para eficiência operacional.
COORDENAÇÃO INTERDISCIPLINAR
Articular com especialistas (arquitetos, engenheiros eletricistas) para integração de projetos.
Coordenar equipes multidisciplinares em canteiros de obras.
Participar de projetos-piloto, promovendo treinamentos técnicos.
PROJETOS ESPECÍFICOS
Desenvolver projetos viários: rodovias, terminais, sinalização e drenagem.
Projetar sistemas sanitários: redes de água, esgoto, estações de tratamento.
Elaborar soluções para edificações públicas: escolas, hospitais, unidades administrativas.
PERÍCIAS E ESTUDOS TÉCNICOS
Realizar perícias técnicas em obras, edificações, infraestruturas urbanas e serviços de engenharia, emitindo
laudos e pareceres fundamentados, no âmbito administrativo e judicial para fins de fiscalização municipal, análise
de projetos, verificação de conformidade de obras públicas e privadas e apuração de irregularidades em contratos
e convênios.
Atuar como perito oficial ou assistente técnico em processos judiciais, arbitragens e ações de responsabilidade
civil, trabalhista ou consumerista envolvendo falhas em obras, desabamentos, vícios construtivos ou
inadimplemento contratual.
Elaborar relatórios com embasamento em normas técnicas (ABNT, NBR), legislação (Lei 8.666/93, Código de
Obras Municipal) e boas práticas de engenharia.
Realizar perícias para identificação de patologias estruturais e propostas de reparos.
Emitir pareceres técnicos em processos de tomada de decisão sobre infraestrutura.
Analisar riscos geotécnicos e estabilidade de taludes.
CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA
Aplicar normas de segurança (NR-18/MTE) em canteiros de obras.
Implementar planos de controle tecnológico de concretos e solos.
Vistoriar etapas críticas (fundações, estruturas, acabamentos).
LICENCIAMENTO E CONFORMIDADE
Garantir atendimento a leis municipais, Estatuto da Cidade e normas do CREA.
Preparar documentação para licenças ambientais e alvarás.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Orientar servidores de classe anterior e equipes técnicas.
Revisar projetos de profissionais júnior.
Mercadológicas e Orçamentárias.
Realizar avaliações de imóveis, terrenos e obras para fins de alienação de qualquer natureza.
Definir valores de referência para editais, medições e reequilíbrios econômico-financeiros, desapropriações e
indenizações.
Calcular valores de mercado com base em critérios técnicos (NBR 14.653 -Avaliação de Imóveis).
Estimar custos de reparos, perdas e danos em demandas envolvendo construtoras, órgãos públicos ou
particulares em processos judiciais e administrativos.
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES TÉCNICAS
Integrar comissões especiais ou permanentes relacionadas à área de engenharia civil, tais como comissão de
elaboração de políticas públicas, planejamento, licitações, análise de propostas técnicas, verificação de
viabilidade de projetos e fiscalização de cumprimento de prazos e especificações, comissão de Vistoria e
Recebimento de Obras, de Inspeção de obras públicas, emissão de certificados de recebimento e relatórios de
conformidade, comissão de Estudos de Viabilidade Urbanística, avaliação de projetos de loteamentos,
regularização fundiária e impacto na infraestrutura municipal e outras designadas pelo Poder Executivo e outros
assuntos.
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Prestar consultoria técnica a órgãos públicos, em processos que envolvam responsabilidade técnica (CREA),
análise de projetos e emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falhas em obras com a
identificação de causas de patologias construtivas (infiltrações, trincas, instabilidades).
Interpretar cláusulas técnicas em contratos de construção civil.
ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS
Produzir pareceres técnicos sobre segurança estrutural, adequação de materiais e cumprimento de normas.
CARGO CLASSE ÓRGÃO DE CLASSE
e N CREA
Sumárias
Detalhadas.
CARGO CLASSE ÓRGÃO DE CLASSE
Engenheiro Eletricista. N Engenharia Elétrica. CREA
Atribuições Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 20 / 45
Planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar, dirigir e executar projetos de engenharia elétrica, preparação de planos,
métodos de trabalho e demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo
de obras e assegurar os padrões técnicos exigidos.
Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, com especialização em Engenharia de
Tráfego.____________________________________________________________
Planejar, elaborar e organizar projetos de sinalização viária, operação de tráfego urbano, sistemas de controle e
segurança no trânsito e gestão do transporte urbano._________________________________________________
SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DISPOSITIVOS DE CONTROLE
Determinar locais de instalação, definirtempos de ciclo e realizar manutenção de:
Sinalização semafórica, vertical e horizontal.
Dispositivos de controle de tráfego.
Especificar e manter sinalização em cruzamentos de pedestres e interseções perigosas.
Implantar áreas exclusivas: zonas de segurança de pedestres, vias para lazer/recreação e eventos comunitários.
SEGURANÇA VIÁRIA E ANÁLISE DE ACIDENTES
Analisar acidentes de tráfego para identificar causas e padrões.
Propor medidas de engenharia para tráfego seguro (redutores de velocidade, rotatórias).
Estabelecer áreas controladas:
Locais de carga/descarga, pontos de ônibus, táxis e embarque/desembarque com sinalização horária.
PLANEJAMENTO E OPERAÇÃO DE TRÁFEGO
Planejar operação de tráfego em vias urbanas.
Coordenar a implantação de sinalização horizontal:
Faixas de fluxo, divisórias de vias e alinhamento de tráfego.
Realizar estudos de condições de tráfego:
Pesquisas de volume veicular, tempos de viagem e congestionamento.
GESTÃO DE TRANSPORTE URBANO
Planejar sistema de transporte coletivo:
Projetar terminais, estações e estacionamentos.
Otimizar rotas e infraestrutura para mobilidade sustentável.
COORDENAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Cooperar com autoridades municipais na implementação de políticas de mobilidade.
Acompanhar projetos de obras públicas:
Ruas, pontes, túneis e viadutos para garantir condições adequadas de tráfego.
Consultar especialistas (engenheiros civis, arquitetos, eletricistas) para integração técnica.
FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Fornece orientações técnicas a profissionais e auxiliares.
Revisar projetos para conformidade com normas do CONTRAN, Código de Trânsito Brasileiro etc.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
NÍVEL SUPERIOR
c^aar-af
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.____________ \Vlhas
Elaborar memoriais descritivos e cálculos para processos de regularização de edificações e Nota^écnii
embasar decisões administrativas ou judiciais.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
NÍVEL SUPERIOR
Engenheiro de tráfego
mobilidade urbana.______
Atribuições
Detalhadas
CARGO CLASSE ÓRGÃO DE CLASSE
Engenheiro Sanitária N CREA
Atribuições Sumárias
detalhadas
CARGO CLASSE ÓRGÃO DECLASSE
Médico Veterinário. M Medicina Veterinária. FMV
Atribuições Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 21 / 45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
GESTÃO DE SISTEMAS ENERGÉTICOS
Projetar e supervisionar sistemas de geração, transmissão, distribuição e utilização de energia eiètrrea?-
Especificar equipamentos elétricos (máquinas, transformadores, quadros de comando) conforme normas
ABNT/NBR.
Otimizar consumo energético em instalações públicas e infraestrutura urbana.
PROJETOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS
Elaborar projetos executivos para instalações elétricas prediais, industriais e de infraestrutura urbana.
Desenvolver sistemas de controle elétrico/eletrônico para automação e medição.
Projetar redes de comunicação e telecomunicações (dados, voz, imagem).
FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
Dirigir e executar serviços técnicos de instalação, montagem e comissionamento.
Fiscalizar cumprimento de padrões técnicos e de segurança (NR-10) em canteiros.
Operar manutenção corretiva/preventiva de equipamentos e subestações.
PERÍCIAS E AVALIAÇÕES TÉCNICAS
Realizar vistorias e perícias para análise de falhas, eficiência energética ou adequação normativa.
Emitir laudos e pareceres técnicos sobre condições de instalações, riscos elétricos ou custos de intervenções.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E LOGÍSTICA
Elaborar orçamentos detalhados (materiais, mão de obra, custos operacionais).
Planejar aquisição de insumos e gestão de estoques para obras.
COORDENAÇÃO DE EQUIPES
Orientar e supervisionar equipes de instalação, montagem e manutenção.
Conduzir capacitações técnicas sobre procedimentos seguros e normas atualizadas.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar desenho técnico especializado.
Desenvolver atividades de ensino/pesquisa em instituições vinculadas.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
NÍVEL SUPERIOR
Engenharia Sanitária
Executar estudos, planejamento, projetos e especificações técnicas relacionadas ao campo da engenharia
sanitarista, coordenar projetos de saneamento básico e obras sanitárias, controle sanitário do ambiente,
tratamento de resíduos, controle de poluição e drenagem._______________________________________________
COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO
Supervisionar e fiscalizar programas de saneamento ambiental, garantindo conformidade com padrões técnicos e
legais.
Coordenar projetos de saneamento básico (água, esgoto, drenagem, resíduos sólidos) e obras sanitárias.
Participar de comissões e grupos de trabalho estratégicos do município.
CONTROLE DE POLUIÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS
Elaborar e implantar tecnologias para prevenção e controle de poluição (ar, água, solo).
Realizar estudos de viabilidade para planos de gerenciamento de resíduos sólidos e supervisionar sua
implantação.
Supervisionar serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos.
Manter e ampliar projetos de tratamento de água, esgoto, drenagem pluvial e limpeza urbana.
FISCALIZAÇÃO E VISTORIAS TÉCNICAS
Fiscalizar obras e serviços de limpeza urbana (varrição, aterros sanitários, roçadas).
Vistoriar estabelecimentos de interesse sanitário, emitindo pareceres sobre condições de saneamento.
Aplicar medidas legais: embargos, notificações e intervenções corretivas conforme legislação vigente.
PLANEJAMENTO E ASSESSORIA TÉCNICA
Desenvolver planos e programas de saneamento ambiental alinhados à Política Nacional de Saneamento (Lei
11.445/2007).
Prestar assessoria técnica a equipes e gestores municipais em operações de saneamento.
Elaborar pareceres técnicos sobre viabilidade de projetos e adequação ambiental.
ORIENTAÇÃO DE EQUIPES E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Orientar e fiscalizar equipes nos métodos de execução de serviços sanitários.
Promover educação ambiental, implementando programas de conscientização e avaliando resultados.
Capacitar técnicos em procedimentos de saneamento e boas práticas operacionais.
ANÁLISE MULTIDISCIPLINAR
Participar em estudos com equipes multiprofissionais (biólogos, geólogos, urbanistas) para soluções integradas.
Analisar impactos sanitários em projetos urbanísticos e de infraestrutura.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
NÍVEL SUPERIOR
Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa sanitária, proteção e desenvolvimento da
pecuária, realizando estudos e pesquisas, exercendo fiscalização e empregando métodos para assegurar a
sanidade do rebanho, da produção racional de alimentos e saúde pública e pesquisar a natureza e causas de
doenças animais para estabelecer tratamentos eficazes.
\^F°lhas
Detalhadas
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páaina 22 / 45
TTtdaTíe^e
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
DEFESA SANITÁRIA E DESENVOLVIMENTO PECUÁRIO
Planejar campanhas de fomento pecuário e assistência técnica, utilizando recursos orçamentários para's;
produtividade de rebanhos.
Elaborar programas agropecuários e de crédito rural, prestando assessoria para produção racional e atendimento
legal.
Promover melhoramento genético via inseminação artificial, seleção de raças e cruzamentos para fixar caracteres
vantajosos.
SAÚDE ANIMAL E CONTROLE DE DOENÇAS
Realizar profilaxia e tratamento de doenças por meio de exames clínicos/laboratoriais, garantindo sanidade
individual e coletiva.
Controlar zoonoses com levantamento de dados, avaliação epidemiológica e pesquisas para profilaxia (raiva,
brucelose).
Aperfeiçoar métodos de combate a parasitas e doenças infecciosas.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR
Fiscalizar a produção, manipulação e comercialização de produtos de origem animal, aplicando a legislação (Lei n?
1.283/1950).
Efetuar controle sanitário em indústrias com exames ante e post-mortem para proteção da saúde pública.
