Ofício n9 355/2025/PGM
Vilhena/RO, 30 de junho de 2025.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
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Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de
Lei abaixo relacionado:
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
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02/07/2025 16:54:34
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Exmg. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Hora- ZZ
Daniella Belli
Matrícula n° 400005
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Projeto de Lei n^ ? c^X7/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO |
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.799.500,36 NO VIGENTE |
ORÇAMENTO-PROGRAMA."
PROJETO DE LEI N9 , DE 30 DE JUNHO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
SJ
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2024, da conta bancária n9 624.082-5, alterada
via instituição bancária para a conta n9 575838709-2.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
--------Assinado por:
MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
02/07/2025 16:54:55
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Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre ?
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no vigente |
orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.799.500,36 (um milhão,
setecentos e noventa e nove mil, quinhentos reais e trinta e seis centavos).
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, considerando o recurso disponível s
na conta bancária n9 575838709-2 proveniente do Governo Federal para custeio dos serviços de f
Atenção Especializada à Saúde, conforme Portarias GM/MS n9 2744/2023 e GM/MS n9 4.493/2024, |
respectivamente; e |
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa |
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta s
consideração. f
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Vilhena (RO), 30 de junho de 2025. |
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PROJETO DE LEI N° , DE 30 DE JUNHO DE 2025
LEI:
noventa e nove mil,
3390.34.00.00 1.236.910,36
3390.34.00.00 562.590,00
TOTAL, R$ 1.799.500,36
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.gg
ADICIONAL
FINANCEIRO,
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(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
02/07/2025 16:51:54
Suplementar na importância de R$ 1.799.500,36 (um milhão, setecentos e
quinhentos reais e trinta e seis centavos) necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001- Fundo Municipal de Saúde
1030200711.218 - No SUS com Especialistas
26000030 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de R$
Contratos de Terceirização
26310500 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de R$
Contratos de Terceirização
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Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente Orçamento-Programa, um Crédito Adicional |
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Art. 2° Serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo g
43, § l2, inciso I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, para dar cobertura ao Crédito. |
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Vilhena (RO), 30 de junho de 2025.<f
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE |
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
1.799.500,36 NO VIGENTE ORÇAMENTOPROGRAMA.
MEMORANDO Ns 067/2025/SEMUS/ORÇ. Vilhena-RO, 26 de Junho de 2025.
ASSUNTO: Alteração orçamentária.
NÚMERO C/C
575838709-2
DE: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento
Considerando o superávit financeiro apurado em 31/12/2024 da conta bancária 624.082-5 n9 e
alterado para conta n2 575838709-2, conforme demonstrado abaixo:
---------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
WAGNERWASCZUK BORGES
MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EíS
SALDO EXISTENTE
EM 31/12/2024
23.818.043,96
RESTOS A
PAGAR
6.404.437,47
SALDO
ULTILIZADO
7.471.828,71
SALDO
DISPONÍVEL
9.941.777,78
26/06/2025 19:40:44
(assinado eletronicamente)
Maria Celma da Silva Lima
CONTADORA
k26/06/2025 17:11:59
(assinado eletronicamente)
Wagner Wasczuk Borges
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Considerando o recurso disponível na conta bancária n2 575838709-2 proveniente do Governo
Federal para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, no montante de R$
1.236.910,36 e no montante de R$ 562.590,00 (superávit financeiro apurado em 31/12/2024)
conforme Portarias GM/MS n2 2744/2023 e GM/MS n2 4.493/2024, respectivamente;
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Encaminhamos o Processo de Alteração Orçamentária n2 050/2025 para que seja elaborado Projeto
de Lei e encaminhado ao Legislativo para apreciação e deliberação.
,----------Assinado por:
( MUNICÍPIO DE VILHENA
MARIA CELMA DA SILVA LIMA
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