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materia nº 162/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 162 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaINDICAÇÃO 25-2020 Indica ao Prefeito Municipal a implantação da Guarda Municipal em Vilhena
native_id464

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
[ ] Projeto de Lei E
[ ] Projeto Decreto Legislativo
[ ] Projeto de Resolução
[ ] Requerimento Nº
[ ] Indicação
[] Moção
E
[ ] Emenda
AUTOR: VEREADOR SUBTENENTE SUCHI
INDICAÇÃO Nº 25 /2020
O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao
Prefeito Municipal a implantação da Guarda Municipal em Vilhena.
JUSTIFICATIVA:
A Guarda Municipal tem a função principal de proteger os
bens, serviços e instalações públicas nos termos da lei, podendo eventualmente se
solicitado atuar juntamente com órgãos de segurança pública, na manutenção da ordem
pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Militar além de outros previstos na
própria Constituição Federal. Assim a Guarda Municipal se resume em uma atividade
comunitária de segurança urbana, importantíssima para a proteção e guarda do
patrimônio público municipal e de apoio aos órgãos policiais quando solicitadas.
Câmara de Vereadores, 22 de abril de 2020.
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VEREADOR. Dado as

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