Testar condições de alimentação, habitat e higiene para garantir qualidade de carne, leite e derivados.
PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Realizar pesquisas em biologia aplicada com experimentações, estatísticas e avaliações de campo/laboratório.
Desenvolver estudos em genética animal e métodos avançados de criação.
Elaborar relatórios técnicos sobre ecossistemas e equilíbrio ecológico para prevenção de zoonoses.
SAÚDE PÚBLICA E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA
Planejar ações de controle populacional de cães e gatos para prevenção de zoonoses urbanas/rurais.
Atender vítimas de ataques de animais, orientando tratamento e acionando vigilância epidemiológica.
Implementar educação em saúde pública sobre doenças transmissíveis e posse responsável.
Coordenar campanhas de vacinação animal em parceria com órgãos municipais.
GESTÃO OPERACIONAL
Orientar servidores de classe anterior nas atividades técnicas.
Participar em comitês intersetoriais para políticas de saúde animal e segurança alimentar.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
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V^Folhas
PROJETO DE LEI N2 2- /IS?
GRUPO OCUPAC1ONAL II
APOIO TÉCNICO ENGENHARIA E ARQUITETURA - ATE CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Médio ou Médio Técnico.
Detalhadas
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 23 / 45
J
Sumárias
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Desenhista
Atribuições
, DE 9 DE JUNHO DE 2025
ANEXO VI
LEI Ne 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
____________________ ANEXO IX-A____________________ 
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível Médio completo mais comprovação de experiência.
Auxiliar arquitetos e engenheiros no desenvolvimento de projetos de construção civil, arquitetura, ferramentas,
produtos mecânicos, moldes e matrizes, incluindo coleta de dados, elaboração de anteprojetos, dimensionamento
de estruturas e instalações, especificação de materiais, detalhamento de projetos executivos, atualização de
projetos conforme obras e auxílio na coordenação de projetos,_____________________________________________
AUXÍLIO NA COORDENAÇÃO DE PROJETOS.
Participar da definição das diretrizes dos projetos.
Auxiliar na compatibilização de projetos (interdisciplinares).
Solicitar projetos complementares quando necessário.
Participar de reuniões de avaliação de projetos.
Conferir projetos sob supervisão de responsáveis técnicos.
Arquivar documentos relativos aos projetos.
Planejar etapas de desenvolvimento dos projetos.
ELABORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS.
Coletar dados técnicos para elaboração de projetos.
Elaborar anteprojetos conforme orientações técnicas.
Desenvolver projetos executivos (arquitetônicos, estruturais, mecânicos).
Detalhar projetos com especificações técnicas completas.
Dimensionar estruturas e instalações conforme normas.
Atualizar projetos durante a execução das obras.
Auxiliar no estudo de viabilidade técnica de projetos.
APLICAÇÃO DE NORMAS E TECNOLOGIAS
Consultar e aplicar normas técnicas e padrões de desenho da empresa.
Utilizar softwares específicos para elaboração de projetos (CAD, BIM etc.).
Pesquisar e aplicar novas tecnologias de produtos e processos.
Verificar condições de uso de equipamentos de desenho.
Utilizar recursos de informática para otimização de projetos.
GESTÃO E PLANEJAMENTO.
Definir metodologias de trabalho para execução dos projetos.
Estimar quantitativos de pranchas de desenho necessárias.
Determinar prazos para elaboração de projetos.
Analisar a viabilidade de uso de materiais e técnicas construtivas.
CONTROLE DE QUALIDADE E DOCUMENTAÇÃO.
Seguir princípios de qualidade total na elaboração de projetos.
Conferir consistência técnica de desenhos e especificações.
Manter organização de arquivos físicos e digitais.
Atualizar registros de alterações em projetos.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Executar tarefas administrativas relacionadas aos projetos.
Prestar suporte técnico a equipes de obra e outros departamentos.
Operar equipamentos de reprodução de desenhos (plotters, scanners).
Participar de treinamentos para atualização profissional.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias
e outros ajustes realizados pelo Município, conforme demanda da chefia.
PROJETO DE LEI N￾TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO -TAF CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL SUPERIOR REQUISITO
Fiscal de Meio Ambiente Arquitetura e Urbanismo, Direito ou Engenharia Civil.
Atribuições Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 24 / 45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Carteira Nacional de Habilitação -
________Categorias A/B._________
Orientar e fiscalizar atividades/obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde mediante
vistorias, inspeções e análises técnicas, visando cumprir legislação e promover educação sanitária e
ambiental.
, DE 9 DE JUNHO DE 2025
ANEXO VII
LEI N- 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
________________ ANEXO IX-B____________________
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL III
• -roc n° A
^Folhas
3
Detalhadas
:ir
Atribuições Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 25 / 45
CLASSE
I
________CARGO________
Fiscal de Obras e Posturas
_________ REQUISITO_________
Carteira Nacional de Habilitação -
Categorias A/B.
Z^C,P^
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA ^Procn°-
Procuradoria Geral do Município.___________folhas jgj.
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA. Vq
Fiscalizar locais com ocorrência de poluição ambiental ou danos à saúde coletiva?^
Fiscalizar a implantação de áreas residenciais, comerciais, industriais e recreativas parã'garaT5ti
padrões ambientais adequados.
Verificar condições sanitárias de instalações prediais de água e esgoto.
Fiscalizar invasões, abertura de vias ou retirada de vegetação em áreas de preservação de
mananciais.
Monitorar atividades de exploração de recursos naturais.
Fiscalizar fontes de poluição atmosférica e sonora.
Auxiliar no controle das operações do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e aterro sanitário.
AUTUAÇÕES E MEDIDAS CORRETIVAS
Realizar autuações e aplicar multas por infrações ambientais.
Interditar estabelecimentos e atividades irregulares.
Lacrar equipamentos utilizados em atividades ilegais.
Formalizar propostas de embargo, interdição e multa.
Acompanhar processos de embargo e desembargo de obras/atividades.
Utilizar produtos ou subprodutos irregulares.
VISTORIAS E ANÁLISE TÉCNICA.
Vistoriar locais, obras e atividades para verificar a conformidade ambiental.
Emitir pareceres técnicos para autorização de poda, abate de árvores, desmatamentos e queimadas.
Elaborar laudos, exigências técnicas e contraditas.
Verificar documentação do fiscalizado e aspectos físicos das instalações.
Investigar denúncias e apurar irregularidades ambientais.
Analisar recursos contra autuações.
MONITORAMENTO E EMERGÊNCIAS.
Atender emergências ambientais.
Coletar amostras para análise em órgãos competentes.
Avaliar impactos ambientais de atividades ou empreendimento.
Acompanhar termos de compromisso e verificar seu cumprimento.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ORIENTAÇÃO
Promover educação ambiental por meio de palestras, cursos e treinamentos.
Orientar o público e instituições sobre normas ambientais e sanitárias.
Ministrar palestras e promover encontros com a comunidade.
OPERAÇÕES E AÇÕES ESPECIAIS
Participar de operações especiais (blitz ambientais).
Distribuir tarefas entre equipes de fiscalização.
Solicitar apoio policial quando necessário.
Acompanhar a liberação de produtos e equipamentos apreendidos.
GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSOS
Controlar fluxo de documentos e processos administrativos.
Encaminhar documentos aos órgãos competentes.
Preencher relatórios administrativos e fichas cadastrais.
Checar informações em processos administrativos.
Participar de reuniões técnicas.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Investigar processos produtivos (da matéria-prima à disposição final).
Solicitar documentação complementar aos fiscalizados.
Enquadrar legalmente casos em apuração.
Promover capacitação de instituições.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município._______________________________
_________________ NÍVEL SUPERIOR_______________
Ciências Biológicas, Direito, Engenharia Ambiental,
Engenharia Florestal, Engenharia Sanitária ou Gestão
____________________Ambiental.__________________
Executar serviços de fiscalização de obras e posturas no perímetro urbano, incluindo embargos e
desembargos de obras clandestinas.
Detalhadas
Atribuições Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 26 / 45
CLASSE
I
CARGO
Fiscal Tributário
_________ REQUISITO____________
Carteira Nacional de Habilitação -
________Categorias A/B.__________
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir créditos tributários mediante
lançamento; controlar arrecadação e promover cobrança de tributos com aplicação de penalidades;
analisar e decidir sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens,
mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes; planejar, coordenar e dirigir órgãos da
administração tributária.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município._________
FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.
Fiscalizar o cumprimento das leis de posturas municipais.
Notificar e autuar em caso de descumprimento da legislação.
Intimar, estabelecer prazos e tomar providências contra transgressores.
Embargar construções clandestinas, irregulares ou sem autorização.
Solicitar vistorias de obras em desacordo com as normas vigentes.
Verificar e embargar obras sem licença ou em desacordo com o projeto.
INSPEÇÃO E VISTORIA.
Verificar imóveis novos ou reformados (instalações sanitárias, estado de conservação).
Inspecionar reformas em imóveis municipais.
Fiscalizar terrenos para evitar mato, água parada e lixo.
Verificar ligações clandestinas de esgoto em rios e lagoas.
Inspecionar feiras livres (localização, horário, organização).
Fiscalizar poluição sonora (buzinas, boates, alto-falantes, bandas).
LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO
Verificar licenças de placas comerciais e publicidade em vias públicas.
Fiscalizar horários de funcionamento do comércio e farmácias.
Verificar licenças para festas populares, circos e espetáculos públicos.
Analisar alvarás de localização e funcionamento de empresas e ambulantes.
Conferir habite-se em imóveis construídos, reformados ou ampliados.
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
Apreender veículos, mercadorias ou objetos irregulares em vias públicas.
Autuar e guardar mercadorias apreendidas até regularização.
Lacrar estabelecimentos irregulares.
Solicitar apoio policial quando necessário.
ATIVIDADES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS
Elaborar laudos, pareceres e relatórios técnicos.
Realizar sindicâncias para apurar denúncias.
Emitir relatórios periódicos sobre fiscalizações.
Manter registros e encaminhar processos aos órgãos competentes.
ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO.
Orientar a população e comerciantes sobre normas urbanísticas.
Atender reclamações e denúncias.
Prestar informações por telefone, e-mail ou presencialmente.
APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL.
Digitar, arquivar e organizar documentos.
Operar equipamentos de informática e sistemas de fiscalização.
Manter organização e conservação de materiais e local de trabalho.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Participar de comissões ou grupos de trabalho quando designado.
Acompanhar termos de compromisso e ajustes de conduta.
Realizar vistorias para renovação de alvarás.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
_________________ NÍVEL SUPERIOR________________
Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis.
.Folhas
^■Proc n° Ã â
Detalhadas
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3(4c - Páqina 27 / 45
PODER EXECUTIVO /$>
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.___________ folhas •
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 'Pj ~7'
Planejar ações fiscais. f '4/'
Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados, cartórios e eventos (shows, feiras, exposiçõ-e^T
Fiscalizar mercadorias, bens e serviços sujeitos à tributação.
Desenquadrar contribuintes de regimes especiais quando irregulares.
Examinar demonstrativos obrigatórios e contabilidade das empresas.
Conciliar documentos fiscais e revisar declarações espontâneas.
Circularizar documentos fiscais para verificação cruzada.
Impor penalidades por infrações tributárias.
Fiscalizar a abertura de empresas quanto à legalidade.
Acompanhar processos de inventários, falências e concordatas.
Intimar contribuintes em débito.
Efetuar a interdição de empresas sonegadoras.
Solicitar informações bancárias e requisitar força policial quando necessário.
CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Arrecadar valores tributários e controlar recolhimentos.
Gerenciar regimes especiais de arrecadação.
Atualizar débitos fiscais e controlar parcelamentos.
Inscrever créditos tributários na dívida ativa.
Encaminhar débitos para cobrança judicial.
Analisar a consistência de documentos de arrecadação.
Monitorar o desempenho da arrecadação municipal.
Realizar auditorias na rede arrecadadora.
Elaborar relatórios de crédito tributário.
Controlar certificados de crédito.
Prever receitas tributárias para planejamento orçamentário.
ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS.
Analisar pedidos de benefícios fiscais e regimes especiais.
