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Ofício n- 353/2025/PGM
Vilhena/RO, 30 de junho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
Projeto de Lei n^ ^J9^/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 243.809,40 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Exmg. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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,aMàRA w.uniCIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
.ata: 03
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
Assinatura eletrônica - Identificador: 8cc746ca-a31c-4254-95e9-2c7f2816d7e6 - Página 2 / 2
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PROJETO DE LEI N2 , DE30 DE JUNHO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 30 de junho de 2025.
Considerando a necessidade da priorização na utilização de recursos oriundos de convênios e outras
transferências; e
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação de adotar as medidas necessárias
para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de serviços inerentes a manutenção das
atividades de sua competência; e
Considerando a necessidade em dar celeridade as ações de melhorias junto as Escolas Municipais, que
refletirão diretamente na qualidade na oferta de serviços aos alunos da Rede.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMED, considerando o saldo disponível em
31/12/2024, na conta corrente vinculada n° 71.958-7, relativo ao Termo de Compromisso PAR n2
202300233;e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no vigente
orçamento-programa da Secretaria Municipal Educação, no valor de R$ 243.809,40 (duzentos e
quarenta e três mil, oitocentos e nove reais e quarenta centavos).
^.nc 132)
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Assinatura eletrônica - Identificador: 37653185-4714-4728-8010-186653e8ec53 - Página 2 / 2
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PROJETO DE LEI N- . A Cy\^ , DE 30 DE JUNHO DE 2025
LEI:
TOTAL. R$ 243.809,40
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 30 de junho de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 243.809,40 NO
VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 243.809,40 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e nove reais e
quarenta centavos) necessário para a seguinte dotação:
Art. 3e Inclui a ação "Aquisição de Equipamentos e Materiais para Escolas de Educação Infantil"
no Programa "Educação de Qualidade para Todos" da Secretaria Municipal de Educação e nos Anexos
das Leis n- 5.662/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, n2 6.433/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
n^ 6.434/2025 - Revisão do PPA 2025.
iMfis.
Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo
43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito.
Órgão: 07000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07005 - Setor de Convênios e Recursos Próprios
1236500731.179 - Aquisição de Equipamentos e Materiais para Escolas de Educação Infantil
4490.52.00.00 25690000 Equipamentos e Material Permanente R$ 243.809,40
-)
Assinatura eletrônica - Identificador: 84bbd13a-bb3e-45e9-8525-6cd79794e26a - Página 2 / 2
Assinado por: FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR 02/07/2025
11:22:10 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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CÁíCIPz
OFICIO N° 0644/2025/SEMED
Vilhena-RO, 26 de junho de 2.025.
Encaminha Processo de alteração orçamentária, conforme segue:
N° P.A.O
025/2025
Número C/C Saldo Disponível
Conta 71.958-7 R$ 243.809,40 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 243.809,40
S;
Atenciosamente,
A SEMED vem através do presente solicitar abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro;
DE: Secretaria Municipal de Educação
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Considerando, o saldo disponível em 31/12/2024, na conta corrente vinculada n° 71.958-7,
relativo ao Termo de Compromisso PAR n° 202300233;
Considerando a necessidade da priorização na utilização de recursos oriundos de convênios e
outras transferências;
Considerando a necessidade desta Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em dar
celeridade as ações de melhorias junto as Escolas Municipais, que refletirão diretamente na qualidade
na oferta de serviços aos alunos da Rede.
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação de adotar as medidas
necessárias para garantir aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a oferta de serviços inerentes a
manutenção das atividades de sua competência;
VALOR
R$ 243.809,40
Retenções e/ou
Restos a Pagar
Valor
Utilizado
CONTAS BANCÁRIAS
71.958-7
Por fim, informamos ainda que a despesa objeto desta alteração está vinculada a receita código
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO.
(Assinado Eletronicamente)
Ricardo dos Santos Freitas
Contador
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Superávit Financeiro
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
RICARDO DOS SANTOS FREITAS
(Assinado Eletronicamente)
Flavio de Jesus
Secretário Municipal de Educação
---------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLAVIO DE JESUS
Os valores foram apurados pelo setor de contabilidade, conforme quadro abaixo.
Saldo existente em
31/12/2024
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26/06/2025 11:09:57
26/06/2025 11:36:47
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