| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | INDICAÇÃO 25-2020 Indica ao Prefeito Municipal a implantação da Guarda Municipal em Vilhena |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES [ ] Projeto de Lei E [ ] Projeto Decreto Legislativo [ ] Projeto de Resolução [ ] Requerimento Nº [ ] Indicação [] Moção E [ ] Emenda AUTOR: VEREADOR SUBTENENTE SUCHI INDICAÇÃO Nº 25 /2020 O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal a implantação da Guarda Municipal em Vilhena. JUSTIFICATIVA: A Guarda Municipal tem a função principal de proteger os bens, serviços e instalações públicas nos termos da lei, podendo eventualmente se solicitado atuar juntamente com órgãos de segurança pública, na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Militar além de outros previstos na própria Constituição Federal. Assim a Guarda Municipal se resume em uma atividade comunitária de segurança urbana, importantíssima para a proteção e guarda do patrimônio público municipal e de apoio aos órgãos policiais quando solicitadas. Câmara de Vereadores, 22 de abril de 2020. acata Pistas camiais asa VEREADOR. Dado as