materia nº 352/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
AUTOR:GABRIEL GRAEBIN
INDICAÇÃO Nº 026/2025
O Vereador subscritor desta, no uso das atribuições regimentais,indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Flori Codeiro, com vista à Secretaria Municipal de
Agricultura, que seja disponibilizado quatro servidores públicos para prestar suporte
técnico e administrativo aos pequenos agricultores das seguintes associações rurais do
município.junto à Secretaria Municipal de Agricultura para a realização e regularização
do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Rio Claro
CNPJ: 84.559.830/0001-43
Localização: Gleba Ique, Lote 166, Linha Rio Claro, Setor Tenente Marques,
Área Rural de Vilhena
Fundada em 1994.
Associação dos Pequenos Produtores Rurais João Maria
CNPJ: 11.384.099/0001-99
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Localização: Loteamento Lote 09, Linha 150, Zona Rural, Vilhena.
Fundada em 26/11/2009.
VEREADOR: Zuanto mais unidos, mais fo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Flor da Serra (APPRFS)
CNPJ: 07.002.838/0001-63
Localização: Gleba Corumbiara, Linha 145, Setor 12, Lote 84, Área Rural de
Vilhena.
Fundada em 09/09/2004.
Associação dos Produtores Rurais Vale do Melgaço
CNPJ: 40.268.406/0001-74
Localização: Linha 115, Lote 1, Desmembrado Lote 25, Área Rural de
Vilhena.
Fundada em 04/11/2020.
Associação dos Produtores Rurais Renascer de Vilhena
CNPJ: 51.185.860/0001-88
Localização: Rua Mogno, Quadra 11, Distrito de São Lourenço, Vilhena.
Contato: (69) 9925-7525.
Associação das Revendas de Produtos Agropecuários de Vilhena (ARPAVI)
CNPJ: 06.073.808/0001-85
Localização: Lotes 12 e 13, Quadra 10, Setor 19, Vilhena.
Contatos: (69) 3223-128 / (69) 3321-2746 / WhatsApp (69) 98408-6549.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
al Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https:f/vilhena.oxy.elotech.com.briprotocoloconsulta-autenticidade - Identificador: 67e30b34-45c2-46€5-b2bb-116eaa6573b1 - Página 2/4
VEREADOR: Zuanto mais unidos, maio fontes ceremos,
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
JUSTIFICATIVA:
A agricultura familiar representa um pilar fundamental para o desenvolvimento
socioeconômico de Vilhena, sendo responsável por grande parte da produção local de
alimentos, geração de empregos e preservação ambiental. As pequenas associações
rurais desempenham papel estratégico ao organizar e fortalecer os agricultores familiares,
mas frequentemente enfrentam limitações de recursos humanos e técnicos para cumprir
com as exigências legais, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de acessar
programas públicos e políticas de apoio.
A Secretaria Municipal de Agricultura, como órgão de suporte e gestão das políticas
rurais, deve estar preparada para atender essas demandas com eficiência. A
disponibilização de quatro servidores qualificados permitirá:
º Atendimento mais ágil e personalizado aos agricultores familiares;
e Suporte técnico para o correto preenchimento e envio do CAR, documento obrigatório
que garante a regularização ambiental e acesso a benefícios;
e Orientação contínua sobre programas, linhas de crédito e capacitações disponíveis;
e Fortalecimento das associações rurais, promovendo maior organização e
representação dos agricultores;
e Incentivo à sustentabilidade e desenvolvimento rural integrado, garantindo o bem-
estar das famílias do campo e o progresso do município.
Dessa forma, a indicação se justifica como uma medida necessária para garantir o pleno
atendimento e suporte às necessidades dos pequenos agricultores, contribuindo para o
crescimento ordenado e sustentável do setor rural em Vilhena.
Câmara de Vereadores, 30 de Junho de 2025
Assinado por:
CÂMARA DE VILHENA
GABRIEL GRAEBIN
DO) 03/07/2025 11:08:08
VEREADOR
Gabriel Graebin
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