Elaborar pareceres, despachos decisórios e decisões.
Conceder parcelamento de dívidas.
Enquadrar contribuintes em regimes fiscais diferenciados.
Autorizar uso de equipamentos emissores de documentos fiscais.
Credenciar interventores em sistemas de cupons fiscais.
Encaminhar representações por ilícitos tributários.
Assessorar na elaboração de normas tributárias.
Participar de juntas de julgamento fiscal.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FISCAIS.
Diligenciar repartições públicas e privadas para coleta de informações.
Localizar bens de devedores e levantar estoques.
Apreender livros fiscais e documentos contábeis.
Lavrar autos de infração e notificações.
Apreender mercadorias irregulares.
Realizar operações especiais (blitz fiscais).
Subsidiar a Justiça em processos tributários.
Arrolar bens para garantia de créditos tributários.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Identificar sujeitos passivos (contribuintes).
Verificar ocorrência do fato gerador e base de cálculo.
Aplicar alíquotas corretas e detectar irregularidades.
Lavrar notificações e autos de infração.
Efetuar lançamentos de créditos tributários municipais (e de outros entes, via convênio).
Fiscalizar a arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural), conforme normas vigentes.
Emitir notificações de débito e retificar lançamentos.
Replicar defesas apresentadas por contribuintes.
CONTROLE DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS
Conferir mercadorias em trânsito ou estoque.
Apreender produtos irregulares ou não tributados.
Realizar vistorias, buscas e verificações de manifestos.
Nomear depositários para bens apreendidos.
GESTÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
Analisar inscrições no cadastro fiscal.
Classificar contribuintes por atividade econômica.
Operar e administrar sistemas tributários digitais.
Verificar a consistência de dados cadastrais.
Bloquear cadastros em situação irregular.
Pesquisar valores de bens, serviços e aluguéis.
Elaborar plantas genéricas de valores imobiliários.
Atualizar pautas de valores mínimos de mercadorias.
ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.
Orientar contribuintes no plantão fiscal.
Responder consultas sobre obrigações tributárias.
Autorizar a emissão de documentos fiscais e uso de livros.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páaina 28 / 45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Calcular débitos e emitir certidões de regularidade.
Liberar funcionamento de empresas após regularização.
Autorizar aproveitamento de créditos extemporâneos.
Eliminar pendências cadastrais.
Receber arquivos magnéticos de declarações.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Participar de capacitações e treinamentos.
Elaborar relatórios gerenciais.
Operar sistemas de informática tributária.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
__________ convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município._______________________________
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
< - í
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV
APOIO TÉCNICO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - ATI CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO EXTRA
TÉCNICO EM INFORMÁTICA H TÉCNICO
Atribuições Sumárias
Detalhadas
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 29 / 45
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
/’^■Proc n°
'cr
^^Folhas
Executar atividades técnicas especializadas na área de Tecnologia da Informação (TI), incluindo
suporte, manutenção, configuração e operação de sistemas computacionais, redes e
infraestrutura de TI. Garantir o funcionamento adequado dos recursos tecnológicos, a segurança 
da informação e o atendimento às demandas institucionais, conforme normas e diretrizes
estabelecidas.______________________________________________________________________
SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO
Prestar suporte técnico aos usuários, orientando sobre o uso correto de hardware, software e
recursos de rede.
Realizar manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática, seguindo normas
técnicas e recomendações dos fabricantes.
Instalar, configurar e atualizar sistemas operacionais, softwares aplicativos e utilitários.
GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DE TI
Monitorar e operar estações de trabalho, servidores, redes e sistemas, identificando falhas e
propondo soluções.
Administrar redes locais (LAN), incluindo configuração de switches, roteadores, servidores e
cabeamento estruturado.
Garantir a segurança lógica da informação, implementando políticas de acesso, antivírus, firewall
e controles de atualização.
BACKUP E SEGURANÇA DE DADOS
Executar rotinas de backup e recuperação de dados, assegurando a integridade e disponibilidade
das informações.
Documentar procedimentos de backup e contingência para garantir a continuidade dos serviços.
DOCUMENTAÇÃO E RELATÓRIOS
Elaborar relatórios técnicos sobre o desempenho dos sistemas, falhas identificadas e soluções
implementadas.
Manter registros atualizados de demandas, atendimentos e histórico de chamados técnicos.
AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIA
Elaborar especificações técnicas para aquisição de equipamentos, sistemas e serviços de TI.
Auxiliar na implantação e testes de novos sistemas, ferramentas ou atualizações tecnológicas.
NORMAS E PROCEDIMENTOS
Aplicar normas técnicas e padrões estabelecidos pela organização para a gestão de TI.
Notificar falhas críticas à chefia imediata e propor melhorias para otimização dos recursos.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Zelar pela conservação e organização dos equipamentos e do ambiente de trabalho.
Participar de capacitações e treinamentos para atualização tecnológica, quando convocado.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
PROJETO DE LEI NQ \ , DE 9 DE JUNHO DE 2025
ANEXO VIII
LEI N? 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX-C
-r
Fo has
PROJETO DE LEI Nü
GRUPO OCUPACIONALV
APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ATA CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL MÉDIO REQUISITO EXTRA
Técnico Administrativo G MÉDIO
Atribuições Sumárias
Detalhadas
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 30 / 45
, DE 9 DE JUNHO DE 2025
ANEXO IX
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
CLASSE
G
______ CARGO______
Auxiliar Administrativo
___________ REQUISITO_____________________
Carteira Nacional de Habilitação - Categorias A/B.
LEI N^ 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
____________________ ANEXO IX-D____________________
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Digitação e Carteira Nacional de Habilitação - Categoria
B._____________________________________________
Executar tarefas de suporte administrativo com proatividade e eficiência, atuar na
organização documental, atendimento ao público, controle de processos e registro de
informações, garantindo o cumprimento de prazos e a manutenção da ordem administrativa.
ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL.
Prestar atendimento ao público, fornecendo informações claras e precisas.
Receber, triar e encaminhar correspondências oficiais.
Atender chamados telefônicos e registrar recados.
Operar sistemas de comunicação institucional (e-mails, aplicativos oficiais).
GESTÃO DOCUMENTAL E CONTROLE DE PROCESSOS.
Organizar, classificar e arquivar documentos físicos e digitais.
Controlar o fluxo de processos administrativos (entrada, tramitação, saída).
Manter atualizados sistemas de protocolo e arquivo.
Digitalizar documentos e gerenciar bases de dados.
Preparar pastas e dossiês para reuniões e auditorias.
ELABORAÇÃO E TRATAMENTO DE DOCUMENTOS.
Redigir ofícios, memorandos, circulares e atos administrativos.
Elaborar relatórios gerenciais e planilhas de controle.
Preparar minutas de contratos e termos administrativos e jurídicos.
Atualizar manuais e normas internas.
Conferir dados e informações em documentos oficiais de qualquer natureza.
APOIO À GESTÃO DE PESSOAL.
Controlar documentos de movimentação funcional (admissões, férias, promoções).
Auxiliar no processamento da folha de pagamento.
Manter registros de frequência e ocorrências pessoais.
Organizar documentação para capacitações e treinamentos.
GESTÃO PATRIMONIAL E LOGÍSTICA.
Controlar entrada e saída de materiais no almoxarifado.
Realizar inventários periódicos de bens permanentes.
Emitir termos de responsabilidade por equipamentos.
Apoiar a organização de eventos e atividades institucionais.
Coordenar o uso de veículos oficiais quando necessário.
APOIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Auxiliar no processamento de documentos fiscais.
Controlar notas de empenho e documentos de arrecadação.
Organizar comprovantes de despesas.
Auxiliar na elaboração de demonstrativos financeiros.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Operar sistemas informatizados e equipamentos de escritório.
Participar de comissões e grupos de trabalho.
Acompanhar atualizações legais e normativas.
Realizar cadastros e atualizações em sistemas corporativos.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito
de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município, conforme determinação
superior._____________
NÍVEL MÉDIO
Completo.
Atribuições
Detalhadas
REQUISITO
Atribuições Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 31 / 45
CLASSE
F
Execução de atividades técnicas na área agropecuária, incluindo orientação rural, controle
fitossanitário, produção animal e vegetal, aplicando conhecimentos especializados de nível
médio.
________CARGO________
Técnico em Agropecuária.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Sumárias
V^Folhas £
______________________________ :
Oferecer suporte operacional e administrativo, garantindo a eficiência''^os pf^desso^ 7
organizacionais, atuar na organização documental, controle de fluxos administrativos. aperb
às equipes e gestão de recursos materiais, assegurando o cumprimento das normas
institucionais.
GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSOS
Controlar todo o fluxo documental (processos, contratos, orçamentos).
Organizar e manter sistemas de arquivamento físico e digital.
Preparar, revisar e distribuir documentos oficiais (ofícios, memorandos, relatórios).
Elaborar planilhas, gráficos e quadros demonstrativos.
Acompanhar e atualizar a legislação pertinente.
APOIO ADMINISTRATIVO INTEGRAL
Atuar no controle de pessoal (admissões, demissões, férias, promoções).
Preparar documentos para a folha de pagamento.
Auxiliar na gestão financeira (notas de empenho, documentos de arrecadação).
Controlar despesas e elaborar demonstrativos contábeis.
Supervisionar prestações de contas.
GESTÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO.
Gerenciar almoxarifado (entradas/saídas de materiais).
Realizar inventários anuais de bens móveis/imóveis.
Emitir termos de responsabilidade patrimonial.
Controlar especificações e pedidos de materiais.
Organizar cadastro atualizado de bens permanentes.
ATIVIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS.
Operar sistemas informatizados e equipamentos de escritório.
Atender comunicações institucionais (telefone, e-mails, aplicativos).
Participar da elaboração de minutas e anteprojetos.
Realizar cadastros e atualizações em sistemas.
Dirigir veículos oficiais quando necessário.
AÇÕES COMPLEMENTARES
Prestar suporte a grupos de trabalho.
Participar de capacitações institucionais.
Executar atividades correlatas determinadas pela chefia.
Manter sigilo sobre informações institucionais.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito
de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município._______________________
_________NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
21
REQUISITO
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 32 / 45
CLASSE
F
CLASSE
F
Sumárias
Execução de procedimentos contábeis, financeiros e orçamentários, realizando registros,
controles e auxiliando na gestão patrimonial da repartição.
________ CARGO________
Técnico em Contabilidade.
_______CARGO_______
Técnico em Edificações.
Atribuições
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Detalhadas ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL
Orientar operários rurais em técnicas agrícolas.
Ministrar capacitações sobre métodos modernos de cultivo.
Demonstrar técnicas de mecanização agrícola.
Orientar sobre análise e correção de solos.
SANIDADE VEGETAL
Identificar e combater pragas e doenças agrícolas.
Preparar e aplicar inseticidas e fungicidas.
Realizar seleção e tratamento de plantas.
Inspecionar lavouras para monitoramento fitossanitário.
PRODUÇÃO VEGETAL
Coordenar atividades de semeadura e plantio.
Supervisionar a produção de mudas (picagem e enviveiramento).
Organizar produção florestal e ornamental.
Gerenciar a distribuição de sementes e mudas.
PRODUÇÃO ANIMAL
Realizar inseminação artificial.
Executar cuidados veterinários básicos (vacinação, curativos).
Coletar material para exames laboratoriais.
Participar da produção de soros e vacinas.
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Vistoriar estabelecimentos de produtos de origem animal.
Auxiliar na inspeção de animais mortos.
Fiscalizar condições higiênicas de abatedouros e laticínios.
Emitir notificações técnicas.
ATIVIDADES LABORATORIAIS
Preparar material botânico para análise.
Realizar cortes histológicos e montagem de lâminas.
Organizar herbários.
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Elaborar mapas de produção e consumo.
Manter registros de atividades técnicas.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito
de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.______________________
_________ NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
EXECUÇÃO CONTÁBIL
Registrar fatos contábeis e financeiros.
Elaborar empenhos e documentos fiscais.
Conferir saldos orçamentários.
Auxiliar na conciliação bancária.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Controlar execução orçamentária.
