Ofício 357/2025/PGM
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
PREFEITURA DE
VILHENA
PROCURADORIA
02/07/2025 16:52:19
Exmg. Sr.
Celso Eduardo Machado
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VILHENA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: ‘
Hora:-.----- 1 ò77~ .
Daniella Belli
Matricula n° 400005
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Vilhena/RO, 30 de junho de 2025. |
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Solicito a Vossa Excelência que convoque os nobres Edis, para deliberação do Projeto de |
Lei abaixo relacionado: 1
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Projeto de Lei n9 ^•■g^^/2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO NO VALOR |
DE R$ 9.887.424,96 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA."
PROJETO DE LEI N2 ?■ ZGÀj DE 30 DE JUNHO DE 2025
Mensagem
Senhor Presidente,
Vilhena (RO), 30 de junho de 2025.
--------Assinado por:
MUNICÍPIO de vilhena
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
(Assinado Eletronicamente)
Fiori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
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02/07/2025 16:52:55
Muito nos honra submeter ao exame dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata sobre
autorização para Transposição no vigente orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde, no |
valor de R$ 9.887.424,96 (nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro ’
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reais e noventa e seis centavos). |
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A solicitação em pauta objetiva atender as necessidades da SEMUS, considerando a projeção da despesa g
com folha de pagamento, cuja base de cálculo foi a folha de junho/2025, serão necessárias essas |
suplementações com realocações dos recursos; e I
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Considerando a transição do Hospital Regional para o Estado de Rondônia e que os valores |
suplementados são para o período estimado até o término do exercício.
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Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Edis na aprovação dessa |
propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta |
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PROJETO DE LEI N° 'I'ZoZ , DE 30 DE JUNHO DE 2025
LEI:
3190.11.00.00 R$ 144.450,29
3190.11.00.00 R$ 8.000,00
3190.11.00.00 R$
R$ 1.184.000,0g^
617.200,00
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3190.11.00.00
3190.13.00.00
3191.13.00.00
3190.11.00.00
3390.46.00.00
3390.49.00.00
3190.11.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
1030200712.279 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
1030200712.271 - Central de Regulação
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
R$
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2.909.600,00
70.900,00
119.700,00
2.877.000,00
408.200,00
543.716,67
567.111,00
12.677,00
182.900,00
16.500,00
2.100,00
1030500712.135 - Manutenção da Vigilância em Saúde
3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
3191.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Art. I9 Autoriza o Poder Executivo a Transpor, no vigente Orçamento-Programa, a importância 5
de R$ 9.887.424,96 (nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e |
noventa e seis centavos), a seguir discriminadas:
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1012200712.111 - Manutenção das Atividades da Saúde
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Obrigações Patronais
1012200712.288 - Manutenção do Setor de Transporte
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000200 Auxílio-Alimentação
15000200 Auxílio-Transporte
1030100712.113 - Manutenção das Atividades da Saúde Básica
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Auxílio-Alimentação
1030200712.123 - Acompanhamento da Saúde Mental
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
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1030400712.122 - Manutenção das Atividades da Vig. Sanitária
3190.11.00.00 15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO |
NO VALOR DE R$ 9.887.424,96 NO VIGENTE
ORÇAMENTO-PROGRAMA. |
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3390.46.00.00 15000200 Auxílio-Alimentação R$ 55.294,00
TOTAL. R$ 9.887.424,96
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R$ 13.500,00
3190.11.00.00 R$ 36.334,61
R$
TOTAL. R$ 9.887.424,96
3190.11.00.00
3190.13.00.00
3390.46.00.00
3190.11.00.00
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3390.46.00.00
3390.49.00.00
3190.11.00.00
3191.13.00.00
3190.11.00.00
3191.13.00.00
3390.46.00.00
1030200712.225 - Manutenção do Programa Melhor em Casa
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
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2.216.802,27
9.418,94
617.146,09
650,00
654.067,29
147.078,11
161.141,00
235,00
6.700,00
3.000,00
33.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
58.000,Ofe
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1030500712.299 - Manutenção do Laboratório Municipal João Luiz da Silva
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Auxílio-Alimentação
Órgão: 14000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 - Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e
do Militar
15000200 Auxílio-Alimentação
15000200 Auxílio-Transporte
1030500712.264 - Manutenção das Atividades da Saúde DST/AIDS
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000200 Obrigações Patronais
15000200 Auxílio-Alimentação
1030300712.289 - Manutenção da Assistência Farmacêutica
15000200 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil
15000200 Obrigações Patronais
IA^'Proc n°/-9
Art. 22
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1030200712.297 - Repasse de Recursos a Entidade - Atenção Especializada
3350.85.00.00 15000200 Contrato de Gestão
Para dar cobertura a Transposição prevista no artigo 1'
proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa |
a seguir discriminada:
1030200712.223 - Centro Especializado em Reabilitação
3190.13.00.00 15000200 Obrigações Patronais
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será utilizado o recurso 5
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6.062.427,65
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Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, Paço Municipal, e
Vilhena (RO), 30 de junho de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
Flori Cordeiro de Miranda Junior
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
--------Assinado por:
f MUNICÍPIO DE VILHENA
FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR
02/07/2025 16:52:38
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