Auxiliar na elaboração de demonstrativos.
Participar de processos de tomada de contas.
CONTROLE PATRIMONIAL
Auxiliar no levantamento de bens.
Participar de inventários.
Manter registros atualizados.
ANÁLISE E INFORMAÇÃO
Elaborar relatórios contábeis.
Emitir pareceres técnicos.
Fornecer dados estatísticos.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Instruir processos de prestação de contas.
Organizar documentação contábil.
Atuar sob supervisão do contador.
OPERAÇÕES TÉCNICAS
Operar sistemas contábeis.
Utilizar equipamentos de escritório.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito
de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.______________________
_________NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
Profissional de nível médio que executa atividades técnicas auxiliares na área de construção
civil, sob supervisão de engenheiros ou arquitetos.
[^çProc n° A
(T p
^Folhas
Detalhadas
REQUISITO
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO
Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 33 / 45
CLASSE
F
Profissional responsável por operações técnicas em informática, suporte a usuários e
manutenção de laboratórios.
CLASSE
G
__________ CARGO__________
Técnico em Laboratório de Solo.
____________ CARGO____________
Técnico em Medicina e Segurança do
____________Trabalho.____________ 
Atribuições
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.___________
DESENHO TÉCNICO E PROJETOS
Desenvolver desenhos técnicos arquitetônicos com precisão.
Realizar levantamentos de dados em campo para elaboração de projetos.
Executar pesquisas bibliográficas de natureza técnica.
Organizar e manter arquivos técnicos atualizados.
Elaborar orçamentos básicos para obras e serviços.
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Operar equipamentos e ferramentas da construção civil.
Fiscalizar a execução de serviços técnicos na construção civil.
Conduzir equipes de trabalho em obras e serviços técnicos.
Treinar operários na execução de serviços especializados.
Executar serviços de manutenção predial.
INSTALAÇÕES PREDIAIS
Dominar técnicas de instalações elétricas residenciais.
Executar projetos básicos de instalações hidrossanitárias.
Implementar sistemas de combate a incêndio.
Fiscalizar a execução de instalações prediais.
MATERIAIS E CONTROLE DE QUALIDADE
Conhecer e especificar materiais de construção.
Executar ensaios tecnológicos básicos.
Realizar controle de qualidade em obras.
Prestar assistência técnica na compra de materiais.
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Aplicar normas técnicas da construção civil.
Elaborar relatórios técnicos.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito
de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.______________________
_________NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
Profissional responsável por operações técnicas em informática, suporte a usuários e
manutenção de laboratórios.
ENSAIOS EM AGREGADOS
Realizar análise granulométrica completa.
Executar ensaios de adesividade a ligantes.
Testar resistência ao esmagamento.
Medir a densidade de agregados graúdos e miúdos.
ENSAIOS EM CONCRETO
Moldar e curar corpos de prova.
Realizar ensaios de compressão axial.
Controlar o processo de cura do concreto.
ENSAIOS EM SOLOS
Preparar amostras para caracterização.
Determinar umidade pelo método Speedy.
Realizar análise granulométrica completa.
Testar limites de liquidez e plasticidade.
Executar ensaios CBR (trabalhado e não trabalhado).
MATERIAIS BETUMINOSOS
Testar penetração e ponto de amolecimento.
Medir viscosidade em diferentes temperaturas.
Realizar ensaios de ductilidade.
Determinar o teor de betume.
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
Acompanhar obras de pavimentação.
Fiscalizar a construção de drenagens.
Verificar qualidade em obras urbanas.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito
de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.______________________
NÍVEL MÉDIO
Técnico Profissionalizante
I ^Proc n° 1/^1
'cr
V^Folhas
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 34 / 45
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
ANÁLISE DE RISCOS
Identificar fatores de risco nos ambientes.
Elaborar pareceres técnicos sobre riscos.
Propor medidas de controle e eliminação.
Avaliar condições ambientais de trabalho.
PROGRAMAS PREVENTIVOS
Implementar programas de prevenção.
Desenvolver campanhas educativas.
Organizar SIPATs e eventos similares.
Manter estatísticas de acidentes.
INSPEÇÕES E FISCALIZAÇÃO
Realizar inspeções de segurança.
Verificar uso de EPIs.
Fiscalizar cumprimento de normas.
Investigar acidentes de trabalho.
DOCUMENTAÇÃO E NORMAS
Elaborar laudos técnicos.
Atualizar normas de segurança.
Manter registros de inspeções.
Encaminhar documentação técnica.
TREINAMENTOS E ORIENTAÇÕES
Ministrar palestras e treinamentos.
Orientar sobre procedimentos seguros.
Realizar diálogos diários de segurança.
Executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito
de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Detalhadas
f^Proc n0 í í 3(^è\
l^Folhas
a:
PROJETO DE LEI Na <4- A
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONALVI
ATIVIDADES OPERACIONAIS DIVERSAS -AOD CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Chapeador E
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 35 / 45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Atividades de nível médio, sob supervisão, relacionadas com projetos e pesquisas, montagem,
reparação e manutenção de máquinas e equipamentos pesados e executar outras tarefas
correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e
outros ajustes realizados pelo Município.
, DE 9 DE JUNHO DE 2025
ANEXO X
LEI Ne 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX-E
/Çproc n°/
\^Folhas '5/
O'
CLASSE
E
CLASSE
E
CLASSE
E
_____________ CARGO_____________
Eletricista de Viaturas e Equipamentos.
CARGO
Eletricista Predial
CARGO
Mecânico Geral
Executar serviços relacionados com eletricidade alternada na sua manutenção e instalação e
executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.__________________________
Montar chicotes de comando elétrico, montar e desmontar motor de partida, alternadores e
geradores;
Testar em bancada alternadores, geradores, motores de partida antes de colocar no veículo,
caminhão e máquina;
Verificar bancada antes de testar qualquer aparelho de corrente alternada, para o seu fiel
funcionamento;
Manter o ferramental de utilização durante o serviço em ordem para uma boa colocação sem
danificar carcaças, suportes ou mesmo bases de assentamentos dos tais aparelhos; e executar
outras tarefas semelhantes.
NÍVEL
Executar serviços na área de funilaria automotiva: veículos utilitários, veículos leves,
caminhões, máquinas e equipamentos que fizerem necessário tal manutenção e executar
outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.__________________________
Executar serviços de lanternagem utilizando aparelhagem de solda, oxigênio, eletrodo e
cromo níquel;
Aplicação de massa plástica à base de material fibroso;
Zelar sempre ao desmontar os acessórios existentes nos mais diversos equipamentos e na
montagem;
Cuidar na calibragem dos compressores e pistolas de pintura, na utilização de luvas de raspa e
protetores faciais; e executar outras tarefas correlatas.
NÍVEL
Atividades envolvendo conservação e manutenção de redes e instalações de energia elétrica e
executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.__________________________
Instalar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão;
Fazer reparos em aparelhos elétricos em geral;
Consertos e reparos de geradores, motores, relógios elétricos, inclusive de controle de
pressão e outros;
Executar enrolamento de micro motores, transformadores, dínamos, magnetos e bobinas;
Fazer instalações elétricas de lâmpadas, campainhas, chaves de distribuição, bobinas,
automáticos e outros;
Consertar e reparar instalações elétricas internas e externas;
Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;
Executar serviços de montagem de instalações, manutenção e reparo do sistema elétrico de
automóveis, motocicletas, caminhões e outros; e Executar outras tarefas semelhantes.______
NÍVEL
Atribuições Sumárias
Detalhadas
Atribuições Sumárias
Detalhadas
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páaina 36 / 45
CLASSE
D
___________CARGO___________
Motorista de Viaturas Pesadas.
________ CARGO_________
Motorista de Viaturas Leves
CLASSE
C
_________ REQUISITO EXTRA_________
Carteira Nacional de Habilitação -
categoria C ou D.___________________
Dirigir veículos pesados (caçambas, ônibus, caminhões, carretas e outros correlatos), para o
transporte de pessoas e materiais e executar outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados
pelo Município.___________________________________________________________________
Dirigir veículos pesados (caçambas, ônibus, caminhões, correlatos), em serviços urbanos,
viagens interestaduais e intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;
Examinar diariamente as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o
regularmente e providenciando a sua manutenção;
Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas para assegurar o
bom funcionamento do equipamento;
Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de
água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção,
para certificar-se de suas condições de funcionamento;
Recolher passageiros em lugares e horários predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários
estabelecidos, conforme instruções específicas;
Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as
necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando por escrito, qualquer
defeito observado, solicitando os reparos necessários para assegurar seu bom estado;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de
velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;
Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuar os
ajustes, a fim de garantir sua correta execução;
Praticar as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da viatura
a fim de evitar possíveis acidentes;
Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições
regulares de funcionamento;
Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados,
consumo de combustível, conservação e outras ocorrências para controle da chefia; e
executar outras tarefas correlatas.
NÍVEL
Fundamental.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Detalhadas
/^•Proc n° L k
'cr ’ ç
\^Folhas__2_Lyj/
________________________ vS fe
Elaborar os orçamentos dos materiais e da mão de obra utilizada para os veículòsj.cnáqafna^e^
caminhões.
Registrar observações em pesquisas e coleta dados relativas às máquinas, motores, veículos e
instalações mecânicas e hidráulicas e outros;
Supervisionar e orientar o pessoal operacional, na utilização das máquinas, na zona rural e
urbana;
Elaborar planos de manutenção preventiva e corretiva das máquinas e equipamentos;
Executar manutenções preventiva e corretivas em motores, câmbio, transmissão, freio,
direção, suspensão, adaptações, transformações, consertos, sistema hidráulico, sistema
esteiras, RPM, sistema refrigeração, sistema elétrico, conhecimento prático de todo
funcionamento de máquinas, veículos e caminhões em geral;
Acompanhar, quando necessário, a execução dos serviços das máquinas e veículos nas
oficinas;
Elaborar relatório técnico, com diagnóstico do problema, causas e soluções;
Zelar pela limpeza e higiene dos locais de trabalho e Executar outras tarefas correlatas._______
______ REQUISITO EXTRA__________
Carteira Nacional de Habilitação -
_________ categoria B_____________
Dirigir veículos leves (automóveis e outros correlatos) para o transporte de pessoas, materiais
e equipamentos e executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo,
inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.________
Dirigir veículos leves em serviços urbanos, viagens interestaduais e intermunicipais,
transportando pessoas e/ou materiais;
Examinar diariamente as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o
regularmente e providenciando a sua manutenção;
Verificar, diariamente, o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de
água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção,
para certificar-se de suas condições de funcionamento;
Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários
estabelecidos, conforme instruções específicas;
Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às
necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando por escrito, qualquer
defeito observado, e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu estado adequado;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de
velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;
Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições
regulares de funcionamento; e executar outras tarefas correlatas._________________________
___________________ NÍVEL
Fundamental.
Atribuições Sumárias
Detalhadas
Atribuições Sumárias
Detalhadas
materiais
CARGO CLASSE REQUISITO EXTRA
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 37 / 45
CLASSE
E
_________ CARGO_________
Operador de Máquinas Leves
NÍVEL
Fundamental.
NÍVEL
Médio.
_________ CARGO_________
Operador de Motoniveladora.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
CLASSE
C
_________ REQUISITO EXTRA_________
Carteira Nacional de Habilitação -
categoria C ou D____________________
Orientar, controlar e realizar serviços de operações de máquina motoniveladora, manipulando
os comandos, fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os
sistemas mecanizados e executar outras tarefas correlatas à formação e competências do
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Operar motoniveladora nos serviços de regularização do leito e subleito para confecção da
pavimentação, executar, manutenção de estradas e ramais;
Abertura e conservação de vias urbanas e estradas vicinais, curva de nível e tabuleiros
agrícolas, carregamento e descarregamento de material, entre outros, para realização das
obras de acordo com o especificado;
Operar máquina motoniveladora, alimentando-a e
necessários, a fim de prepará-la para o seu devido uso;
Praticar as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da
máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;
Controlar o andamento da operação de nivelação, regulando o consumo do material;
Conduzir a motoniveladora, dirigindo ou operando os seus mecanismos de tração, impulso,
avanço, retrocesso e outros, para realizar operações simples e complexas requeridas;
Controlar e realizar serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e implementos
utilizados nos diversos serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo em bom estado e em
perfeitas condições de uso;
Executar serviços de nivelação de ruas ou estradas, terrenos baldios, praças e outros, sob
orientação do chefe imediato;
Operar o equipamento com o intuito de viabilizar o trabalho, conduzindo-o e controlando o
painel de comandos e instrumentos, manobrando a máquina, manuseando seus
implementos, acionando as alavancas de comando, manipulando os comandos de marcha e
direção possibilitando a movimentação da terra, rebaixando as partes mais altas e nivelando a
superfície, executando os serviços de raspagem de terra, retirada de entulhos e retirada de
capa asfáltica;
Realizar verificações e manutenções básicas nos equipamentos, zelando pelas boas condições,
vistoriando, realizando reparos, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, de
água e óleo, testando o freio, a parte elétrica, detectando problemas mecânicos, identificando
sinais sonoros, luminosos ou visuais, checando indicações dos instrumentos do painel e
lubrificação;
Solicitar manutenção preventiva e corretiva da máquina, quando necessário;
Zelar pelas condições de segurança individual e coletiva, evitando acidentes, atentando-se
para normas e procedimentos preestabelecidos, utilizando equipamentos de proteção e
segurança, quando necessário;
Atender aos servidores, pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer dúvidas, receber
solicitações, buscar soluções para eventuais transtornos;
Auxiliar, quando necessário, na elaboração de relatórios com informações e dados da área,
visando fornecer subsídios para decisões de correções de políticas ou procedimentos de sua
área de atuação;
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho;
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao
planejamento estratégico do Município;
Utilizar equipamentos de proteção individual para o exercício do seu trabalho, quando
indicado em laudos competentes, visando garantir sua própria segurança e integridade física;
e executar outras tarefas correlatas.
NÍVEL
/s^-Proc n°
\^Folhas i
REQUISITO EXffaft ^7
Carteira Nacional de Habilitação
categoria B._________________ —
Orientar, controlar e realizar serviços de operações de máquinas leves em geral, manipulando
os comandos, fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os
sistemas mecanizados e executar outras tarefas correlatas à formação e competências do
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Operar a máquina alimentando-a e abastecendo-a com os materiais necessários para o seu
devido uso;
Conduzir trator de pneus, operando os seus mecanismos de tração, impulso, avanço,
retrocesso e outros, para realizar operações simples e complexas requeridas;
Controlar e realizar serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e implementos
utilizados nos diversos serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo em bom estado e em
perfeitas condições de uso;
Operar trator de pneus para execução de atividades com equipamentos, grade aradora,
niveladora, calcalhadeira, perfurador de solo, ensiladeira, carretinha, material de obras, e
auxiliar, quando necessário, na terraplenagem de ruas e avenidas; e executar outras tarefas
correlatas.
abastecendo-a com os
Operador de Pá Carregadeira. Médio.
Atribuições Sumárias
Detalhadas
Atribuições Sumárias
Detalhadas
Atribuições Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páaina 38 / 45
CLASSE
E
CLASSE
E
Carteira Nacional de Habilitaçao -
categoria C ou D___________________
Orientar, controlar e realizar serviços de operações de máquina pá carregadeira, manipulando
os comandos, fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os
sistemas mecanizados e executar outras tarefas correlatas à formação e competências do
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Operar máquinas pá carregadeiras, alimentando-as e abastecendo-as com os materiais
necessários, a fim de prepará-las para o seu devido uso;
Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas para assegurar o
bom funcionamento do equipamento;
Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuar os
ajustes, a fim de garantir sua correta execução;
Praticar as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da
máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;
Anotar segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados,
consumo de combustível, conservação e outras ocorrências para controle da chefia;
Controlar o andamento da operação de carregamento, regulando o consumo do material;
Conduzir a pá carregadeira, dirigindo-a, operando os seus mecanismos de tração, impulso,
avanço, retrocesso e outros, para realizar operações simples e complexas requeridas;
Controlar e realizar serviços de manutenção da máquina, equipamentos e implementos
utilizados nos diversos serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo em bom estado e em
perfeitas condições de uso;
Carregar caçambas de areia, entulhos, britas e outros;
Solicitar manutenção preventiva e corretiva da máquina, quando necessário;
Efetuar limpeza de terrenos, auxiliar em construção de pontes e outros; e executar outras
tarefas correlatas.
__________ CARGO__________
Operador de Retroescavadeira.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
E
NÍVEL
Médio.
________ CARGO________
Operador de Trator Esteira.
_________ REQUISITO EXTRA_________
Carteira Nacional de Habilitação -
categoria C ou D____________________
Orientar, controlar e realizar serviços de operações de máquina retroescavadeira, manipulando
os comandos, fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os
sistemas mecanizados e executar outras tarefas correlatas à formação e competências do
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Operar máquinas retroescavadeiras, alimentando-as e abastecendo-as com os materiais
necessários, a fim de prepará-las para o seu devido uso;
Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas para assegurar o
bom funcionamento do equipamento;
Controlar o andamento da operação de escavação e carregamento, regulando o consumo do
material;
Conduzir a retroescavadeira, dirigir e operar os seus mecanismos de tração, impulso, avanço,
retrocesso e outros, para realizar operações simples e complexas requeridas;
Controlar e realizar serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e implementos
utilizados nos diversos serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para conservá-los em bom estado e em
perfeitas condições de uso;
Solicitar manutenção preventiva e corretiva da máquina, quando necessário;
Fazer valas para esgoto, encanamentos e outros;
Carregar caçambas, auxiliar na construção de pontes e outros, auxiliar na limpeza de terrenos,
remover cascalhos, descarregar caçambas, levantar motores, colocar manilhas de tubulações,
arrancar árvores e outros;
Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuar os
ajustes, a fim de garantir sua correta execução;
Praticar as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da
máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;
Anotar segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados,
consumo de combustível, conservação e outras ocorrências para controle da chefia; e
executar outras tarefas correlatas.
___________________ NÍVEL
Fundamental.
_________ REQUISITO EXTRA_______
Carteira Nacional de Habilitação -
categoria C ou D
Orientar, controlar e realizar serviços de operações de trator de esteira, manipulando os
comandos, fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os
sistemas mecanizados e executar outras tarefas correlatas à formação e competências do
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Zr '«^-Proc n°
CE
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias
Detalhadas
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito
Vilhena, 9 de junho de 2025
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito.
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 39 / 45
Executar serviços relacionados à solda em geral e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros
ajustes realizados pelo Município.___________________________________________________
Executar serviços na área de solda elétrica em geral e oxigênio, em veículos utilitários, leves,
caminhões, máquinas e outros equipamentos, que se fizerem necessários.
Fazer preenchimentos de pinos.
Dar apoio no serviço de torno.
Realizar adaptações, transformações, reformas, consertos em sistema esteira e rodantes.
Elaborar orçamentos dos materiais e mão de obra utilizados para manutenção de veículo e
máquina.
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO
SOLDADOR
CLASSE
D
CLASSE
D
CARGO
Programador de VT
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Detalhadas
Controla e efetua tecnicamente a gravação das reportagens, acontecimentos ou fatos e
executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.___________________________
Responsabilizar-se pela manutenção do site oficial da instituição.
Coordenar as publicidades nas redes sociais.
Acompanhar os comentários dos usuários.
Cuidar do relacionamento digital da instituição com os usuários.
Interagir nas mídias sociais.
Gerar conteúdo relacionado aos interesses da instituição.
Criar e divulgar conteúdo.
Realizar o planejamento e criação de conteúdo para redes sociais com publicações, textos e
mecanismos de ações para melhoria de desempenho da instituição.
Acompanhar o desempenho do site institucional e das campanhas publicitárias por meio de
relatórios.
Executar outras tarefas correlatas.
___________________ NÍVEL
Fundamental.
(«^Proc A n°
t^folhas
_______________________ uA
Operar a máquina alimentando-a e abastecendo-a com os materiais necessa^ps para o sex'
devido uso;
Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas para assegurar
o bom funcionamento do equipamento;
Conduzir trator de esteira, dirigir ou operar os seus mecanismos de tração, impulso, avanço,
retrocesso e outros, para realizar operações simples e complexas requeridas;
Controlar e realizar serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e implementos
utilizados nos diversos serviços, limpando-os, abastecendo-os, lubrificando-os e efetuando
outras operações necessárias ao seu funcionamento, para conservá-lo em bom estado e em
perfeitas condições de uso;
Solicitar manutenção preventiva e corretiva da máquina, quando necessário;
Operar o trator de esteira para abrir estradas, fazer aterros, efetuar limpeza de
ruas/avenidas/terrenos e outros;
Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuar os
ajustes, a fim de garantir sua correta execução;
Praticar as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da
máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;
Anotar segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados,
consumo de combustível, conservação e outras ocorrências para controle da chefia; e
executar outras tarefas correlatas.
NÍVEL
Médio.
PROJETO DE LEI Na 1AM , DE 9 DE JUNHO DE 2025
ANEXO XI
LEI N- 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ANEXO IX-F
DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VII
APOIO E SERVIÇOS DIVERSOS -ASD CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Auxiliar de Mecânico A Fundamental
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO EXTRA
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 40 / 45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
CLASSE
B
CLASSE
B
CARGO
Carpinteiro
CARGO
Borracheiro
Atividades relacionadas a serviços mecânicos, sob supervisão do mecânico geral, relacionadas
à reparação e manutenção de máquinas e equipamentos e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros
ajustes realizados pelo Município. _____________________________________
Executar trabalhos de mecânica em máquinas, ferramentas, inclusive os que requeiram
habilidade técnica especial.
Confeccionar peças complexas à vista de especificações.
Executar trabalhos normais em torno-mecânico, torno-revolver, torno-cutileiro, plaina, fresas,
retificadoras, máquinas-furadeiras, de atarraxar e desempenar eixos, laminadoras, prensas
metálicas, serras metálicas e outras, trabalho de bancada, pertinentes à profissão.
Confeccionar ou colaborar na confecção de parafusos, porcas, cilindros, pistões, bielas,
válvulas, mancais, buchas, eixos, esferas, anéis de sedimento, arruelas, confecções de peças
redondas para viaturas e máquinas, calibres dispositivos e ferramentas, bujões, eixos, molas
de segmento, cilindro para laminação, para viatura, réguas reprográficas, rasgos para
chavetas, aplainamentos e rebaixes de quaisquer peças planas, ferramentas para empregos
diversos, engrenagens, estrias, coroas para sem-fim e sem-fim para coroas, fendas com
parafusos, peças de formato poligonal, canaletas nos bronze para óleo, furacões, guias de
válvulas e pistões e outros.
Executar trabalhos normais de montagem, desmontagem, reparo e ajustagem de máquinas
operatrizes, máquinas a vapor e hidráulicas, linotipos, máquinas impressoras, máquinas
escavadeiras, guindastes, pontes e mesas rotativas.
Instalar e ajustar máquinas pesadas, grupos de geradores e turbinas elétricas;
Confeccionar ferramentas especiais.
Identificar defeitos mecânicos e orientar os reparos necessários.
Orientar por desenho, croquis ou instruções.
Executar trabalhos normais de montagem, reparo e ajustagem de motores a combustão de
baixa e alta compressão, movidos à gasolina, a óleo diesel ou outros conjuntos mecânicos de
automóveis, caminhões, tratores, patrolas, rolos compressores, máquinas agrícolas, ceifeiras,
geradores de intensidade, locomotivas, motores de embarcações e outros.
Desmontar, reparar, montar, ajustar, retificar e localizar defeitos ocasionais de motores a
combustão.
Zelar pela limpeza e higiene dos locais de trabalho.
Requisitar materiais e ferramentas.
Engraxar e lubrificar carros e caminhões e executar outras tarefas semelhantes._____________
___________________ NÍVEL
Fundamental
'^■Proc n°
(T
/^:Folhas
Executar tarefas relacionadas com a conservação e utilização de calibradores e dispositivos de
montagem, utilizando ferramentas e instrumentos manuais, máquinas e outros materiais e
executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de
convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.__________________________
Executar serviços compreendendo montagem e desmontagem de pneus de veículos,
máquinas e caminhões.
Reparar câmaras de ar, trocar válvulas e colocar manchão.
Selecionar e preparar as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços e
executar outras tarefas correlatas.
___________________ NÍVEL
Fundamental
Atribuições
Detalhadas
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias
Detalhadas
CARGO CLASSE NÍVEL REQUISITO EXTRA
Cozinheiro A Fundamental
Atribuições Sumárias
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páaina 41 / 45
Atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos gerais de costura, atendendo
necessidades de rouparias para funcionamento do Hospital Regional, Secretaria Municipal de
Assistência Social e de creches, conforme atividades dos órgãos de lotação e executar outras
tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios,
parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Efetuar tarefas na execução de refeições e lanches para atender as necessidades do Município
e executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito
de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Executar tarefas braçais, obedecendo às normas atinentes e executar outras tarefas correlatas
à formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros
ajustes realizados pelo Município.___________________________________________________
Executar serviços compreendendo abertura de covas, alinhando-as e mantendo a ordem
numérica para as demais que serão abertas.
Zelar das instalações do cemitério, necrotério e capela.
Efetuar sepultamentos em covas subterrâneas e auxiliar os serviços funerários em jazigos e
executar outras tarefas correlatas.
CLASSE
B
CLASSE
B
CARGO
Costureiro
CARGO
Coveiro
_________ REQUISITO EXTRA
Curso básico de corte e costura.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Sumárias
Operar máquinas de costura comum, overloque ou máquinas industriais de pequeno e médio
porte.
Executar os serviços de corte, costura e reformas de rouparias em variadas formas e tipos de
tecidos de uso nos diversos setores do Município, tais como toalhas, lençóis, aventais, panos
de prato e outros.
Desempenhar atividades de corte e costura de pacotes cirúrgicos, como confecção de gorros,
lençóis, calças, jalecos, máscaras, camisas, camisolas demais vestiários para pacientes e
funcionários do Hospital Regional.
Requisitar ao seu superior hierárquico os materiais necessários ao funcionamento dos
serviços sob sua responsabilidade.
Executar os serviços de limpeza e conservação dos equipamentos sob sua responsabilidade; e,
Executar outras tarefas correlatas.
___________________ NÍVEL
Fundamental
•^■Proc n°
^Folhas
%
Executar trabalhos de confecção, conservação e manutenção preventiva ou corretiva nas áreas
de carpintaria e marcenaria e executar outras tarefas correlatas à formação e competências do
cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.
Executar quaisquer trabalhos de carpintaria e marcenaria, especialmente os que requeiram
habilidade técnica especial.
Confeccionar estruturas complexas em madeira, à vista de desenhos ou especificações;
Riscar sobre madeiras as peças a serem confeccionadas, escolher a madeira adequada para as
várias peças.
Operar e ajustar máquinas de carpintaria.
Orientar e treinar servidores da categoria interior quanto à técnica e aos processos de
trabalho que requeiram maior aperfeiçoamento.
Confeccionar moldes e peças especiais para utilização em carpintaria.
Lixar, envernizar, lustrar móveis em geral, estruturas, portas, caixilhos e outros objetos de
madeira.
Executar quaisquer trabalhos, especialmente os complexos, de furacão e encavilhamento de
peças e ferragens.
Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares.
Fazer tratamento em madeira para diversos fins.
Manejar, limpar e lubrificar as máquinas de carpintaria.
Zelar pela higiene e limpeza dos locais de trabalho.
Auxiliar na confecção, encaixe, montagem e reparo de peças na armação das partes de
madeiras trabalhadas.
Auxiliar na instalação e ajuste de esquadrias de madeira e outras peças, no seu acabamento,
pintando, envernizando ou encerando, e na colocação de dobradiças e puxadores, sob
orientação do oficial da área profissional.
Transportar ferramentas e/ou equipamentos necessários aos trabalhos de carpintaria e
marcenaria.
Manter em condições de uso os equipamentos, ferramentas e demais instrumentos de
trabalho, limpando-os e guardando-os nos lugares adequados, após serem usados para
assegurar a sua conservação de acordo com as técnicas recomendadas; e executar outras
tarefas semelhantes.__________
___________________ NÍVEL
Fundamental
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO EXTRA
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 42 / 45
CARGO
PEDREIRO
CLASSE
B
CLASSE
B
CARGO
Encanador Hidrossanitário
CLASSE
B
Sumárias
Realizar atividades relacionadas à instalação e manutenção das estruturas hidráulicas e
sanitárias e executar outras tarefas correlatas à formação e competências do cargo, inclusive
no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados pelo Município.______________
Executar serviços compreendendo as instalações hidráulicas e hidrossanitárias, na montagem
de conexões de PVC e metal;
Conferir com projetos o nível de pavimento para montagem de material hidráulico e sanitário;
e executar outras tarefas correlatas.
___________________ NÍVEL
Fundamental
Preparar refeições variadas do trivial ao fino, em fogão e forno.
Auxiliar na execução de cardápios, incluindo serviços de dietas.
Verificar se os gêneros fornecidos para a utilização correspondem à quantidade e às
especificações das refeições a serem preparadas.
Manter livres de contaminação ou de deterioração os víveres sob sua guarda.
Zelar para que o material e o equipamento da cozinha estejam sempre em perfeitas condições
de utilização, funcionamento, higiene e segurança.
Operar com fogões industriais, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros de
alimentação, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não.
Preparar refeições ligeiras e variadas;
Selecionar verduras, carnes, peixes e cereais para cozimento, quanto à qualidade, aspecto e
estado de conservação.
Manter a limpeza da copa, conservação e limpeza da roupa de mesa, talheres, substituindo-os
sempre que for necessário.
Coordenar, orientar e executar os serviços de rouparia, copa, arrumação e limpeza da
repartição.
Coordenar e controlar o bom funcionamento do maquinário sob sua guarda.
Proceder diariamente o balanço das roupas em uso e estoque de mercadorias sob
responsabilidade da cozinha.
Preparar e distribuir refeições, nos locais determinados pela da chefia imediata, ou orientar o
encarregado de fazê-lo e executar outras tarefas correlatas.
NÍVEL
Fundamental
CARGO
Pintor
Atribuições
Executar serviços compreendendo alvenaria, pisos, revestimentos, instalações hidráulicas de
acordo com as especificações constantes dos projetos e outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados
pelo Município.___________________________________________________________________
Executar os serviços com base em normas, diretrizes e instruções específicas de operação,
manutenção e reparos de instalações em alvenaria.
Selecionar e preparar as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços.
Instalar, ajustar e reparar conexões para painéis, chaves e outros serviços ligados à alvenaria.
Efetuar serviços como: furar, pregar, serrar.
Verificando medidas, alinhamento, prumo, utilizando ferramentas manuais ou mecânicas;
Assentar assoalhos, forros e divisões comuns e acústicas.
Preparar, montar e assentar portas, janelas, batentes, esquadrias, andaimes externos e
internos e outros;
Executar quaisquer tipos de serviços de construção e reparos em alvenaria;
Transportar, carregar, descarregar materiais, servindo-se das próprias mãos ou utilizando
carrinhos-de-mão e ferramentas manuais, para possibilitar a sua utilização em diversos 
serviços.
Escavar valas e fossos, extraindo terras e pedras, utilizando pás, picaretas e outras ferramentas
manuais.
Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou
mecânicos, a fim de obter concreto ou argamassa.
Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-os,
arrumando-os e mantendo-os em condições de uso, para assegurar a sua conservação de
acordo com as técnicas recomendadas e executar outras tarefas correlatas._________________
___________________ NÍVEL
________________ Fundamental
Executar serviços compreendendo toda a área de pintura em suas variedades, efetuando
aplicação de tintas, massa plástica e pintura em geral e outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados
pelo Município.
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Detalhadas
/’^•Proc n°
'cr
V^Folhas
■_LLí^r
\*^Folhas AÇ* o7
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias
Detalhadas
REQUISITO EXTRA
Atribuições Sumárias Atividades de nível médio, relacionadas com a vigilância das repartições públicas.
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 43 / 45
CLASSE
A
CLASSE
A
CLASSE
B
CARGO
Telefonista
CARGO
Serviços Gerais
CARGO
Vigia
Executar serviços de pintura em madeira, alvenaria, estruturas metálicas, inclusive grades de
alinhamento predial.
Verificar sempre o tipo de revestimento da alvenaria para efetuar serviços de pintura,
incluindo paredes em madeira e fibras.
Conservar rolos de lã e suportes sempre limpos para evitar aglomeração da pelagem dos
rolos.
Manter espátulas sempre afiadas para raspagem de resíduos nas paredes e mesmo para
aplicação de massa plástica e executar outras tarefas correlatas.
___________________ NÍVEL
Fundamental
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Detalhadas
Executar serviços compreendendo a transmissão e o recebimento de mensagens, usando
linguagem formal, utilizando o terminal da mesa operadora do sistema telefônico para
estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas e executar outras tarefas correlatas à
formação e competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros
ajustes realizados pelo Município.___________________________________________________
Manipular equipamentos telefônicos, estabelecendo comunicações internas e externas.
Zelar pelo equipamento comunicando defeitos, solicitando conserto e sua manutenção.
Registrar todas as ligações realizadas.
Atender pedidos de informações quando solicitados.
Gerenciar as chamadas de técnicos de enfermagem na escala de viagem.
Gerenciar as chamadas de motoristas da escala de viagem, quando necessário.
Realizar ligações para atender toda demanda de todos os setores, anotando os recados.
Receber ligações externas de urgência, tendo que solicitar ambulância para remoção de
pacientes em casa ou na via pública.
Realizar contato com médicos e demais profissionais em situações de urgência e emergência.
Comunicar motorista quando levar pacientes para realização de exames cotidianamente.
Comunicar claramente com todos os grupos de pessoas, entre pacientes, acompanhantes,
profissionais de saúde e demais funcionários da instituição e de outras localidades.
Registrar a duração e custos das ligações interurbanas, fazendo anotações em formulários
apropriados, para permitir a cobrança e o controle delas, se for o caso.
Operar aparelhos telefônicos para estabelecer comunicação interna, externas ou
interurbanas, entre o solicitante e o destinatário ou com outros telefonistas a quem vai dirigir
a chamada.
Cumprir os instrumentos normativos do Município e executar outras tarefas correlatas.______
NÍVEL
Fundamental
Realizar atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos em geral,
serviços de limpeza, manutenção, organização, apoio em atividades básicas e de conservação
das instalações das repartições públicas e executar outras tarefas correlatas à formação e
competências do cargo, inclusive no âmbito de convênios, parcerias e outros ajustes realizados
pelo Município.___________________________________________________________________
Supervisionar e executar os serviços de limpeza e conservação das instalações do prédio,
observando as normas de segurança para obter melhor aproveitamento.
Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua
responsabilidade.
Executar os serviços de limpeza e conservação.
Executar manutenção das instalações, tais como serviços de reparos básicos elétricos,
hidráulicos, de sistema de ar-condicionado, máquinas e equipamentos eletrônicos,
restauração de alvenaria, pintura e outros para assegurar o funcionamento com segurança.
Realizar serviços relacionados com copa e cozinha do órgão.
Realizar serviços braçais como recolhimento de lixo, limpeza de bueiros, varrição de ruas,
praças, parques e jardins, capinagem, plantação de mudas em geral, poda de árvores e
arbustos.
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de
trabalho.
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho.
Executar tarefas de auxílio, conforme necessidade do órgão de lotação, compreendendo
atividades de controle, organização, recepção de processos e documentos, manter a boa
ordem em almoxarifado e arquivos de processos, distribuição de materiais e/ou documentos
em unidades internas e outras atividades administrativas, sob orientação de chefia superior.
Exercer atividades de auxílio em portaria e recepção e executar outras tarefas correlatas ao
cargo, de acordo com o órgão de lotação.
___________________ NÍVEL
Fundamental
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JÚNIOR
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 44 / 45
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município.
Detalhadas
/^■Proc n° A
\“^Folhas C -íj
_________________ v
Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências pendèrrteí-e-êvitar
roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda.
Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao local
que estiver sob sua responsabilidade.
.Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de pessoas não
autorizadas.
Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas.
Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado.
Solicitar quando for o caso, identificação ou autorização de pessoas para ingresso nas
repartições públicas.
Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade.
Comunicar à autoridade competente as irregularidades de que tiver conhecimento.
Manter vigilância permanente nos locais de acesso ao público, durante o expediente das
repartições e executar outras tarefas semelhantes.______________________________________
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito.
Vilhena, 9 de junho de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c - Páqina 45 / 45
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 09/06/2025
17:35:20 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
C/Uiibutie auienuutuaue uu aiquivu auaves uu ouue, uu uupit: e uuie u iiiir. nu naveyauui.
https.7/vi1hena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=92113569-d5b8-4b87-8a2b-23ed86fd3f4c
/ÇProcn°J
\^Folhas 4
CUSTO DE ALTERAÇÃO DE TABELA SALARIAL PARA O CARGO DE DESENHISTA - CRIAÇÃO TABELA ATE H-A
Matrícula Nome Completo Salário
10143
10368
650
VII
Encaminhamos os autos a SEMFAZ para verificar se após o acréscimo os gastos com pessoal estarão dentro dos limites permitidos pela lei de responsabilidade fiscal.
Vilhena, 25 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Assinatura eletrônica - Identificador: 4ccc25e0-4858-4388-b9af-3dbc416c9903 - Página 1 / 2
/O'
/
AUTOS: 5332/2025
DE: SEMAD / DIRETORIAADM. DE FOLHA DE PAGAMENTO
PARA: SEMFAZ
Data de
Admissão
Refer
ência
MUNICÍPIO DE VILHENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO
THIAGO ALEXANDRE DE BENEDETTO BATISTA
DIRETOR ADM. DE FOLHA DE PAGAMENTO
DECRETO N° 59.565/2023
Salário
Proposto
Acréscimo
Base
Acréscimo
Periculosida
de
Acréscimo
Especializaç
ão
Total
Acréscimos
Revoga
Desempenho
Acréscimo
Líquido
Acréscimo
ATS
Especi
alizaçã
o (%)
%
Ats
CX3
____________ TOTAL (A)_____________ 
PROVISÃO 1/12 DE 1/3 DE FÉRIAS (B)
PROVISÃO 1/12 DE 13a SALÁRIO (C)
IPMV ACRÉSCIMO (17,35%) (A+C)
TOTAL ACRÉSCIMO MENSAL
TOTAL ACRÉSCIMO ANUAL
2607
2519
ROSANI MARIA LORENZZI
VALDEMIR DOS SANTOS
BRUNO QUEIROZ DOS SANTOS
FAICAL IBRAHIM AKKARI FILHO
PAULO SERGIO CONTE
01/07/2014
27/08/2014
01/05/1990
19/06/1997
03/02/1997
XI
VII
IV
IV
RS 1.785,00
RS 1.785,00
R$2.511,00
RS 2.066,00
RS 2.066,00
R$4.911,00
R$4.911,00
R$6.910,00
RS 5,685,00
RS 5.685,00
R$3.126.00
R$ 3.126,00
R$ 4.399,00
RS 3,619,00
RS 3.619,00
R$17.889,00
RS 496,87
R$ 1.490,75
R$ 3.362,39
R$ 23.239,00
R$ 278.868,04
10,00
4,00
29,00
21,00
22,00
RS 312,60
RS 125,04
R$ 1,275,71
R$ 759,99
RS 796,18
R$ 3.269,52
RS 90,81
RS 272,46
R$614,53
R$ 4.247,32
R$ 50.967,89
RS 937,80
R$ 937,80
RS 0,00
RS 0,00
RS 0,00
R$1.875,60
R$ 52,09
R$ 156,30
RS 0,00
R$ 2.083,99
R$ 25.007,94
30,00
20,00
20,00
30,00
0,00
RS 937,80
R$ 625,20
R$ 879,80
RS 1.085,70
RS 0,00
R$ 3.528,50
R$ 98,00
R$ 294,04
RS 663,21
R$ 4.583,76
R$ 55.005,08
RS 5.314,20
R$4.814,04
RS 6.554,51
RS 5,464,69
R$4.415,18
-R$ 3.000,00
-R$ 3.000,00
-R$ 3.000,00
-R$ 3,000,00
-R$ 3.000,00
-R$ 15.000,00
-R$416,63
-RS 1,250,00
RS 0,00
-R$ 16.666,63
-R$ 199.999,50
R$ 2.314,20
R$ 1.814,04
R$ 3.554,51
R$ 2.464,69
R$ 1.415,18
R$ 11.562,62
R$ 321,15
R$ 963,55
R$ 4.640,13
R$17.487,45
R$ 209.849,45
A
O
o
3o
—
Assinatura eletrônica - Identificador: 4ccc25e0-4858-4388-b9af-3dbc416c9903 - Página 2 / 2
Assinado por: THIAGO ALEXANDRE BENEDETTO BATISTA 25/03/2025
14:14:46 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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3° 21
2026 2027 DESPESAS
Valor com Acréscimo Valor com Acréscimo Valor com Acréscimo
274.763.281,49 281.226.623,81 287.689.966,13
NOTAS:
ELABORAÇÃO DE IMPACTO SOBRE GASTO COM PESSOAL
3. As despesas previstas de 2025, 2026 e 2027 são estimativas conforme Anexo I e III e LDO de 2025, 2026 e 2027.
Assinatura eletrônica - Identificador: e36fd673-87d8-4f70-8f56-9fccd945c35f - Páqina 1 / 2
1. Ressalvando que o cálculo considerado acima, deverá ser acompanhado pela Controladoria Geral do Município￾CGM tendo em vista que os aumentos podem ser retiradas ou não após o presente cálculo acumulado.
2. O valor acima é considerado despesa bruta com pessoal consolidada, ou seja, somando-se a Administração Direta e
Indireta.
1. Dotação Orçamentaria Inicial de Pessoal e Encargos Sociais para 2025
2. Dotação Atualizada em 2024
3. Despesa Líquida com Pessoal de Janeiro de 2024 a Dezembro de 2024 (*)
4. Receita Corrente Líquida de Janeiro de 2024 a Dezembro de 2024 (12 meses) (*)
5. índice de Gasto de Pessoal Dezembro de 2024 (*)
COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
ÍNDICE DE GASTO COM PESSOAL ATÉ 31/12/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILHENA
Secretaria Municipal de Fazenda
ORÇAMENTO
INICIAL 2025
268.408.046,24
274.103.237,01
230.800.460,49
527.240.349,09
43,78%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DAS DESPESAS NO
EXERCÍCIO E NOS DOIS SUBSEQUENTES
LRF, arts. 16 e 17, inciso I, Anexo I
551.627.503,56
268.408.046,24
5.316.000,00
277.903.457,32
113.228.930,04
103.577,263,04
________ 0,00
9.651.667,00
64.656.042,40
729.512.476,00
Impacto Orçamentário Financeiro em R$
2025
DESPESAS CORRENTES___________
Pessoal e Encargos Sociais____
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes_____
DESPESAS DE CAPITAL___________
Investimentos________________
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida_________
RESERVA DE CONTINGÊNCIA_______
DESPESA TOTAL_________________
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
^Procn-UAlgr
\^Folhas T?/
%
< I
Assinatura eletrônica - Identificador: e36fd673-87d8-4f70-8f56-9fccd945c35f - Páqina 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 26/03/2025 10:27:36 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 26/03/2025
11:06:04 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
v/uiisune duieiniuiuaue uu aiquivu anaves uu uuub, uu uupie e cuie u iiiik nu iiavt;yauui.
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e36fd673-87d8-4f70-8f56-9fccd945c35f
'ít
\^Folhas
/V TC''
^■Proc n°
sJ-
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O cálculo refere-se ao processo 5332/2025
Vilhena/RO, 26.03.2025
Declaração
Assinatura eletrônica - Identificador: 8adfed20-5e96-404c-a9c0-d18487005fdf - Páqina 1 / 2
Declaro que, conforme o artigo 16, inciso II da LRF, o índice das de aumento gerais,
com o custo mensal de R$ 538.611,86 (quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e onze
reais, oitenta e seis centavos) e anual de RS 6.355.235,25 (seis milhões, trezentos e
cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1. A Receita Corrente Líquida foi calculada de acordo com o disposto no § 3.° do artigo 2.° da Lei Complementar n.° 101 de 4
de maio de 2000.
Limite Legal
Limite Prudencial
237.155.695,74
527.240.349,09
44,98%
1,21%
310.843.777,32
674.687.320,00
46,07%
2,30%
323.749.508,32
809.624.780,00
39,99%
-3,79%
54,00%
51,30%
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILHENA
Secretaria Municipal de Fazenda
LORENA KORBACH
Contadora
Impacto para 2026_________________________
Total da Despesa Líquida com Pessoal Prevista
Receita Corrente Líquida Prevista LDO
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo
Impacto para 2027_________________________
Total da Despesa Líquida com Pessoal Prevista
Receita Corrente Liquida Prevista LDO
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo
Impacto para 2025
Total da Despesa Pessoal Dezembro 2024 + Acréscimos pra 2025
Receita Corrente Líquida Dezembro 2024
% da Despesa de Pessoal
% de Acréscimo
Premissas e Metodologia de Cálculo Aplicada
LRF, art. 17, § 4.°
2. O valor da RCL de R$ 527.240.349,09 (quinhentos e vinte e sete milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e
nove reais, nove centavos) Dezembro de 2024
3. O Acréscimo refere-se ao custo mensal de RS 17.487,45 ( dezesete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e
cinco centavos), o custo mensal acumulado R$ 538.611,86 ( quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e onze reais, oitenta e
seis centavos) e RS 6.355.235,25 ( seis milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e
cinco centavos), o custo anual para 2025, e RS 6.463.342,32 (seis milhões, quatrocentos sessenta e três mil trezentos e
quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) para o exercício 2026 e 2027.
4. A meta prevista na receita corrente liquida prevista no impacto para 2025 foi considerando a RCL apurado em 2024 e a
inflação anual para 2025.
5. Quanto ao impacto sobre o índice de gasto com pessoal conforme a LRF, temos:
<
/TProc n° 4 A
\^Folhas
%
s hS
Assinatura eletrônica - Identificador: 8adfed20-5e96-404c-a9c0-d18487005fdf - Página 2 / 2
Assinado por: LORENA HORBACH 26/03 2025 10:27:58 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 26/03/2025
11:06:05 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
C/Uiibune auieiitiuiudue uu enquivu auaves uu kjn ouue, uu uupie e uuie u uiih nu naveyauui.
https://vilhena.oxy.elotech.com.br/protQcolo/consulta-autenticidade?identificador=8adfed20-5e96-404c-a9c0-d18487005fdf
EE5
^Proc n°
/^Folhas 5'
PARECER TÉCNICO N° 133/2025/CGM
PROCESSO N° 5332/2025
INTERESSADOS: Poder Executivo Município de Vilhena
MÉDIO
PARA
I.
74 da
e suas
II. DO PROCESSO E OBJETO
Cabe-nos destacar o seguinte:
CENTRO ADMINISTRATIVO Aymoré Horta Pereira - PAÇO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira, 4177 -Bairro Jardim América -Vilhena/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 7e6883b8-7d69-482d-878e%ã'8Ot586®8&1M'«S*âtjwisr4 á<8' t>r
Vieram os presentes autos do Processo Administrativo n° 5332/2025, trazido
para análise desta Controladoria Geral do Município, onde pleiteia os interessados
no que se trata da criação do grupo ocupacional ATE, com reorganização dos
cargos e atribuições técnicas de cinco (05) cargos de Desenhista, com lotação
em diversas secretarias. A proposta prevê adequações nos Anexos I, II e III da Lei
n° 5.790/2022. O estudo considera ainda a necessária revogação parcial da Lei
Complementar n° 216/2014, que institui o Prêmio de Desempenho, para assegurar
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000.
ANÁLISE PELA CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL,
ACERCA DA INCLUSÃO DO CARGO DE DESENHISTA NO
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Controladoria Geral do Município - CGM
'a:
\^Folhas
GRUPO APOIO ENGENHARIA E ARQUITETURA - ATE,
COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL
TÉCNICO, REFERENTE PROJETO DE LEI
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 5.790/2022.
APRECIAÇÃO
No cumprimento das atribuições conferidas pelos arts. 31 e
Constituição Federal, Lei Municipal N° 1.622, de 27 de abril de 2003
alterações, e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle
Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de
gestão e, visando a orientar o Administrador Público, esta Unidade de controle
emite Parecer pelas razões de fato e de direito abaixo expostas:
e
III. FUNDAMENTOS
• Art. 14, reestruturando os grupos ocupacionais;
• Anexo I, para incluir o cargo de Desenhista;
• Anexo II, especificando quantitativo, classe e lotação;
CENTRO ADMINISTRATIVO Aymoré Horta Pereira - PAÇO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira, 4177 - Bairro Jardim América -Vilhena/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 7e6883b8-7d69-482d-878e%õ’w0t5â^3OT4ia®'ât>n»r2 á'8' br
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Controladoria Geral do Município - CGM
A Lei Complementar n° 101/2000 que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dispõe nos artigos 16° e
17° que qualquer ação governamental que acarrete aumento da despesa, se faz
necessários alguns critérios e estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, sendo
considerada irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos supracitados artigos.
Os Art. 20 e 22 - Os limites prudenciais com despesa de pessoal serão
respeitados, conforme a receita corrente líquida do Município.
Lei Municipal n° 5.790/2022, o projeto altera os seguintes dispositivos da
referida lei:
q;Proc n° AA
V^Folhas 5*5"
• O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade aftenar ap/j./
estrutura dos cargos de provimento efetivo constantes na Lei Municipal n°
5.790, de 14 de junho de 2022, com vistas à adequação funcional e
administrativa da Prefeitura do Município de Vilhena, visando atender às
demandas atuais de pessoal e à modernização da gestão pública municipal.
O cargo de Desenhista, anteriormente classificado de forma genérica, passa
a integrar grupo técnico específico, com vencimento base realinhado para
refletir a complexidade das atribuições técnicas. A reorganização e
atribuições técnicas do cargo de Desenhista visa suprir uma demanda
técnica essencial para o suporte às atividades de engenharia, arquitetura e
planejamento urbano. A centralização e padronização desta função permitirá
maior eficiência na produção de projetos técnicos, plantas e documentos
gráficos em geral, otimizando os recursos humanos e técnicos já existentes
nas secretarias envolvidas. Além disso, a revisão geral dos cargos promove
organização funcional mais clara e objetiva, reforçando o compromisso da
Administração com a gestão por competências, valorização do servidor 
público e cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência
economicidade.
cargo de Desenhista da lista de
IV.
n
CENTRO ADMINISTRATIVO Aymoré Horta Pereira - PAÇO MUNICIPAL
Rua Rony de Castro Pereira, 4177 - Bairro Jardim América -Vilhena/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 7e6883b8-7d69-482d-878e^õ'âi0t9âS®í&'Mia®^twi®^ á«' br
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Controladoria Geral do Município - CGM
CUSTO PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Foi realizada pela Secretaria de Administração Municipal - Diretoria
Administrativa de Folha de Pagamento, datado em 25/03/2025 (ord. 1003700) o
levantamento da estimativa de custo referente à reestruturação remuneratória do
cargo de Desenhista, no âmbito da proposta de alteração da Lei Complementar n°
5.790/2022.
^Folhas
%
O estudo considerou a inclusão do cargo no novo Grupo Ocupacional Apoio
Técnico em Engenharia e Arquitetura - ATE, com enquadramento na classe H-A,
conforme previsto na nova tabela salarial (Anexo III Ord. 1002689), sendo o valor
de vencimento base fixado em R$ 4.911,00, para a referência IV.
Foram incluídos na análise os seguintes componentes remuneratórios:
• Vencimento base reajustado, conforme nova estrutura da classe ATE;
• Adicionais legais: adicional por tempo de serviço (ATS), especialização e
periculosidade (quando aplicável);
• Supressão do valor anteriormente pago a título de Prêmio de Desempenho,
conforme revogação parcial da Lei Complementar n° 216/2014,
viabilizando a compensação da despesa adicional.
Com base nos cinco cargos propostos, o acréscimo líquido mensal estimado
foi de R$ 17.487,45, o que representa um custo anual de R$ 209.849,45 aos cofres
públicos, conforme detalhado na planilha de impacto orçamentário-financeiro
constante dos autos. Adicionalmente, foram contempladas as provisões legais de
13° salário e 1/3 de férias, bem como o impacto previdenciário junto ao Regime
Próprio de Previdência (IPMV), conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal
(art. 17, §4°).
• Anexo III, atualizando a tabela de vencimentos conforme o plano de
carreiras.
Revogação da LC n° 216/2014 (parcial) com o envio do Projeto de Lei
Complementar específico que:
. Altera o art. 1o da LC n° 216/2014;
• Revoga o §2° do art. 8o e o Anexo II;
• Atualiza o Anexo V, retirando o
beneficiários.
V.
utilizou-se
VI. CONCLUSÃO
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro das Despesas no exercício
e nos dois subsequentes (ord. 1004971) datado de 26/03/2025;
Premissa e Metodologia de Cálculo Aplicado (ord. 1004973) devidamente
assinado pelo setor de contabilidade e o ordenador de despesa, com a
somatória com os novos gastos do referido projeto alcançaria o
percentual de 44,98% (abaixo do limite de alerta de 48,60%) para 2025,
46,07% para 2026 e 39,99% para 2027, em relação à RCL.
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Rua Rony de Castro Pereira, 4177 -Bairro Jardim América -Vilhena/RO
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ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O setor de contabilidade da SEMFAZ de metodologia
conservadora para o cálculo da projeção baseando-se na evolução da receita
líquida corrente, considerando o apurado em 2024, aplicando a inflação anual para
o exercício de 2025 e, respectivamente para os dois exercícios seguintes, bem
como, gasto da despesa com pessoal apurado para 3o quadrimestre/2024 de
43,78%.
Esta Controladoria Geral Municipal - CGM, em suas considerações finais,
faz saber que, após exame detalhado dos atos procedimentais e legislações
pertinentes, e diante do evidenciado que o índice de pessoal será alterado,
porém não ultrapassarão os limites estabelecidos para o exercício financeiro
de 2025, estando de acordo com a Lei complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17.
Este órgão manifesta-se, portanto EMITIR PARECER FAVORÁVEL COM
RESSALVAS à aprovação do Projeto de Lei Complementar que altera a LC n°
5.790/2022, e do Projeto de Lei Complementar que revoga parcialmente a LC
n°
[•=<Proc n°_
y^Foihas S-T jz
Vo
e financeira com a
Cumprindo-se com o determinado nos arts. 16 e 17° da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, declarou ainda que a alteração tem a devida
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Entretanto, emite as seguintes RECOMENDAÇÕES E ALERTAS:
1. Ao Chefe do Poder Executivo recomenda especial atenção à necessidade de
elaboração de Estudo de Impacto Atuarial, nos termos da legislação vigente.
Vejamos o que diz:
• Solicitação formal de estudo de impacto atuarial junto ao IPMV;
Embora o projeto de lei apresente estudo de impacto orçamentário-financeiro
conforme a LRF (art. 16 e 17), observa-se que ainda não foi juntado aos autos o
respectivo parecer ou nota técnica atuarial, emitido por profissional habilitado,
com registro no Ministério da Previdência ou entidade equivalente.
A ausência deste documento pode, futuramente, comprometer a validade do ato
legislativo e impedir a homologação do ato pelo órgão fiscalizador federal
(Secretaria de Regime Próprio de Previdência Social - SRPPS), além de
colocar em risco a sustentabilidade do RPPS local. Diante do exposto, recomenda￾se que antes da sanção e publicação da lei complementar, seja providenciada:
Art. 1o Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios serão organizados com base em normas gerais de
contabilidade e atuária, de forma a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
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Art. 40, § 1o Os servidores abrangidos por regime próprio de
previdência social serão aposentados, calculado o valor dos
proventos segundo os critérios estabelecidos em lei específica,
assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo
regime.
Folhas -Zf/
n°
Conforme dispõe o art. 1o da Lei Federal n° 9.717, de 27 de
novembro de 1998, os regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deverão ser organizados com base em normas gerais de
contabilidade e atuária, de forma a garantir seu equilíbrio
financeiro e atuarial:
Ademais, o art. 40, §1° da Constituição Federal de 1988
estabelece que os regimes próprios de previdência social
assegurarão, por meio de contribuição, o equilíbrio financeiro e
atuarial:
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V^Folhas
•
216/2014, nos termos dos documentos que compõem os autos do processo n^—
5332/2025.
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como
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\~^Folhas _
• Juntada da Nota Técnica Atuarial aos autos, com análise do reffèxoj
medida sobre o passivo atuarial, equilíbrio financeiro e percentual de
contribuição necessário;
Tal medida é indispensável para assegurar a segurança jurídica do processo
legislativo, a conformidade previdenciária do ente federado
sustentabilidade do regime próprio, em respeito aos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Município.
Desenhista, tão logo entre em vigor a exclusão do referido cargo da LC n°
216/2014, evitando erro operacional na concessão cumulativa de vantagens.
2. Que o Projeto de Lei Complementar, que revoga os dispositivos da LC n°
216/2014 referentes ao cargo de Desenhista, tramite simultaneamente à
proposta de alteração da LC n° 5.790/2022, a fim de garantir que a exclusão da
verba de produtividade se concretize antes da aplicação da nova estrutura
remuneratória, evitando duplicidade de pagamento.
^Folhas
3. À Secretaria Municipal de Administração, que adote as medidas preventivas
como, alertas a equipe técnica da Folha de Pagamento, deverá bloquear de forma
definitiva o lançamento do Prêmio de Desempenho para o cargo de
Ressalta-se que a presente análise foi elaborada com base exclusivamente
nos aspectos fiscais, contábeis e orçamentários, em conformidade com os
artigos 16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como nos dados constantes nos
demonstrativos financeiros e projeções de impacto encaminhadas pela Secretaria
Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda.
Portanto, este parecer não adentra o mérito jurídico da proposta,
tampouco substitui as manifestações da Procuradoria Geral do Município, que é
o órgão competente para avaliar a legalidade, a constitucionalidade e a técnica
legislativa da matéria. A Controladoria Geral do Município limita-se à análise dos
riscos e implicações orçamentárias, de gestão fiscal e de conformidade com os
limites legais de despesa com pessoal, nos termos de sua atribuição institucional.
Ressalta-se que cabe ao Poder Executivo o acompanhamento das metas
delineadas, tendo em vista que deve ser observado o controle fiscal rígido imposto
Vilhena-RO, 27 de março de 2025.
Elaborado:
Agnieze Alice Gubert
Gerente de Planejamento e Controle
Andréa Cavalcante Torres
Controladora Geral do Município
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É o nosso parecer, que se submete à consideração de Vossa Senhoria,
S.M.J.
/^Proc n°
^Folhas
%
pela lei, de forma que o gestor público poderá distinguir, nitidamente, o que é mais
importante, o que é prioritário e o que é imprescindível para alocar da melhor
maneira os recursos disponíveis e, não incorrer na necessidade de interromper
abruptamente as ações e despesas de interesse social imediato, nem
comprometer o orçamento anual.
Este Órgão Central do Sistema de Controle Interno, em sua missão
institucional, continuará informando e alertando ao Chefe do Executivo Municipal
para que deva ser dada atenção especial à correta aplicação dos recursos públicos
nesta área, a fim de evitar gastos excessivos sem ter as receitas necessárias para
cobri-los.
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Assinado por: AGN1EZE ALICE GUBERT 27 03'2025 14:28:10
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: ANDREA CAVALCANTE TORRES 27/03/2025 14:24:33
.ÍL DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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